2018

por Leonel Arbo Spinelli — publicado 03/02/2020 10h00, última modificação 03/02/2020 10h00

LEI 1363-2018 - AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA AREA MAIOR DA PRAÇA DA BIBLIOTECA, QUE DENOMINARÁ PRAÇA DE SOPHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 13/10/2020 12h18
Lei Municipal 1363/2018

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LEI 1364-2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A OBRA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h26

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LEI 1365-2018 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDOR NO ORGAO QUE MENCIONA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h28

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LEI 1366-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER CONVENIO JUNTO AO MINISTERIO SOCIAL DE COMBATE A FOME E DA OUTRA PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h28

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LEI 1367-2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA FINS HABITACIONAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h29

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LEI 1368-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER CONVENIO JUNTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h29

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LEI 1369-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER CONVENIO JUNTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h30

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LEI 1372-2018 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DDE BOLSA ESTAGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h30

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LEI 1373-2018 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h33

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LEI 1374-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER CONTRATO DE RATEIO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PORTAL DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h33

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LEI 1375-2018 - REABRE PRAZO DE OPÇAO AO REFIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h33

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LEI 1376-2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE TERRA NOVA DO NORTE CONVENIO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h34

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LEI 1377-2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h35

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LEI 1378-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h35

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LEI 1379-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR PARA ATENDER AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h35

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LEI 1380-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h35

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LEI 1381-2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA ATENDER AQUISIÇÃO DECAMINHÃO PARA APOIO NA AGRICULTURA FAMILIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h36

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LEI 1382-2018 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A DESAFETAR AREA DE DOMINIO PUBLICO, AUTORIZA O REMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO E LOTEAMENTO DE AREA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - LOTEAMENTO CENTRAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h37

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LEI 1383-2018 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMATICAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h38

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LEI 1384-2018 AUTORIZA O PODER EXECUIVO A FIRMAR CONVENIO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA APAE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h38

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LEI 1385-2018 INSTITUI JUNTO AS EMPRESAS E COMERCIO LOCAL TROCO SOLIDARIO PARA AUXILIO AS ENTIDADES FILANTROPICAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h39

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LEI 1386-2018 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVITER.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h41

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LEI 1387-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 PARA FIRMAÇAO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O CEONSEG.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h41

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LEI 1388-2018 REGULAMENTO OS ART 5 E 6 DA LEI MUNICIPAL 1383 DE 15 DE MAIO DE 2018 QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMATICAS DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h42

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LEI 1389-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA CONSEG - Cópia.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h42

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LEI 1390-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ATENDEER DESPESAS COM CONTRUÇÃO DE COZINHA NA ESCOLA XANXERE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h43

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LEI 1391-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMOVEL - ESGOTO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h43

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LEI 1391-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMOVEL - ESGOTO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h44

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LEI 1391-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMOVEL - ESGOTO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h45

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LEI 1392-2018 TORNA OBRIGATORIO A SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE AGUA NAS RUAS PARA NOVAS PAVIMENTAÇÕES ASFALTICAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h45

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LEI 1393-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER CONVENIO SUDECO E CEF.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h45

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LEI 1394-2018 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h46

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LEI 1395-2018 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1386-2018 -PREVITER.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h46

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LEI 1396-2018 ALTERA A DIMENSAO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL VALE DO ESPERANÇA CRIADO PELO DECRETO 069-2017.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h46

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LEI 1397-2018 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1367-2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA FINS HABITACIONAIS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h47

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LEI 1398-2018 AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE PARA ATENDER DESPESAS COM TECNOLOGIA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h47

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LEI 1399-2018 DISPOE SOBRE O SISEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h50

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LEI 1400-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CIRCUITO MATOGROSSENSE DE MOTOCROSS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h50

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LEI 1401-2018 AUORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ATENDER TERMO DE COMPROMISSO 412-2014 FIRMADO ENTRE TERRA NOVA DO NORTE E FUNASA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h50

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h51

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h52

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h53

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h53

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h55

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LEI 1402-2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ATRAVES DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADO PPP.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h56

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LEI 1403-2018 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h57

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LEI 1404-2018 AUTORIZA O MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A FIRMAR COM MUNICIPIOS, CONVENIO DE INTEGRAÇÃO, COOPERAÇÃO TECNICA, OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO LABORATORIO DE ANALISE DE AGUA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h57

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LEI 1405-2018 DISPOE SOBRE O PROJETO CASA FACIL QUE OFERECE PROJETO EXECUTIVO APROVADO PELA PREFEITURA PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAS UNIFAMILIARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h58

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LEI 1406-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇAO DE SALDO PARCIAL DE DOTAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h58

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LEI 1407-2018 DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 10h59

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LEI 1408-2018 REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h00

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LEI 1408-2018 REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h02

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LEI 1408-2018 REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h02

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LEI 1409-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS E PONTES DE CONCRETO ARMADO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h03

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LEI 1410-2018 AUTORIZA READEQUAÇÃO DA AREA INDUSTRIAL II ALEINAÇÃO POR INVESTIDURA - BR 163.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h03

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LEI 1411-2018 DISPOE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE RELATIVO AO TRIENIO 2019 A 2021.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h04

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LEI 1411-2018 DISPOE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE RELATIVO AO TRIENIO 2019 A 2021.pdf

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LEI 1412-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h05

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LEI 1412-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf

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LEI 1413-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SULEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO PARCIAL DE DOTAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h06

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LEI 1414-2018 INSTITUI NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE O CONCURSO NATAL LUZ CONCEDE AS RESPECTIVAS PREMIAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h07

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LEI 1416-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS A FAMILIAS DE BAIXA RENDA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h07

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LEI 1417-2018 AUTOIZA A ABERTUA DE CREDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h08

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LEI 1418-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h08

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LEI 1419-2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PELO SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM LOTEAMENTO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h09

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LEI 1420-2018 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO E 2019 - LDO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h09

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LEI 1420-2018 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO E 2019 - LDO.pdf

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LEI 1420-2018 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO E 2019 - LDO.pdf

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LEI 1421-2018 TORNA OBRIGATORIA A LIMPEZA DOS LOTES NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h12

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LEI 1422-2018 MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI 1352-2017 - LOA 2018.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h12

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LEI 1423-2018 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA DENTRO DO MESMO PROJETO ATIVIDADE PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h13

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LEI 1423-2018 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA DENTRO DO MESMO PROJETO ATIVIDADE PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h13

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LEI 1423-2018 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA DENTRO DO MESMO PROJETO ATIVIDADE PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h14

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LEI 1424-2018 DISPOE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NUCLEO TECNOLOGICO MUNICIPAL PARA NUCLEO DE FORMAÇÃO TECNOLOGICA E PROFISSIONAL PROFESSORA MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h14

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LEI 1425-2018 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DO PREVITER.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h14

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LEI 1426-2018 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h15

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LEI 1427-2018 MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI 1352-2017 LOA 2018.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h16

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LEI 1428-2018 AUTORIZA INCLUIR NO PPA 2019-2021 VISANDO CAPTAR RECURSOS PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h16

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LEI COMPLEMENTAR 058-2018 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O EXERCICIO DE 2018 AOS SERVIDORES EFETIVOS, PERTENCENTES A AREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h17

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LEI COMPLEMENTAR 059-2018 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O EXERCICIO DE 2018 AOS SERVIDORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h18

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LEI COMPLEMENTAR 059-2018 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O EXERCICIO DE 2018 AOS SERVIDORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h18

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LEI COMPLEMENTAR 060-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 31-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h19

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 060-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 31-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 2.13 MB (2232041 bytes)

LEI COMPLEMENTAR 060-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 31-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h20

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 060-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 31-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 2.13 MB (2232041 bytes)

LEI COMPLEMENTAR 061-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 30-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h21

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 061-2018 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 30-2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 1.40 MB (1470440 bytes)

LEI COMPLEMENTAR 062-2018 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O EXERCICIO DE 2018 AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h21

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 062-2018 - AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O EXERCICIO DE 2018 AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 970 KB (993796 bytes)

LEI COMPLEMENTAR 063-2018 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h22

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LEI COMPLEMENTAR 064-2018 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h22

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 064-2018 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 1.37 MB (1439944 bytes)

LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h27

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h31

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h34

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h37

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h41

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h44

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LEI COMPLEMENTAR 065-2018 INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E DIFICAÇÕES.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h48

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LEI COMPLEMENTAR 066-2018 ALTERA PARCIALMENTE A LEI 33-2014 CODIGO TRIBUTARIO.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h48

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LEI COMPLEMENTAR 067-2018 DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR 30 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h49

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LEI COMPLEMENTAR 69-2018 ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR 30-2013 E O ANEVO V - PLANO DE CARGOS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h50

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LEI COMPLEMENTAR 69-2018 ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR 30-2013 E O ANEVO V - PLANO DE CARGOS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h51

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LEI COMPLEMENTAR 69-2018 ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR 30-2013 E O ANEVO V - PLANO DE CARGOS.pdf

por Leonel Arbo Spinelli — última modificação 31/01/2020 11h52

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