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Arquivo PDF document LEI N° 1462-2019 DE 27-05-2019 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document ACORDAO_679_2023.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 22/10/2024 03h57
Localizado em GESTÃO / … / Julgamento das Contas Anuais / 2022
Arquivo ODT document Emenda Modificativa n° 01-2020 - Projeto de Lei n° 004-2020.odt
por Contole Master Adm — última modificação 23/10/2024 07h35
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Emendas / 2020
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 13/11/2024 03h32
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa
Localizado em GESTÃO
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 05-2023 DIA 03-04-2023.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 21/11/2024 18h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Ordinárias
Arquivo ODT document VOTAÇÃO NOMINAL NA SESSAO 02-22.odt
por Contole Master Adm — última modificação 21/11/2024 18h31
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Votação Nominal / 2022
Arquivo ODT document PROJETO DE LEI 11-2022 - INCLUSÃO CÓDIGO QR CODE FATURAS ÁGUA.odt
por Contole Master Adm — última modificação 23/10/2024 07h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / Projetos de Lei / 2022
Arquivo PDF document SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 03.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 21/11/2024 18h40
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2023 / Extraordinárias
Arquivo PDF document PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 17-2022 DIA 03 -10-2022.pdf
por Contole Master Adm — última modificação 21/11/2024 18h41
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2022 / Ordinárias 2022
Arquivo ODT document ATA SESSÃO ORDINÁRIA - N° 10 DE 13-06-2022.odt
por Contole Master Adm — última modificação 05/11/2024 13h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / … / 2022 / Ordinárias
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