Resultado da busca por lei

2138 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item

















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo ODT document DECRETO 07-2010 RECESSO FINAL DE ANO (2020).odt
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2020
Arquivo PDF document DECRETO 07-2010 RECESSO FINAL DE ANO (2020).pdf
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2020
Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 01-2024 CONTAS DE GOVERNO 2022.odt
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 01-2024 CONTAS DE GOVERNO 2022.pdf
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 01-2021 PONTO FACULTATIVO.odt
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 01-2021 PONTO FACULTATIVO.pdf
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 02-2021 PONTO FACULTATIVO.odt
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 02-2021 PONTO FACULTATIVO.pdf
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo ODT document DECRETO LEGISLATIVO 03-2022 CONTAS DE GOVERNO 2020.odt
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2022
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 03-2022 CONTAS DE GOVERNO 2020.pdf
por Contole Master Adm última modificação 23/10/2024 07h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / / Decretos Legislativos / 2022