DISPENSA 01-22 PARTICIPANTE.txt

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, 

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

.., 

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR�DICA 

NUMERO DE INSCRI��O 
DATA DE ABERTURA

COMPROVANTE DE INSCRI��O E DE SITUA��O

13.160.754/0001-50 
26/01/2011

CADASTRAL

MATRIZ 

NOME EMPRESARIAL 

E. C. T. PERECO & CIA LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 

PERECO CONTABILIDADE PUBLICA 

C�DIGO E DESCRI��O DA ATIVIDADE ECON�MICA PRINCIPAL 

69.20-6-01 -Atividades de contabilidade 

CODIGO E DESCRI��O DAS ATIVIDADES ECON�MICAS SECUND�RIAS 

N�o informada 

C�DIGO E DESCRI��O DA NATUREZA JURIDICA 

206-2 -Sociedade Empresaria Limitada 

LOGRADOURO 

IV PORECATU 

CFP 
BAIRRO/DISTRITO 

78.565-000 CENTRO 

ENDERE�O ELETR�NICO 

CONTATO@CERCONTABILIDADE.COM.BR 

ENTE FEDERATIVO RESPONS�VEL (EFR) 
...*. 

SITUA��O CADASTRAL 

ATIVA 

MOTIVO DE SITUA��O CADASTRAL 

SITUA��O ESPECIAL 
......... 

PORTE 

ME 

NUMERO 
COMPLEMENTO 
r-orre.eitor

138 

MUNICIPIO 
UF 

NOVA BANDEIRANTES 
MT 

TELEFONE 

(66) 3521-1372/(66) 9211-3332 
DATA DA SITUA��O CADASTRAL 

26/01/2011 

DATA DA SITUA��O ESPECIAL 
........* 

A�provado pela Instru��o Normativa RFB n� 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
_mitido no dia 07/01/2022 �s 10:40:36 (data e hora de Bras�lia). P�gina: 1/1 



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CAIXA 


CAIXA ECON�MICA FEDERAL 

Certificado de Regularidade do 
FGTS -CRF 

Inscri��o: 13.160.754/0001-50 
Raz�o Social: E C T PERECO E CIA LTDA ME 
Endere�o: TV PORECATU 08 / CENTRO / NOVA BANDEIRANTES / MT / 78565-000 

A Caixa Econ�mica Federal, no uso da atribui��o que lhe confere o Art. 7, da 
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situa��o regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Servico -FGTS. 

O presente Certificado n�o servir� de prova contra cobran�a de quaisquer 
d�bitos referentes a contribui��es e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obriga��es com o FGTS. 

Validade:31/12/2021 a 29/01/2022 

Certifica��o N�mero: 2021123101433766720799 

Informa��o obtida em 07/01/2022 10:37:23 

A utiliza��o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a 
verifica��o de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 


PODER JUDTr-r r,-re 
JUSTI�A DO TRABALHO 


CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS TRABALHISTAS 


Nome: E. C. T. PERECO & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 13.160.754/0001-50 
Certid�o n�: 416677/2022 
Expedi��o: 07/01/2022, �s 10:37:59 
Validade: 05/07/2022 -180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedi��o. 


Certifica-se que E. C. T. PERECO & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o n' 13.160.754/0001-50, N�O CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certid�o emitida com base no art. 642-A da Consolida��o das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n� 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolu��o Administrativa n� 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certid�o s�o de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e est�o atualizados at� 2 (dois) dias 
anteriores � data da sua expedi��o. 
No caso de pessoa jur�dica, a Certid�o atesta a empresa em rela��o 
a todos os seus estabelecimentos, ag�ncias ou filiais. 
A aceita��o desta certid�o condiciona-se � verifica��o de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (htto://www.tst.jus.br). 
Certid�o emitida gratuitamente. 


INFORMA��O IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 


necess�rios � identifica��o das pessoas naturais e jur�dicas 
inadimolentes perante a Justi�a do Trabalho quanto �s obriga��es 
estabelecidas em senten�a condenat�ria transitada em julgado ou em 


acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenci�rios, a honor�rios, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execu��o de acordos firmados perante o Minist�rio P�blico do 
Trabalho ou Comiss�o de Concilia��o Pr�via. 


D�vida::: suges j�t:S : t. jus .bt 


MINIST�RIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 


CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E � D�VIDA 
ATIVA DA UNI�O 


Nome: E. C. T. PERECO & CIA LTDA 
CNPJ: 13.160.754/0001-50 


Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer d�vidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, � certificado que 
n�o constam pend�ncias em seu nome, relativas a cr�ditos tribut�rios administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscri��es em D�vida Ativa da Uni�o (DAU) junto � 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 


Esta certid�o � v�lida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os �rg�os e fundos p�blicos da administra��o direta a ele vinculados. Refere-se � situa��o do 
sujeito passivo no �mbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribui��es sociais previstas 
nas al�neas 'a a 'd' do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991. 


A aceita��o desta certid�o est� condicionada � verifica��o de sua autenticidade na Internet, nos 
endere�os <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 


Certid�o emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n� 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida �s 00:00:44 do dia 07/01/2022 <hora e data de Bras�lia>. 
V�lida at� 06/07/2022. 
C�digo de controle da certid�o: 77C7.6B4D.EAEA.FA44 
Qualquer rasura ou emenda invalidar� este documento. 



PERECO CONTABILIDADE P�BLICA 

E.C.T. PERECO & CIA LTDA -ME 
13.160.75410001-50 
Nova Bandeirantes-MT, 17 de janeiro de 2022 

� 
C�MARA MUNICIPAL DE APIAC�S 
TERRA NOVA DO NORTE -MT. 

A/CComiss�o Permanente de Licita��o 

Ref.: Proposta de Pre�os 

Encaminhamos-lhe proposta de pre�os de presta��o de servi�os de 

Assessoramento T�cnico, conferencia e acompanhamento dos envios das cargas mensais do 
. ,

Sistema Aplic, orienta��o ao servidor respons�vel. 

Pre�o Mensal dos Servi�os � R$: 1.200,00(hum mil e duzentos reais) 
Valor Global � R$: 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) 
Validade da pro osta: 30 dias 

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E.CL.ETA/ PNDREj AgN�T0 
S�cio Administrador 
TRAVESSA PORECATU, te 8, NOVA BANDEIRANTES-MT 


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(5\ Estado de Mato Grosso
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C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


DISPENSA N� 01/2022 
Visto 
ivova 'Q. 
Terra Nova do Norte -MT, 17 de janeiro de 2022. 
De: Comiss�o Permanente de Licita��es 
Para: Adelar Marcante 
Presidente da Mesa Diretora 
Em atendimento a Lei Federal n.� 8.666/93 e suas altera��es, 
que determina a comunica��o � autoridade superior em tr�s dias para a 
ratifica��o da dispensa, considerando que esta comiss�o exarou seu parecer, e 
posteriormente encaminhou o presente processo a assessoria jur�dica para que 
a mesma exara-se seu parecer, sobre a legalidade da dispensa, observando o 
que disp�e no Art. 24 inciso 1 e 11 da Lei 8.666/93, e suas altera��es 
posteriores. 
Diante do acima 
presente processo com todas as 
despache o que for de direito. 
disposto, esta Comiss�o encaminha o 
suas pe�as, para que Vossa Excel�ncia 
Atenciosamente, 
P.ul 
Pre 
kiv'�2( 
z r Goulart 
ent da C.P.L. 

http:ilwww.camaraterranovadonorte.mt gov.br e-mail: tegislabsmgcamaraterranovadonorte.mtgov.br 

I�'�;) 

zeISS}MOilWAYSOR

Ir.! 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108

NIIIkK. 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT