1989 — Câmara Municipal de Terra Nova do Norte

Lei 053-1989

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h43

AUTORIZA ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA

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Lei 054-1989 FICA ISENTOS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETARIA AS DIVIDAS DE IPTU.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h57

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Lei 055-1989 IMPOSTO SOBRE A VENDA ED COMBUSTÍVEL LIQUIDO E GASOSO.pdf

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Lei 056-1989 CRIA SECRETARIAS.pdf

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Lei 057-1989 ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO.pdf

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Lei 058-1989 ALTERA A LEI 055-89.pdf

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Lei 059-1989 ALTORIZA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO OTN PARA UM DECIMO DO SALARIO MINIMO.pdf

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Lei 060-1989 DOA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 30 CONSULTAS MEDICAS MENSAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h58

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Lei 061-1989 CRIA PISOS SALARIAIS PARA CARGOS QUE MENCIONA.pdf

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Lei 062-1989 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FECHAR OU INTERDITAR TEMPORRARIAMTE GARIMPOS .pdf

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Lei 063-1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR MENSALMENTE O SALARIO DOS SERVIDORES.pdf

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Lei 065-1989 CRIA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

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Lei 066-1989 DOA AO SINDICATO DE PRODUTORES RURAIS 30 CONSULTAS MEDICAS MENSAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h58

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Lei 067-1989 ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU AS IGREJAS E ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS.pdf

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Lei 068-1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR E EDER EM DOAÇÃO ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE.pdf

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Lei 069-1989 FICAM OBRIGADOS TODOS OS PROPRIETARIOS DE LOTES RURAIS, COM FRENTE PARA BR, ESTRADAS VICINAIS E ESTADUAIS A CONSERVAREM A LIMPEZA DEVIDA.pdf

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Lei 070-1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NDE IRÁ FUNCIONAR O POSTO DO BEMAT.pdf

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Lei 071-1989 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PERMUTAR COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TERRA NOVA DO NORTE O LOTE QUE FORA DOADO PELA LEI 049-88.pdf

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Lei 072-1989 AUTORIZA A PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE A PAGAR GRATIFICAÇÃO AOS DORETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM MAIS DE 70 ALUNOS.pdf

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Lei 073-1989 FICAM CRIADOS 9 CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM 2 SALÁRIOS MINIMOS DE VENCIMENTOS MENSAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h59

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Lei 074-1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE NONOAI DO NORTE NO VALOR DE NCz$ 70,00 MENSAIS.pdf

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Lei 075-1989 AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR COM MAQUINAS DE MUTIRÃO PARA RESTAURAÇÃO DA BR 163, TRECHO DE SANTA HELENA AO CACHIMBO.pdf

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Lei 076-1989 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL DEL REY-L NOVO.pdf

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Lei 077-1989 FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE NOVA GUARITA, COM SEDE EM NOVA GUARITA.pdf

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Lei 078-1989 FICA DENOMINADA AVENIDA DOS MIGRANTES EM NOVA GUARITA.pdf

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Lei 079-1989 FICA A EMPRESA DE TRANSPORTES SATELITE ISENTA DURANTE O ANO DE 1989 DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.pdf

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Lei 080-1989 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR A TITULO DE GRATIFICAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALARIOS MINIMOS MENSAIS DO PREPARADOR ELEITORAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h59

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Lei 081-1989 CRIA MARCO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE MT, LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA BR 163 COM A ESTRADA ESTADUAL MT-208.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 15h59

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Lei 082-1989 FICA CONCEDIDO UM AUXILIO MENSAL NO VALOR DE 1 SALARIO MINIMO MENSAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA GUARITA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h00

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Lei 083-1989 AUTORIZA O MUNICIPIO DOAR AO COLEGIO ADVENTISTA DO 7º DIA O LOTE N. 33 DA QUADRA 02 COM ÁREA DE 800 METROS QUADRADOS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h00

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Lei 084-1989 FICA A PREFEITRA AUTORIZADA A PERMUTAR PELO DÉBITO DE NCz$ 4.254,54 QUE SÃO DEVIDOS PELO IPTU, PELA COOPERCANA À PREFEITURA UMA ÁREA DE 40.000 M².pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 085-1989 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE IPTU O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TERRA NOVA DO NORTE - MT.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 086-1989 FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IPTU E ITBI A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA TERRA NOVA (AERT) E O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS QUERÊNCIA NOVA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 087-1989 O OURO QUANDO ATIV FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL, SUJEITTA-SE EXCLUSIVAMENTE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO....pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 088-1989 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM ATÉ 120% DE SEU VALOR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 089-1989 FICA DORAVANTE PROIBIDA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA A VENDEDORES AMBULANTES.pdf

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Lei 090-1989 FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONVENIO COM A EMATER-MT.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 091-1989 NO ATO DE INSTALAÇÃO DO DISTRITO DE NONOAI DO NORTE, DEVERA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR A SUBPREFEITURA NAQUELA LOCALIDADE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h01

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Lei 092-1989 FICA CRIADA A SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 093-1989 FICA CANCELADO E EXPRESSAMENTE PROIBIDA A AUTORIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS, NESTE MUNICIPIO DE TERRA NOVA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 094-1989 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO EM ATÉ OS NIVEIS DE INFLAÇÃO VERIFICADOS DURANTE O ANO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 095-1989 FICA CRIADA A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE - MT.pdf

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Lei 096-1989 AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR UMA VIATURA TIPO CAMINHONETE, MARCA FORD F 4000 NOVA A DIESEL PARA SERVIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E OUTRAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 097-1989 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A DUNDAÇÃO ALBERGUE - CASA NOSSA SENHORA DO AMPARO DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 098-1989 FICAM DORAVANTE OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE TEM LINHAS MUNICIPAIS A EMPLACAREM COM PLACAS DO MUNICIPIO OS CARROS QUE FAZEM AS LINHAS MUNICIPAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 099-1989 FICA ESTABELECIDO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIARIO DE TERRA NOVA DO NORTE DAS 0 AS 24 HORAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 100-1989 FICA CONCEDIDO TITULO DE CIDADÃO TERRANOVENSE AO EXMO SENHOR JOSÉ FERNANDES, SUPERINTENDENTE DO BANCO DO BRASIL S-A.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 101-1989 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR EM ATÉ 200% O ORÇAMENTO DE 1989.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 102-1989 FICAM DORAVANTE OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS A MANTEREM FICHÁRIO E-OU LIVRO DE REISTRO DE HOSPEDES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 104-1989 FICA INSTITUIDO ALVARÁ ESPECIAL PARA O COMERCIO DE COMPRA DE OURO APARTIT DE 1º DE JANEIRO DE 1990.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h02

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Lei 105-1989 FICA ESTABELECIDO APARTIR DO ANO DE 1990 UM AUMENTO EM CASCATA DE 1000% ANUAIS ACRESCIDOS AOS VALORES NORMAIS DE AUMENTO PARA O IPTU DOS LOTES QUE NÃO POSSUEM EDIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h28

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Lei 106-1989 FICA INSTITUIDA UMA TAXA EQUIVALENTE AO VALOR DE UMA BTN MENSAL, OU CASO HAJA EXTINÇÃO DO BTN O VALOR DA DATA DE EXTINÇÃO SERA CORRIGIDO AUTOMATICAMENTE DE ACORDO COM AS ....pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h28

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Lei 107-1989 FICA ALTERADO O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 037-89.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h28

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Lei 108-1989 FICA INSTITUIDA A OBRIFATORIEDADE DO ALVARÁ ANUAL E ISS MENSAL AOS TRATORES QUE PRESTA SERVIÇOS A TERCEIROS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 29/01/2020 16h28

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