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Arquivo PDF document LEI N° 1438-2019 DE 06-03-2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DONATÁRIA SRA. AMÉLIA PEDROSO GODOI, PARA FIM HABITACIONAL.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h55
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LEI N° 1439-2019 DE 06-03-2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LEI N° 1440-2019 DE 14-03-2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DE MAIRA TATIANE SOUZA RAMOS OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LEI N° 1441-2019 DE 14-03-2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, NOS MOLDES DO ART. 17, I DA LEI FEDERAL 8.66693, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LE45E7~1.PDF
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LE4853~1.PDF
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LEI N° 1444-2019 DE 25-03-2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LEI N° 1445-2019 DE 25-03-2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LE2971~1.PDF
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document LE7811~1.PDF
por adm — última modificação 17/06/2022 11h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
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