Perguntas Frequentes

Todas as informações produzidas pela Câmara de Vereadores, ou que estejam sob sua guarda, são de acesso público. Há apenas três exceções: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11); Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/11); e  Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/11).

03. Quem pode ter acesso às informações públicas na Câmara de Vereadores?

Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara de Vereadores. O pedido precisa conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada.

04. O acesso à informação é gratuito?

Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11). 

05. O que é legislatura?

Legislatura é o período de 04 (quatro) anos que coincide com o período de um mandato de Vereador/Prefeito.

06. O que é período legislativo?

Corresponde a cada ano que compõe uma legislatura separadamente. Inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

07. Quais os tipos de sessões existentes?

De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes e ou comemorativas.

08. Quando ocorrem as sessões ordinárias?

As sessões ordinárias ocorrem fora do período de recesso (o período de fevereiro a dezembro é também conhecido como “Sessão Legislativa”), na primeira e na segunda segunda-feira de cada mês, e têm início às 19hs30min, conforme o Regimento Interno.

09. Como são redigidas as Atas das Sessões?

Conforme o Regimento Interno, a redação das atas das sessões conterão sucintamente as matérias tratadas, e as proposições e documentos apresentados serão apenas indicados com o objeto a que se referem. Além disso, as atas das sessões serão submetidas a discussão e votação na sessão subsequente, e só depois de aprovadas é que serão assinadas.

10. Onde posso acompanhar o andamento das despesas da Câmara?

Acessando o “Portal da Transparência”.