por Contole Master Adm
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publicado
04/10/2023
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última modificação
12/07/2024 19h09
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle referente ao Portal da Transparência, bem como da Ouvidoria da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, em conformidade com os dispositivos legais e fornecimento de dados, informações e documentos de interesse da sociedade.
Localizado em
GESTÃO
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LAI - Lei de Acesso a Informação