Resultado da busca por lei

2138 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 10-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 01-2021.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 03-2021.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 04-2021.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 05-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 05-2021.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2021 / Extraordinária
Arquivo PDF document CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA N° 06-2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 05/11/2024 17h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / 2020 / Extraordinária