DISPENSA 01-22 E C T PERECO FASE 01.txt

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Estado de Mato Grosso

0(1 

C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


Terra Nova do Norte -MT, 05 de janeiro de 2022. 

Of�cio n.� 01/2022/CM 

Venho por meio deste, solicitar ao Departamento de Licita��es 
para que providencie Processo Licitat�rio visando a contrata��o de empresa 
especializada, tendo como objeto a presta��o dos seguintes servi�os: 
gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLICTTCEMT, 
no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

_ 

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AdOar�tiarcant 
Preside 'te da Mesa etora 


Ao 
Departamento de Licita��es 
Nesta 

nttp://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativegcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte -MT 



Solu��o respons�vel para gest�o p�blica! 

A 
C�MARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
TERRA NOVA DO NORTE MT 

Aos cuidados da Comiss�o Permanente de Licita��es 

Presta��o de Servi�os de assessoramento APLIC 

Conforme requerido por essa Comiss�o Permanente de Licita��o, segue o or�amento 
de Presta��o de Servi�os de Assessoramento T�cnico, conferencias e 
acompanhamento do envio das cargas mensais do Sistema Aplic, com orienta��o ao 
servidor respons�vel. 

Pre�o Global do Or�amento: R$ 19.200,00 
Valor Mensal R$ 1.600,00 
Validade do Or�amento: 30 (trinta) dias; 

Alta Floresta MT, 22 de dezembro de 2021 

S.Q,S-71�S-SESSO 

na Adm. Ltda 

, C 

.857/0001-00 

Rua Presidente Epit�cio Pessoa n� 306, sala 01, centro, Setor C -ALTA FLORESTA Mato Grosso 

(66) 8403-8503 (01) (66) 9695-6778 (VIVO) (66) 3521-9623 (FIXO 01) 

PERECO CONTABILIDADE P�BLICA 

E.C.T. PERECO & CIA LTDA -ME 
13.160.754/0001-50 
� 
C�ni:salY:Linicinal de Terra Nova do Norte 
TERRA NOVA DO NORTE MT 
Comiss�o Permanente de Licita��es. 


Ref.: Presta��o de Servi�os 

Conforme pedido dessa Comiss�o de Licita��o, segue nosso or�amento de Presta��oeiN de Servi�os de Assessoramento T�cnico, conferencias e acompanhamento do envio das 
cargas mensais do Sistema Aplic, orienta��o ao servidor respons�vel. 

Pre�o do Or�amento: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) 
Valor Mensal R$: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 
Validade do Or�amento: 30 (trinta) dias; 


Nova Bandeirantes MT, 17 de dezembro de 2021 

PERE'� & C A L -ME 
Eleandro Antonio Pereco 
S�cio Administrador C. T. PERECO & GA LTDA -ME 

CNP3: 13.160.754/0001-50 

TRAVESSA PORECATU, N� 8, NOVA BANDEIRANTES-MT 


C�MARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 

PROPOSTA DE PRE�OS 

Descri��o Valor Valor 
Unit�rio Total 
Presta��o de servi�os de assessoramento t�cnico, 1.400,00 16.800,00 
conferencias e acompanhamento do envio das cargas 
mensais do Sistema Aplic, orienta��o ao servidor 
Lrespons�vel. 

Nos valores est�o todos os impostos, taxas e custos para execu��o dos 
servi�os, com deslocamentos, hospedagens e alimenta��o pelo per�odo dos servi�os. 
Para cumprir os servi�os solicitados na respectiva Municipalidade de no m�ximo 3 
vezes ao m�s. 

Condi��o de pagamento: mensais na entrega dos servi�os; 
Forma de reajustamento: N�o haver�; 
Validade proposta: 30 dias; 
Prazo de entrega: Imediato; 


Guarant� do Norte � MT dezembro de 2021. 


ESSORIA CONT�BIL S/S LTDA -ME 
8.196/0001-70

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sLATIVO 

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C�mara Municipal de Terra Nova do Nor 

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FoU8fl 

�_ \hsto 
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITA��O Nova 6� 

A Legisla��o Federal pertinente �s licita��es da Administra��o 
p�blica (Lei n.� 8.666/93 e suas altera��es) estabelece seu artigo 24, inciso II o 
seguinte. 

"Art. 24 -� dispens�vel a Licita��o: 

II -para outros servi�os e compras de valor at� 10% (dez por cento) do limite previsto 
na al�nea "a", do inciso II do artigo anterior e para aliena��es, nos casos previstos 
nesta Lei, desde que n�o se refiram a parcelas de um mesmo servi�o, compra ou 
aliena��o de maior vulto que possa ser realizada de uma s� vez; (Reda��o dada pela 
Lei n� 9.648, de 1998) 

(---)" 
1 
A Lei Municipal n.� 1.344/2017 atualizou os valores 
mencionados nos artigos 23 e 24 da lei de licita��es, assim estabelecendo: 

"Art. 2� As modalidades de licita��o constantes no inciso 1 a III do Art. 22 da Lei n.� 
8.666/93, ser�o determinadas em fun��o dos seguintes limites: 

(.--) 
II -para compras e servi�os n�o referidos no inciso anterior: 
a) convite: at� R$357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e 
quatro reais e setenta e oito centavos) 


(...)" 

O objeto faz-se necess�rio � Administra��o do Poder 
Legislativo Municipal, sob demanda de manter a organiza��o dos trabalhos legislativos 
com o envio das cargas do APLIC ao Tribula de Contas do Estado de Mato Grosso, e 
encontra-se perfeitamente inserido na cl�usula de dispensa acima citada, pois se trata 
de Contrata��o de Servi�os de Terceiros � Pessoa Jur�dica, e que, o valor global n�o 
ultrapassar� o limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 

Conforme se verifica nas consultas de pre�os formalizadas, 
bem como o parecer jur�dico, o valor pretendido pelo licitante est� dentro dos valores 
praticados pelo mercado. 

Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa, 
cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a Dispensa de Licita��o, 
optando esta comiss�o por tal modalidade licitat�ria. 

Terra Nova do MT, 06 de janeiro de 2022 

ezar Goulart 
dente da C.P.L 

http:/~carnaraterranovadonorte.mlg.v.br e-mail: legislativo camaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


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TERMO DE REFER�NCIA 

1-Processo n.�: 01/2022 

2-Objeto: contrata��o de empresa especializada com menor pre�o global para 
realiza��o de servi�os de gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de 
cargas do APLICTTCE-MT, no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

3-Forma de Presta��o do Servi�o: a presta��o do servi�o de que trata o item 
anterior, consistir� no gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do 
APLICTTCE-MT, no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

4-Do Regime de Execu��o: a execu��o � indireta, sob o regime de empreitada por 
pre�o global. 

5-Dos Recursos Or�ament�rios: os recursos para o pagamento ser�o oriundos dos 
recursos pr�prios da CONTRATANTE, e ser�o empenhados na dota��o or�ament�ria 
3390.40.00.00.00 �Servi�os de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o -PJ 

6-Do Valor e Forma de Pagamento: o valor a ser desembolsado ser� mediante a 
comprova��o dos servi�os e, estar� condicionado a 12 (doze) parcelas mensais, 
consecutivas e fixas. 

7-Das Obriga��es do Contratado: 

7.1. Acatar as ordens da contratante efetuando os servi�os nos locais indicados; 
7.2. Refazer �s suas expensas os servi�os executados em desacordo com o 
estabelecido no contrato; 
7.3. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e preju�zos que por 
dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou 
causar, � administra��o ou a terceiros; 
7.4. Prestar todo esclarecimento ou informa��o solicitada pela C�mara ou pelo seu 
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos servi�os; 
7.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenci�ria, tribut�ria, 
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execu��o dos servi�os objeto deste 
contrato. 
8-Das Obriga��es da Contratante: 

8.1. prestar ao contratado todos os esclarecimentos necess�rios a execu��o dos 
servi�os; 
8.2. conferir os servi�os efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
devidos; 
8.3. indicar o respons�vel para o acompanhamento e fiscaliza��o dos servi�os a 
serem executados. 
http'110/ww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativo@camaraterranovadonorte.mt gov.br 

COMMI�1101.��������111111~111�Merm 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso

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C�mara Municipal de Terra Nova do Nor 


41/4 E12 9-Das San��es: .4�. Visto 
9.1. Na hip�tese de o contratado descumprir as obriga��es assumidas neste contrato, 
no todo ou em parte, ficar� sujeito a juizo da contratante, �s san��es previstas nos 
artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. 
9.2. A inexecu��o total ou parcial do contrato poder� ensejar sua rescis�o pela 
administra��o, com as consequ�ncias previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93, 
sem preju�zo da aplica��o das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma 
legal. 
9.3. a multa que se refere o inciso li do artigo 87 da lei citada no item anterior ser� de 
1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de 
empenho. 
9.4. A multa prevista no item anterior ser� aplicada at� o limite de 1/3 (um ter�o) sobre 
o valor total da adjudica��o. 
Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 
t/ 
zar Goulart 
Preside te da C.P.L 

http://www.carnaraterranovadonorte.mtgov.br 

tegislativogcamaraterranovadonorte migov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108

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TRABALHO EPROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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C�mara Municipal de Terra Nova do Nort 


Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 

Ao Sr. 
Elizandro Rossi 
Contador 

Venho por meio deste, solicitar ao Setor de Contabilidade, 
consignar a exist�ncia de recursos or�ament�rios para atender a seguinte 
despesa: contrata��o de empresa especializada para realiza��o de 
servi�os de gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas 
do APLIC/TCE-MT, no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

Atenciosamente, 

Paul ar Goulart 
Presiden e da C.P.L 


httpliwww.camareterranovacionorte.mt.gov.br legislativogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

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TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Terra Nova do Norte -MT, 06 de janeiro de 2022. 

A Sra. 
Dra. Julia Tereza Pereira Leite -Advogada 
Departamento Jur�dico 

Venho por meio deste, solicitar Parecer Jur�dico sobre o 
Procedimento Licitat�rio -Dispensa, e minuta de contrato de presta��o de 
servi�os, com o seguinte objeto: contrata��o de empresa especializada para 
gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLICTTCEMT, 
no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

Paulo oulart 
Presidente ia C.P.L 

http:riwvvw.camaraterranovadonorte.mt gov.br e-mail: legislativogcamaraterranovadonorte.mtgov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

Nh�*. 
1 RABAL/10 E PROGRESSO! 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

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C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


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PARECER CONT�BIL 

Em aten��o � solicita��o da Comiss�o de Licita��o para verificar a exist�ncia 
de recursos or�ament�rios para assegurar o pagamento das obriga��es 
decorrentes do objeto abaixo especificado, certifico que h� recursos 
or�ament�rios para pagamento das obriga��es conforme a seguinte dota��o: 

Objeto: Gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do 
APLIC/TCE-MT, no per�odo de janeiro a dezembro de 2022. 

Valor a ser contratado: R$ 14.400,00 

Dotac�o: 

�rg�o Unid. Or�. Proj/ativ. Elemento Despesa Saldo 
Dispon�vel 
01 031 2001 3390.40 30.400,00 

Terra Nova do Norte/MT, 06 de janeiro de 2022. 

ro Rossi 
Contador 

http://wwmcamaraterranovadonorte.mtgov.br e-mail: legislativogcamaraterranovadonorte.mt gov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 
Terra Nova do Norte -MT