RESOLUÇÃO Nº 04 DE 21 DE MAIO DE 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE TERRA NOVA DO NORTE – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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