Câmara Municipal de Terra Nova do Norte

Relatório Anual e-SIC 2022.pdf: por Contole Master Adm — última modificação 03/11/2024 02h22
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Contole Master Adm — publicado 25/10/2023 — última modificação 13/11/2024 03h40
A RESOLUÇÃO N° 03 DE 21 DE MAIO DE 2024 regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova do Norte/MT, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
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ico_lgpd.png: por Contole Master Adm — última modificação 25/10/2023 14h10
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PAUTA_REUNIÃO_08.odt: por Contole Master Adm — última modificação 26/10/2023 21h38
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PAUTA_REUNIÃO_08.pdf: por Contole Master Adm — última modificação 26/10/2023 21h38
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