LEI N° 1463-2019 DE 27-05-2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, NOS MOLDES DO ARTIGO 17, I, DA LEI FEDERAL 8.666-93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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última modificação
17/06/2022 11h56
LEI N° 1463-2019 DE 27-05-2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, NOS MOLDES DO ARTIGO 17, I, DA LEI FEDERAL 8.666-93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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