Governo Digital
A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei de Governo Digital que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Regulamentamos essa Lei, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essa regulamentação foi estabelecida para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 21 DE MAIO DE 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE TERRA NOVA DO NORTE – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
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