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Estado de Mato Grosso

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Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 


Terra Nova do Norte -MT, 05 de janeiro de 2022. 

Ofício n.° 01/2022/CM 

Venho por meio deste, solicitar ao Departamento de Licitações 
para que providencie Processo Licitatório visando a contratação de empresa 
especializada, tendo como objeto a prestação dos seguintes serviços: 
gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLICTTCEMT, 
no período de janeiro a dezembro de 2022. 

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AdOarítiarcant 
Preside 'te da Mesa etora 


Ao 
Departamento de Licitações 
Nesta 

nttp://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativegcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte -MT 



Solução responsável para gestão pública! 

A 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
TERRA NOVA DO NORTE MT 

Aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações 

Prestação de Serviços de assessoramento APLIC 

Conforme requerido por essa Comissão Permanente de Licitação, segue o orçamento 
de Prestação de Serviços de Assessoramento Técnico, conferencias e 
acompanhamento do envio das cargas mensais do Sistema Aplic, com orientação ao 
servidor responsável. 

Preço Global do Orçamento: R$ 19.200,00 
Valor Mensal R$ 1.600,00 
Validade do Orçamento: 30 (trinta) dias; 

Alta Floresta MT, 22 de dezembro de 2021 

S.Q,S-71ÁS-SESSO 

na Adm. Ltda 

, C 

.857/0001-00 

Rua Presidente Epitácio Pessoa n° 306, sala 01, centro, Setor C -ALTA FLORESTA Mato Grosso 

(66) 8403-8503 (01) (66) 9695-6778 (VIVO) (66) 3521-9623 (FIXO 01) 

PERECO CONTABILIDADE PÚBLICA 

E.C.T. PERECO & CIA LTDA -ME 
13.160.754/0001-50 
Á 
Câni:salY:Linicinal de Terra Nova do Norte 
TERRA NOVA DO NORTE MT 
Comissão Permanente de Licitações. 


Ref.: Prestação de Serviços 

Conforme pedido dessa Comissão de Licitação, segue nosso orçamento de PrestaçãoeiN de Serviços de Assessoramento Técnico, conferencias e acompanhamento do envio das 
cargas mensais do Sistema Aplic, orientação ao servidor responsável. 

Preço do Orçamento: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) 
Valor Mensal R$: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 
Validade do Orçamento: 30 (trinta) dias; 


Nova Bandeirantes MT, 17 de dezembro de 2021 

PERE'é & C A L -ME 
Eleandro Antonio Pereco 
Sócio Administrador C. T. PERECO & GA LTDA -ME 

CNP3: 13.160.754/0001-50 

TRAVESSA PORECATU, N° 8, NOVA BANDEIRANTES-MT 


CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 

PROPOSTA DE PREÇOS 

Descrição Valor Valor 
Unitário Total 
Prestação de serviços de assessoramento técnico, 1.400,00 16.800,00 
conferencias e acompanhamento do envio das cargas 
mensais do Sistema Aplic, orientação ao servidor 
Lresponsável. 

Nos valores estão todos os impostos, taxas e custos para execução dos 
serviços, com deslocamentos, hospedagens e alimentação pelo período dos serviços. 
Para cumprir os serviços solicitados na respectiva Municipalidade de no máximo 3 
vezes ao mês. 

Condição de pagamento: mensais na entrega dos serviços; 
Forma de reajustamento: Não haverá; 
Validade proposta: 30 dias; 
Prazo de entrega: Imediato; 


Guarantã do Norte — MT dezembro de 2021. 


ESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA -ME 
8.196/0001-70

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sLATIVO 

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Câmara Municipal de Terra Nova do Nor 

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à_ \hsto 
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nova 6° 

A Legislação Federal pertinente às licitações da Administração 
pública (Lei n.° 8.666/93 e suas alterações) estabelece seu artigo 24, inciso II o 
seguinte. 

"Art. 24 -É dispensável a Licitação: 

II -para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto 
na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos 
nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou 
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela 
Lei n° 9.648, de 1998) 

(---)" 
1 
A Lei Municipal n.° 1.344/2017 atualizou os valores 
mencionados nos artigos 23 e 24 da lei de licitações, assim estabelecendo: 

"Art. 2° As modalidades de licitação constantes no inciso 1 a III do Art. 22 da Lei n.° 
8.666/93, serão determinadas em função dos seguintes limites: 

(.--) 
II -para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 
a) convite: até R$357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e 
quatro reais e setenta e oito centavos) 


(...)" 

O objeto faz-se necessário à Administração do Poder 
Legislativo Municipal, sob demanda de manter a organização dos trabalhos legislativos 
com o envio das cargas do APLIC ao Tribula de Contas do Estado de Mato Grosso, e 
encontra-se perfeitamente inserido na cláusula de dispensa acima citada, pois se trata 
de Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e que, o valor global não 
ultrapassará o limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 

Conforme se verifica nas consultas de preços formalizadas, 
bem como o parecer jurídico, o valor pretendido pelo licitante está dentro dos valores 
praticados pelo mercado. 

Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa, 
cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a Dispensa de Licitação, 
optando esta comissão por tal modalidade licitatória. 

Terra Nova do MT, 06 de janeiro de 2022 

ezar Goulart 
dente da C.P.L 

http:/~carnaraterranovadonorte.mlg.v.br e-mail: legislativo camaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 


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TERMO DE REFERÊNCIA 

1-Processo n.°: 01/2022 

2-Objeto: contratação de empresa especializada com menor preço global para 
realização de serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de 
cargas do APLICTTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2022. 

3-Forma de Prestação do Serviço: a prestação do serviço de que trata o item 
anterior, consistirá no gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do 
APLICTTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2022. 

4-Do Regime de Execução: a execução é indireta, sob o regime de empreitada por 
preço global. 

5-Dos Recursos Orçamentários: os recursos para o pagamento serão oriundos dos 
recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária 
3390.40.00.00.00 —Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ 

6-Do Valor e Forma de Pagamento: o valor a ser desembolsado será mediante a 
comprovação dos serviços e, estará condicionado a 12 (doze) parcelas mensais, 
consecutivas e fixas. 

7-Das Obrigações do Contratado: 

7.1. Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados; 
7.2. Refazer às suas expensas os serviços executados em desacordo com o 
estabelecido no contrato; 
7.3. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por 
dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou 
causar, à administração ou a terceiros; 
7.4. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Câmara ou pelo seu 
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços; 
7.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, 
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste 
contrato. 
8-Das Obrigações da Contratante: 

8.1. prestar ao contratado todos os esclarecimentos necessários a execução dos 
serviços; 
8.2. conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
devidos; 
8.3. indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização dos serviços a 
serem executados. 
http'110/ww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativo@camaraterranovadonorte.mt gov.br 

COMMI•1101.••••••••111111~111•Merm 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso

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Câmara Municipal de Terra Nova do Nor 


41/4 E12 9-Das Sanções: .4„. Visto 
9.1. Na hipótese de o contratado descumprir as obrigações assumidas neste contrato, 
no todo ou em parte, ficará sujeito a juizo da contratante, às sanções previstas nos 
artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. 
9.2. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar sua rescisão pela 
administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma 
legal. 
9.3. a multa que se refere o inciso li do artigo 87 da lei citada no item anterior será de 
1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de 
empenho. 
9.4. A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 1/3 (um terço) sobre 
o valor total da adjudicação. 
Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 
t/ 
zar Goulart 
Preside te da C.P.L 

http://www.carnaraterranovadonorte.mtgov.br 

tegislativogcamaraterranovadonorte migov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108

14111111111\ 

TRABALHO EPROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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oc 

Câmara Municipal de Terra Nova do Nort 


Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 

Ao Sr. 
Elizandro Rossi 
Contador 

Venho por meio deste, solicitar ao Setor de Contabilidade, 
consignar a existência de recursos orçamentários para atender a seguinte 
despesa: contratação de empresa especializada para realização de 
serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas 
do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2022. 

Atenciosamente, 

Paul ar Goulart 
Presiden e da C.P.L 


httpliwww.camareterranovacionorte.mt.gov.br legislativogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

Nh 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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a° Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 

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Visto 

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Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 

A Sra. 
Dra. Julia Tereza Pereira Leite -Advogada 
Departamento Jurídico 

Venho por meio deste, solicitar Parecer Jurídico sobre o 
Procedimento Licitatório -Dispensa, e minuta de contrato de prestação de 
serviços, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para 
gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLICTTCEMT, 
no período de janeiro a dezembro de 2022. 

Paulo oulart 
Presidente ia C.P.L 

http:riwvvw.camaraterranovadonorte.mt gov.br e-mail: legislativogcamaraterranovadonorte.mtgov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

Nhã*. 
1 RABAL/10 E PROGRESSO! 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

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Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 


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PARECER CONTÁBIL 

Em atenção à solicitação da Comissão de Licitação para verificar a existência 
de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações 
decorrentes do objeto abaixo especificado, certifico que há recursos 
orçamentários para pagamento das obrigações conforme a seguinte dotação: 

Objeto: Gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do 
APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2022. 

Valor a ser contratado: R$ 14.400,00 

Dotacão: 

Órgão Unid. Orç. Proj/ativ. Elemento Despesa Saldo 
Disponível 
01 031 2001 3390.40 30.400,00 

Terra Nova do Norte/MT, 06 de janeiro de 2022. 

ro Rossi 
Contador 

http://wwmcamaraterranovadonorte.mtgov.br e-mail: legislativogcamaraterranovadonorte.mt gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte -MT