Processo 01
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
DISPENSA 01-21 ECT PERECO FASE 1.pdf
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1 vo
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4%. C541( Grosso
de Mato
ao° Estado Terra Nova do
Câmara Municipal de Norte
Terra Nova do Norte - MT, 11 de janeiro de 2021.
Oficio n.° 02/2021/CM
Venho por meio deste, solicitar ao Departamento de Licitações
para que providencie Processo Licitatório visando a contratação de empresa
especializada, tendo como objeto a prestação dos seguintes serviços:
gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-
MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
Adelar Marcante
Presidente da Mesa Diretora
elar Marcane
Presidente
-MT
P4ov a do Noite
Untara de Terra
Ao
Departamento de Licitações
Nesta
http:fiwww.camaraterranovadonorte mtgov.br e-mail legislativoQcamaraterranovadonorte.mtgov.br
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66)
3534-1108
¡TRABALHO E PROGRESS() Terra Nova do
Norte - MT
tc''s ,
LAT
IV°
41(ihi
c5.4 Estado de Mato Grosso
Municipal de Terra
Câmara Nova do
Norte
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo n.°: 01/2021
1-
2- Objeto: contratação de empresa especializada com menor preço global para
realização de serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de
cargas do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
3- Forma de Prestação do Serviço: a prestação do serviço de que trata o item
anterior, consistirá no gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do
APLICrTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
4- Do Regime de Execução: a execução é indireta, sob o regime de empreitada por
global.
preço
5- Dos Recursos Orçamentários: os recursos para o pagamento serão oriundos dos
recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária
3390.40.00.00.00 —Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
6- Do Valor e Forma de Pagamento: o valor a ser desembolsado será mediante a
comprovação dos serviços e, estará condicionado a 12 (doze) parcelas mensais,
fixas.
consecutivas e
7- Das Obrigações do Contratado:
7.1. Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados;
7.2. Refazer às suas expensas os serviços executados em desacordo com o
estabelecido no contrato:
7.3. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por
dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou
causar, à administração ou a terceiros;
7.4. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Câmara ou pelo seu
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços;
7.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária,
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste
contrato.
8- Das Obrigações da Contratante:
8.1. prestar ao contratado todos os esclarecimentos necessários a execução dos
serviços;
8.2. conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos
devidos;
8.3. indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização dos serviços a
serem executados.
gov.br e-mail: gov br
V illilli l hUp:fiwww.camaraterranovadonorte.rnt legislativogcarnaraterranovadonorte.mt
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66)
3534-1108
TRABALHO 1 PROGRESSO j Terra Nova do Norte - MT
r
PÚBLICA
CONTABILIDADE
PERECO
PERECO & CIA LTDA - ME
E.C.T. 13.160.75410001-50
MT, 04 de
Bandeirantes janeiro de 2021
Nova
A
NOVA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA
TERRA NOVA DO NORTE - MT.
2021
assessoramento no envio do APLIC
Ref.: Serviços de
Prezados Senhores
encaminhamos-lhe proposta de preços
presente, ante vossa solicitação,
Através do
envio de cargas do
Serviços de gerenciamento e assessorarnento técnico no
para a
janeiro de 2021 a dezembro de 2021
APLIOTCE-MT, de
no período
quatrocentos reais)
VALOR PROPOSTA R$ 14.400,00 (dezessete mil e
VALOR MENSAL R$: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
Validade da Proposta: 20 (vinte dias)
Condições de Pagamento: pinsa1
r:
thei.,TDA---- ME
d &
ANTONIO PERECO
ELEANDRO
Administrador
Sécio
BANDEIRANTES4T
TRAVESSA PORECATU, W08, NOVA
CÂMARA
MUNICIPAL DE TERRA
NOVA DO NORTE
PROPOSTA DE PREÇOS
Descrição Valor Valor
Unitário Total
Prestação de serviços de gerenciamento e assessoramento 1.450,00 17.400,00
técnico no envio de cargas do Aplic/TCE-MT, no período
de
janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Nos valores estão todos os impostos, taxas e custos para execução dos
serviços, com deslocamentos, hospedagens e alimentação pelo período dos serviços.
Para cumprir os serviços solicitados na respectiva Municipalidade de no máximo 3
ao mês.
vezes
Condição de pagamento: mensais na entrega dos serviços;
Forma de Não haverá;
reajustamento:
Validade proposta: 30 dias;
Prazo de entrega: Imediat •
Guarantã do Norte T, 04 de janeiro de 2021.
W2 SESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA - ME
C 88.196/0001-70
Contabilidade para facilitar a
gestão!
ORCAMENTO DE PRECOS
À
DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
TERRA NOVA DO NORTE MT.
Aos cuidados da CPL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Razão Social: NUMERUM
ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA ME
Nome de
Fantasia: NUMERUM CONTABILIDADE
CNPJ: 11.500.723/0001-76 Optante pelo
SIMPLES? (Sim)
Endereço: Rua Presidente
Epitácio Pessoa n 306, sala 02— Setor C
Bairro:
Centro Cidade:
Alta Floresta
CEP: 78.580-000 E-MAIL:sidney.oribes@gmail.com
Tele: (66) 3521-9623 / 9.98403-8503 Fax:
Item DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Unidade Qtde. Valor Total
Unit.
Através do presente, ante vossa solicitação,
encaminhamos-lhe proposta de preços para
a
Serviços de gerenciamento e assessoramento
oi técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, no Mensal 12 1.750,00 21.000,00
período de
janeiro de
2021 a dezembro de 2021
VALOR TOTAL R$
21.000,00
VALOR
GLOBAL: R$
21.000,00
VALOR MENSAL
(UNITÁRIO): R$ 1.750,00 (hum mil
setecentos e cinquenta reais).
VALIDADE DA PROPOSTA: 30
(trinta) dias.
Alta Floresta MT, 04 de
janeiro de 2021
/
f
. -E — ME
n 1 .5 ..723/0O0176
Rua Presidente Epitácio
Pessoa n°
306 — Sala 02 - Centro -
CEP 78.580-000 -
ALTA FLORESTA MT
Fone (66)
3521-9623 /1(66)
8403-8503 e-mail:
sidney.oribesOgmail.coin
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GISl e VO Estado de Mato Grosso
o
o Norte
Nova do
Terra
de
Municipal
Câmara
LICITAÇA0
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE
A Legislação Federal pertinente às licitações da Administração
pública (Lei n.° 8.666/93 e suas alterações) estabelece seu artigo 24, inciso II o
seguinte.
"Art. 24 - É dispensável a Licitação:
(..-) outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
II - para
na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos
nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
realizada de uma só vez; (Redação dada pela
alienação de maior vulto que possa ser
1998)
Lei n° 9.648. de
1
A Lei Municipal n.° 1.344/2017 atualizou os valores
mencionados nos artigos 23 e 24 da lei de licitações, assim estabelecendo:
"Art. 2° As modalidades de licitação constantes no inciso I a III do Art. 22 da Lei n.°
8.666/93, serão determinadas em função dos seguintes limites:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite: até R$357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e
quatro reais e setenta e oito centavos)
(.-.)"
O objeto faz-se necessário à Administração do Poder
Legislativo Municipal, sob demanda de
manter a organização dos trabalhos legislativos
com o envio das cargas do APLIC ao Tribula de Contas do Estado de Mato Grosso, e
encontra-se perfeitamente inserido na cláusula de dispensa acima citada, pois se trata
de Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e que, o valor global não
ultrapassará o limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93.
Conforme se verifica nas consultas de preços formalizadas,
bem como o parecer jurídico. o valor pretendido pelo licitante está dentro dos valores
praticados pelo mercado.
Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa,
cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a Dispensa de Licitação,
optando esta comissão por tal modalidade licitatória.
Terra Nova do N , 14 de jane -o de 2021
Pau C a Goulart
Presidente da C.P.L
hilp://www.camaraterranovadonorte.rolgov.br gov. br
legislativogcamaraterranovadonorte.mt
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 - Centro -
Fone (66)
3534-1108
TRABALHO E PROGRESSO Terra Nova do
Norte - MT
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Mato
de
Estado Norte
Nova do
Terra
Municipal de
Câmara
MT, 14 de janeiro de 2021.
Terra Nova do Norte -
Ao Sr.
Elizandro Rossi
Contador
Venho por meio deste, solicitar ao Setor de Contabilidade,
consignar a existência de recursos orçamentários para atender a seguinte
despesa: contratação de empresa especializada para realização de
serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas
do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
Atenciosamente,
,
Paul e±ar
Goulart
Pre'Sidente da C.P.L
httpliwww.camaraterranovadonorte nit.gov br legislativo@camaraterranovadonorte.mt gov.br
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro -
Fone
(66)
3534-1108
Terra Nova do
Norte -
MT
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Mato
de
o Estado Norte
Nova do
Terra
Municipal de
Câmara
PARECER CONTÁBIL
Em atenção à solicitação da Comissão de Licitação para verificar a existência
de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações
decorrentes do objeto abaixo especificado, certifico que há recursos
orçamentários para pagamento das obrigações conforme a seguinte dotação:
Objeto: Gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do
APLICÍTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
Valor a ser
contratado: R$ 14.400,00
Dotação:
órgão Unid. Orç. Projiativ. 1 Elemento Despesa Saldo
Disponível
01 031 2001 3390.40 14.400,00
Terra Nova do Norte/MT, 14 de janeiro de 2021.
Elizandro Rossi
Contador
http://w•vw.c,amaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail:
legislativogcamaraterranovadonorte.mtgov.br
Travessa Lucas Auxílio 411.18.11(
Toniazzo, 206
- Centro - Fone
(66)
3534-1108
TRABALHO E PROGRESSO Terra Nova do
Norte -
MT
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Mato
de
Estado do
Terra Nova Norte
de
Municipal
Câmara
janeiro de 2021.
MT, 14 de
Terra Nova do Norte -
A Sra.
Dra. Julia Tereza Pereira Leite - Advogada
Departamento Jurídico
Venho por meio deste, solicitar Parecer Jurídico sobre o
Procedimento Licitatório - Dispensa, e minuta de contrato de prestação de
serviços, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para
gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLICTTCE-
MT, no período de
janeiro a dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Pa ezar Goulart
Presidente da C.P.L
http.i.,www.can-laraterranovadc,nor;-- Iegislativo@camaraterranovadonorte.rnt gov br
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206
- Centro -
Fone (66)
3534-1108
Terra Nova do
Norte - MT
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Mato
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Nova do
Terra
de
Municipal
Câmara
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01/2021
LICITAÇÃO N.°
DE
DISPENSA
C.P.L.
PARECER DA -
A Lei de Licitações enumera no art. 24 todas as hipóteses em que a
licitação é considerada dispensável.
por considerar que o valor
O art. 24, incisos 1 e 11, dispensa a licitação
da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento
licitatório. Essa dispensa por valor não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do limite
convite_ rns
previsto para modalidade casos de:
a) obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de natureza idêntica e no mesmo
local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) compras e outros serviços, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez.
Nessas hipóteses. deve ser observado que:
1) o valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou
co serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionado para fugir de
modalidade superior ou
enquadrar-se na
hipótese de dispensa;
2) as obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com
previsão de custos atual e fina;
e dos prazos de sua execução.
O objeto necessário à Câmara encontra-se perfeitamente inserido na
cláusula de dispensa acima citada, pois se trata da contratação de serviços cujo valor
não atinge o
percentual mínimo de 10% para Carta Convite.
Conforme se verifica das cotações de preços de empresas
assemelhadas no mercado ao qual se sugere dispensa na contratação, o valor
pretendido pelo licitante está rs
dentro v2iores praticados pelo mercado.
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Norte - MT
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Municipal de Norte
Câmara
A dispensa do processo licitatório para a contratação de empresa
especializada no gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do
APLICA-CE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021.
Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa,
cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a dispensa de Licitação,
optando esta comissão por tal modalidade licitatória.
Norte/MT, 15 de janeiro de 2021.
Terra Nova do
ar Goulart
da C.P.L.
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Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 -Centro -
Fone (66)
3534-1108
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TRABALHO Terra Nova do
Norte - MT
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Municipal de Nova do
Câmara Norte
LICITATORIO
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO
Visando atender a legislação referente ao envio das cargas do
Grosso,
APLIC ao Tribunal de Constas do Estado de Mato
Determino a abertura de procedimento licitatório tendo como
objeto: Contratação de empresa especializada no gerenciamento e assessoramento
técnico no envio de cargas do APLICÍTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de
2021
Determino ainda ao Departamento de Licitações que proceda à
consulta ao Departamento de Contabilidade acerca da existência de disponibilidades
financeiras e orçamentárias, conforme legislação em vigor.
Terra Nova do Norte - MT, 15 de janeiro de 2021
r MarcOte
te da Mesa Diretora
Ao
Departamento de Licitações
Nesta:
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Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108
TRABALHO E PROGRESSO Terra Nova do Norte - MT
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DISPENSA 01-21 ECT PERECO PARTICIPANTE.pdf
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FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICA
...
r •
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
NUMERO DE SITUAÇÃO
13.160.754/0001-50 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 26/01/2011
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
E. C. T. PERECO & CIA LTDA
ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
TITULO DO
PERECO CONTABILIDADE PUBLICA ME
ECONÔMICA PRINCIPAL
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
CÓDIGO E
de
69.20-6-01 - Atividades contabilidade
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
DA NATUREZA JURÍDICA
CODIGO E DESCRIÇÃO
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
TV PORECATU 138 stir ***** .
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.565-000 CENTRO NOVA
BANDEIRANTES MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATO@CERCONTABILIDADE.COM.BR (66) 3521-1372/ (66) 9211-3332
ENTE FEDERATIVO
RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/01/2011
MOTIVO
DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
SITUAÇÃO
ESPECIAL DATA DA
SITUAÇÃO ESPECIAL
Yr*MIn., ihelekinit*.
Aprovado pela Instrução
Normativa RFB n°
1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/01/2021
às
14:36:42
(data e
hora de Brasília). Página: 1/1
GROSSO
DE MATO
ESTADO
ESTADO
PROCURADORIA GERAL DO
DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO
TRIBUTÁRIOS
RELATIVOS A CRÉDITOS E NÃO
DE DÉBITOS
NEGATIVA
CERTIDÃO
ESTADO E
-GERAL DO
PELA PROCURADORIA
GERIDOS
ESTADUAIS
TRIBUTÁRIOS
ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE
PELA
0030852544
CND N°
JUNTO À
TRIBUTÁRIAS
TRIBUTÁRIAS E NÃO
CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS
Finalidade:
ESTADO DE MATO
SEFAZ E À PGE DO GROSSO
emissão: 14/01/2021 Hora da emissão: 13:32:33
Data da
Nome/denominação do sujeito passivo: E.C.T.PERECO E CIA LTDA
13.160.754/0001-50
CNPJ:
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas
ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do
Estado, junto à Procuradoria
-Geral do Estado, pendência, em nome
do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas.
OBS. A Certidão
presente não alcança o
cumprimento de
obrigações
cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao
sistema da CND e/ou da Dívida
Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 12/02/2021.
Fornecimento
gratuito
Número de Autenticação:
TK2ABAA2BAUUA299
Página 1 de 1
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRABALHISTAS
DÉBITOS
DE
NEGATIVA
CERTIDÃO
LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
T. PERECO & CIA
E. C.
Nome:
13.160.754/0001-50
CNPJ:
839757/2021
Certidão n°:
14/01/2021, às 14:29:20
Expedição:
12/07/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
Validade:
expedição.
de sua
Certifica-se que E. C. T. PERECO & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 13.160.754/0001-50, NÃO CONSTA do
Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas
em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
DúviciR:,: e sug,.:s -. r. s : . I us h 2:
Iniprímir
Voltar
CAIXA
FEDERAL
ECONÔMICA
CAIXA
Certificado de Regularidade do
CRF
FGTS -
Inscrição: 13.160.754/0001-50
E C T PERECO E CIA LTDA ME
Razão Social:
Endereço: TV PORECATU 08 / CENTRO / NOVA BANDEIRANTES / MT / 78565-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:21/01/2021 a 19/02/2021
Certificação
Número: 2021012109302832651138
Informação obtida em 21/01/2021
16:22:42
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Federal do Brasil
Secretaria da Receita Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral da
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
DÉBITOS RELATIVOS AOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE
ATIVA DA UNIÃO
PERECO & CIA LTDA
Nome: E. C. T.
CNPJ: 13.160.754/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas parágrafo
'a' a 'd' do único n°8.212,
do art. 11 da Lei de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base
na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 00:37:03 do dia 22/11/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/05/2021.
Código de controle da certidão: A5C5.8FDA.66FD.589B
Qualquer
rasura ou emenda invalidará este documento.
-MT
Nova Bandeirantes
Municipal de
Prefeitura
n° 62 — Centro
Luiz Meneghel,
Avenida Comendador
CEP 78.565-000
CNPJ - 33.683.822/0001-73
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
RELATIVO AOS TRIBUTOS E À DIVIDA ATIVA DO CONTRIBUINTE
Documento: 397/2021 Emissão: 14/01/2021 Validade: 13/02/2021 Processo: Não informado.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
Nome/ Raz. Social: E. C. T. PERECO Et CIA LTDA
CPF/ CNPJ. 13.160.754/0001-50 RG/ Insc. Estadual: Emissor:
Logradouro: Travessa Porecatu N°: 138
Complemento: Bairro: Centro CEP: 78565-000
Distrito: Município: Nova Bandeirantes UF: Mato Grosso
FINALIDADE
A finalidade da emissão desde documento não foi informada pelo sujeito passivo ou pelo atendente que o expediu.
CERTIDÃO
A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ de número
33.683.822/0001-73, através da Secretaria de Tributação, em nome do sujeito passivo acima identificado, que este
documento se refere exclusivamente aos Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços), Imobiliários (Imposto
Predial Territorial Urbano, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos e Contribuição de Melhoria),
Taxas de Serviços (Manutenção de Cemitério, Emissão de Documentos, entre outros) e pelo Poder de Policia
(multas e licenças), bem como a Divida Ativa Municipal.
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
MUNICIPAIS, por NÃO constarem lançamentos de débitos em nossos registros referente à tributos municipais e
encargos. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, provemos o presente documento afim de
que produza os jurídicos e legais efeitos.
Certificamos outrossim, que fica ressalvado o direito desta unidade, na cobrança de débitos provenientes de
impostos, taxas e contribuições que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em
relação aos tributos e períodos referidos nesta certidão.
Este documento está abrangendo apenas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à
finalidade para a qual
foi emitido e qualquer rasura ou emenda o
invalidará.
Assinatt..,as e vistos Utilize o leitor de QR Code —
Nova Bandeirantes - MT, quinta-feira, 14 de janeiro de 2021. Autenticação
II 111 Mecânica
11 111 111 111111111
11111 111111 1111 MI III 111111111 II II II II II II
7 0 2 4
0 4 0 1 2 O 2 1 0 0 0 0 0 0 3 9 7 2 0 2 1 3 3 6 8 3 8 2 2 0 0 0 7 3 1 3 0 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 1 3 1 6 0 7 5 4 0 0 0 50
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'.:NDEREÇO agiliblue.agiticloud.com.br/portal/novabandeirantes/#/autenticidade
UTILIZANDO O CÓDIGO 1800397184
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15:20:29 gili
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3331-2236/1725
SOCIEDADE
DA
N°1
CONTRATUAL
ALTERAÇÃO ME
-
LTDA
CIA
PERECO &
T.
E. C.
13.160.754/0001-50
n°
CNPJ
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO, brasileira, casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, contadora, nascida em 14/05/1983, na Cidade de
Borrazópolis, Estado do Paraná filha de Airton Luiz Tavares e Eliana Quirina
de Jesus Tavares. portadora da Carteira de Identidade n° 1.496.892-4, órgão
domiciliada
expedidor SSP — MT e do CPF/MF n° 944.967.221-00, residente e
na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de Nova Monte Verde, Estado de
78.565-000.
Centro, CEP
Grosso. na Travessa Porecatu, n' 138,
Mato
IDERALDO JOSE PERECO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em
aldo Pereco e
30/03/1984, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná, filho de fr
Filomena Húngaro Pereco, portador da Carteira de Identidade n° 1.400.260-4,
órgão expedidor SSP — MT e do CPF/MF no 964.658.671-68, residente e
domiciliado na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de Nova Monte
Verde, Estado de Mato Grosso, na Travessa Paranapanema, S/n°, Centro,
CEP 78.565-000.
Sócios da sociedade limitada de nome empresarial E. C. T. PERECO & CIA
LTDA - ME, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado
nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob N1RE n°
51.201.225.940, com sede na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de
Nova Monte Verde. Estado de Mato Grosso, na Travessa Porecatu, n° 08,
Fundos, Centro. CEP 78.565-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Juridica/MF sob o n° 13.160.754/0001-50, deliberam de pleno e
comum acordo ajustarem a presente alteração contratual, nos termos da Lei n°
10.406/ 2002, mediante
as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
ENDEREÇO
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade passa a exercer suas atividades no
seguinte endereço: situado na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de
Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, na Travessa Porecatu, n° 138,
Centro, CEP
78 565-000
QUADRO SOCIETÁRIO
CLÁUSULA SEGUNDA. A sócia ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO
alterou seu endereço residencial para Cidade de Nova Bandeirantes e
Comarca de Nova Monte Verde Estado de Mato Grosso, na Travessa
Porecatu, n°
138, centro, CEP 78.565-000,
Req: 81700000000830 Página
1
SOCIEDADE
DA
N° 1
CONTRATUAL
ALTERAÇÃO ME
LTDA -
CIA
PERECO &
C. T.
E.
13.160.754/0001-50
n°
CNN
CLÁUSULA TERCEIRA. ELEANDRO ANTONIO PERECO admitido neste ato,
brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador,
nascido em 04/10/1980. na Cidade de Ciancrte, Estado do Paraná, filho de
aldo Pereco e Filomena Hungaro Pereco, portador da Carteira de Identidade
fr e do CPF/11/IF n° 888.347.191-15,
n° 1136348-7, órgão expedidor SJ — MT
residente e domiciliado na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de Nova
Monte Verde, Estado de Mato Grosso, na Travessa Porecatu, n° 138, Centro,
CEP 78.565-000.
Retira-se da sociedade o sócio IDERALDO JOSE PERECO, detentor de 4.500
(quatro mil e quinhentas) cotas. no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada
quinhentos
(quatro mil e reais).
uma, correspondendo a R$ 4.500,00
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS
CLÁUSULA QUARTA. A sócia ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO
transfere suas cotas de capital social, que perrazern o valor total de R$
1.000,00 (um mil reais), direta e irrestritamente ao sócio ELEANDRO
ANTONIO PERECO, dando plena, geral e irrevogável quitação.
O sócio IDERALDO JOSE PERECO transfere suas cotas de capital social, que
perfazem o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), direta e
irrestritarnente ao sócio ELEANDRO ANTONIO PERECO, dando
plena, geral e
irrevogável quitação.
Após a cessão e transferência de cotas, e da retirada e admissão de sócio,
fica assim distribuído:
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO, com 4.500 (quatro mil e quinhentas)
cotas, perfazendo
um total de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
ELEANDRO ANTONIO PERECO, com 5 500 (cinco mil e quinhentas) cotas,
perfazendo um total de R$ 5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais).
Totalizando o valor de
RS 10 000.00 (dez
mil
reais).
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. A administração da sociedade caberá
ISOLADAMENTE ao sócio ELEANDRO ANTONIO PERECO com os poderes
e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e
extrajudicialmente. podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto
Reg: 81700000000830 Página 2
SOCIEDADE
DA
N° 1
CONTRATUAL
ALTERAÇÃO
ME
CIA LTDA -
&
PERECO
C. T.
E.
13.160.754/0001-50
CNPJ n°
social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no emanto, faze-lo am aovicades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favo de qualquer dos cotistas ou de
terceiros, bem corno onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
sócio.
autorização do outro
DESIMPEDIMENTO
DE
DECLARAÇÃO
DA
CLÁUSULA SEXTA. O administrador ELEANDRO ANTONIO PERECO
declara, sob as penas da lei, que não esta :mpedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação
criminai, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculata ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
DA
RATIFICAÇÃO E FORO
CLÁUSULA SÉTIMA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes do contrato social permanece Nova Monte Verde
- MT.
CLÁUSULA OITAVA. As cláusulas e condições estabelecidas em atos já
arquivados e que não foram expressairente modificadas por esta alteração
continuam em vigor.
Em
face das alterações
acima,
consolida-se o contrato
social, nos
termos
da Lei n°
10.406/2002,
mediante as condições e clausulas seguintes.
CONTRATO
SOCIAL CONSOLIDADO
ELAINE CRISTINA TAVARES PEREÇO, brasileira, casada sob o regime de
..omunhão - parcial de bens, contadora, nascida em 14/05/1983, na Cidade de
Borrazópolis. Estado do Paraná filha de Airton Luiz Tavares e Eliana Quirina
de Jesus Tavares, portadora da Carteira de Identidade o" 1.496.892-4, órgão
expedidor SSP - MT e do CPFÍMF n° 944.067.221-00, residente e domiciliada
na Cidade de Nova Bandeirantes e de Nova Monte
Comarca Verde,
Estado de
Mato Grosso, na Travessa Porecatu. n° 138, Centro, CEP 78.565-000.
:Reo. 81700000000830 Página 3
CONTRATUAL N° 1 DA SOCIEDADE
ALTERAÇÃO
PERECO & CIA LTDA - ME
C. T.
E.
CNPJ n° 13.160.75410001-50
ELEANDRO ANTONIO PERECO, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens contadot, nascido eni 04/1011980, na Cidade de
Filomena
Perecp e Hungaro
Cianorte. Estado do Paraná, filhe de I raido Pereco,
portador da Carteira de Identidade n° 1136348-7, órgão expedidor SJ — MT e
do CPF/MF n° 888.347.191-15. residente e.• dedric;iliado na Cidade de Nova
Bandeirantes e Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, na
Travessa Porecatu, n° 138, Centro, CEP 78.565-000.
Sócios da sociedade limitada de nome empresariai E. C. T. PERECO & CIA
LTDA - ME, registrada legalmente per contrJ,to social devidamente arquivado
nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE n°
51.201.225.940. com sede na Cidade de Nova Bandeirantes e Comarca de
Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, na Travessa Porecatu, n° 138,
Centro. CEP 78.565-000 devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica/MF sob o n° 13.160.754/0001-50. deliberam de pleno e
comum acordo ajustarem a presente
alteração contratual, nos termos da Lei n°
10.406/ 2002,
mediante as condições
estabelejoas nas cláusulas seguintes:
DA SEDE
CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial de E. C. T.
PERECO & CIA LTDA - ME. sediada na Cidade de Nova Bandeirantes e
Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, na Travessa
Porecatu, n°
138. Centro, CEP 78.565-000.
DO OBJETO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem o seguinte social:
objeto
Prestação de serviços contábeis.
DO
PRAZO
CLÁUSULA TERCEIRA. O prazo de duração da sociedade é por tempo
!ndeterminado tendo suas atividades iniciadas em 20 de janeiro de 2011.
Req.
31700000000830 Página 4
SOCIEDADE
DA
CONTRATUAL N°1
ALTERAÇÃO ME
CIA LTDA -
PERECO &
E. C. T.
CNPJ n0 13.160.754/0001-50
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA. O capital social inzeliamente subscrito e integralizado
em moeda corrente nacional, na importancia de R$ 1'3.000,00 (dez mil reais),
divididos em 10.000 (dez mil) cotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim
distribuídas entre os sócios. ç !&
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO, com 4.500 (quatro mil e quinhentas)
4.500,00 (quatro mil e
cotas, perfazendo um total de R$ quinhentos reais);
ELEANDRO ANTONIO PERECO, com 5.500 (cinco mil e quinhentas) cotas,
perfazendo um total de RS 5.500,00 (cinco mi i e quinhentos reais).
Totalizando o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).
DA TRANSFRÊNCIA DAS COTAS
CLÁUSULA QUINTA. As cotas são indivisiveis e não
poderão ser transferidas,
ou alienadas a qualquer título a terceiros sem o consentimento do sócio
remanescente, a quem fica assegurado. em igualdade de condições e preço
direto de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratul
;pertinente.
Parágrafo Primeiro: O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá
notificar à sociedade e os demais sócios por escrito, no mínimo com 60
(sessenta) dias de antecedência devendo seus
haveres ser pagos
na forma da
lei.
Parágrafo Segundo: As cotas sociais pertencem aos sócios e não à
'.cciedade, e. não poderão ser as mesmas, sob nenhuma hipótese ou
condição, serem penhoradas ou dadas em garantia de qualquer espécie, sem
que para isso, haja o consentimento expresso de sócios que representem pelo
menos 75% (setenta e
cinco
por cento) do capital
da sociedade.
CLÁUSULA SEXTA. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das
entes,
mas
todos respondem
solidariamente pela integralização do capital.
Reei* E1700000000830 Página
5
SOCIEDADE
1 DA
CONTRATUAL N°
ALTERAÇÃO ME
LTDA -
CIA
PERECO &
T.
E. C.
13.160.754/0001-50
n°
CNPJ
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da empresa caberá ISOLADAMENTE
ao sócio ELEANDRO ANTONIO PERECO, com os poderes e atribuições de
administrador, autorizado c uso do noma empaasarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorizaçáo do outra sócio.
CLÁUSULA OITAVA. Ao término de cada exercício social, em 31 de
dezembro, o administrador da sociedade prestará contas justificadas da
administração da sociedade, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios,
na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA NONA. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o
caso.
Parágrafo Primeiro: As publicações das contas da administração da
sociedade e os anúncios de convocação das reuniões dos sócios ficam
dispersados, quando todos os sócios da sociedade declararem por escrito,
estarem cientes do local data, hora e ordem do
dia. da reunião a ser realizada,
bem como, declararem ter recebido com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias à data da reunião, os documentos do Balanço e Demonstrações
Financeiras do exercício social a ser analisado devidamente assinado pelo
administrador e Contabilista responsável, ou cópia autêntica de documentos
cue forem objeto da pauta de discussão
dessas reuniões.
Parágrafo Segundo: Tornar-se-ão dispensáveis, as reuniões ou assembléias
de sócios, quando todos os sócios, decidirem por escrito, sobre a matéria que
seria obieto de tais convocações, com a devida manifestação expressa das
deliberações
que forem tomadas.
Parágrafo Terceiro: Todas as deliberações sociais tomadas em reuniões ou
51700000000830 Página 6
DA SOCIEDADE
1
CONTRATUAL N°
ALTERAÇÃO CIA LTDA - ME
PERECO &
C. T.
E.
CNPJ no 13.160.754/0001-50
assembléias de sócios, passarão a ter eficácia jurídica, à partir do
arquivamento da ata competente. peraixe c órbão de registro do comércio.
CLÁUSULA DÉCIMA. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filial ou outra dependência, mediante alteraçáo cont.'atual assinada todos os
social.
sócios que representam o capital
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Os s5Ous que rep.-esentam a maioria
absoluta do capital social poderão de comum acordo fixar retirada mensal,
para os administradores, a titulo de "pro labore, observadas as condições
regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio
remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
levantado
especialmente
r" rá g rafo
Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos que
e sociedade se resolva em relação a seu
sócio.
DA
DECLARAÇÃO DE
DESWPEIYMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O administrador ELEANDRO ANTONIO
PERECO declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a
nd min
istraçã o da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela: a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públices, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular. contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
noncorrência, contra as relações de
consumo. fé pública ou
propriedade.
Seq 81730000000830 Página
7
DA SOCIEDADE
CONTRATUAL NI' 1
ALTERAÇÃO
& CIA LTDA - ME
E. C. T. PERECO
13.160.754/0001-50
CNPJ n°
FORO
DA RATIFICAÇÃO E
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. G foro paia o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes do contrato social permanece Nova Monte
Verde - MT.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As cláusulas a condições estabelecidas em
atos já arquivados e que não foram expressamente modificadas por esta
alteracão continuam
em vigor.
E, por estarem assim justos e contratados, a..sinam este
instrumento.
Nova Bandeirantes - MT, 03 de
¡aneiro de 2017.
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO
CPF: 944.967.221-00
IDERALDO JOSE PERECO
C.7PF: 964.656.671-68
ELEANDRO ANTONIO
crF-. PERECO
TA
COMERCIAL DO
ESTADO DE
IFICO MATO GROSSO
O REGISTRO EM ?(01/2017 SOB N°: 20178121061
Io
. 17(812106-1, DF 10101/2017
rasa: 51 2 0122594 O
:C. T. PEREO., & TA LTDA ME
Jut:i0
FREDERICO
MULIER NEy0
f; .:PE
TARJO GERAL
2098341
Req: 81700000000830 Página 8
. ,...
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CAftli.iPIKAtbAri -• i.,it.: 5 AN
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t..,,,. E,1311E-
g. ,NTfA: 03
c (144f4 . - NOVA A hije,8"4ti, -r :-..il m 1 - e ,f,k,,...:
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PV:IRES PEREt O ELE1kN .1 .:NTONIp wERECO PEICECti.k
; t • N k},è Beipdeirantes 03 ie de 201 Qrario: 15'- 1 C
evanteS 03 de janeito e 2017\ kiOratIsY • i janeiro
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jruIti ))S br:scio, \•\ .ons.Ptis wwwv ti 'us
'4:?5
SOCIAL
CONTRATO
E C. T PERECO & CIA LTDA.
"ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO", brasileira, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens, contadora, nascida aos 14 de
maio de 1983. na Cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná, filha de
Airton Luiz Tavares e Eliana Quirina de Jesus Tavares, portadora da
1.496.892-4/SSP-MT e inscrita no CPF/MF
Cédula de ldentidade/Rg n°
sob o n° 944.967.221-00, residente edomiciliada na Cidade de Nova
Bandeirantes, Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato
Grosso; na Travessa Porec.atu, n 08, Centro, CEP 78.565-000 E,
"IDERALDO JOSÉ PERECO", brasileiro, solteiro, empresário, nascido
aos 30 de março de 1934, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná,
Pilar:leria Húngaro Pereco, portador da Carteira
filho de fraldo e
Poreco
de ldentidade/Rg n" 1.400.260-4/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o
n° 964.658.671-68, residente e domiciliado na Cidade de Nova
Comarca de Nova Monte Verde. Estado de Mato Grosso,
Bandeirantes.
na Travessa Paranapanetna, s/n°. Centro. CEP 78.565-000. Resolvem
pelo presente instrumento, constituir urna sociedade simples, que
reger-se-á pelo Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002),
supletivamente, pela Lei ri° 6.404 de 15/12/1976, pelas demais
disposições legais aplicáveis à espécie e mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de "E. C. T.
PERECO & CIA LTDA", com sede na Travessa Porecatu, n° 08,
Fundos, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes, Comarca de Nova
Monte Verde, fato 78.565-000.
Estado de Grosso, CEP
CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos
em 10.000 (dez mil) cotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,
totalmente integralizada na forma prevista, assim distribuída entre os
sócios:
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO, com 5.500 (cinco mil e
cotas, no valor R$ 5.500,00
quinhentas) total de (cinco mil e
quinhentos
reais)
IDERALDO JOSÉ PERECO, com 4.500 (quatro mil e quinhentas)
cotas, no
valor total de R$ (quatro mil e
4.500,00 quinhentos);
Parágrafo único: Assiro tsa - demonstrada e distribuição de quotas
entre os cotistas:
COTAS CAPITAL
SÓCIOS SUBSCRITAS 0/0 SOCIAL
Elaine Cristina Tavares
Peleco 5.5001 55 5.500,00
Ideraldo José
Pereço 4.500 45 4.500,00
TOTAL 10.000 100 1Q.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objeto a prestação de serviços
contábeis 6920-6/01).
(CNAE
7 .7 _
SOCIAL
CONTRATO
E C. PERECO & CIA LTDA
eaanae,...ffilefeele.
de
janeiro
de 20 de
sociedade iniciará suas atividades a partir
CLÁUSULA QUARTA: A
indeterminado.
e seu prazo de duração é
2011
CLÁUSULA QUINTA: As cotas são indivisiveis e não poderão ser transferidas, ou
alien3daa à qualquer titulo eern o consentimento do sócio
remanescente. a quem rica assegurado, em igualdade de condições e
preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
Parágrafo primeiro: O r3éci) que desejar retirar-se da sociedade,
escrito, no mínimo
deverá notificar à sociedade e os demais sócios por
aetecedúncia, dea haveres ser
com 50 de endo os seus
(sess_enta) dias
pagos na forma da lei.
Parágrafo segundo: As cotas sociais pertencem aos sócios e não à
sociedade, e, não pocierto as rnesrnas, sob nenhuma hipótese ou
condição, serem penhoradas ou dadas em garantia de qualquer
espécie, sem que para .ss..o. haja c consentimento expresso de sócios
que representem pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) do
capital
da sociedade.
CLÁUSULA SEXTA. A aespensabdade dos sécios é restrita ao valor das cotas, mas
todos respondem solidedainerte pe..;a integralização do
capital.
CLÁUSULA SÉTIMA.. A administração da suciadade caberá exclusivamente a sócia
ELAINE CRISTINA TAVARES PERECO, com os poderes e atribuições
de admierstradora, poderaiu e CrieSl'iJ gel ir e administrar a sociedade
isoladamente, ficando desde já, autorizada a fazer uso do nome
empresarial, individuaimente, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse a aaial cueaateair obrigações seja em favor de
qualquer dos
cotistas ou de terceiros, bem corno onerar
ou
alienar bens
imóveis da sociedade, sem o a o dos demais
sócios.
CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade '.é.e.nica rie execução dos serviços é única e
exclusiva da sócia Contadora, a Sra. ELAINE CRISTINA TAVARES
PERECO, no qual responderá pelos serviços contábeis previstos no
artigo 25, do
Dec.-Lei ri`: 0.25e5,46.
CLÁUSULA NONA: Ao termine de cada exeic o social, em 31 de dezembro, o
administrador da scaoeoade pi'estará contas justificadas da
administração da aieaaeede, preeedendo a elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resuitado
econômico, cabendo
aos sócios,
na
proporção Ge suaa cotas, os lucros ou
perdas
apuradas.
( . -
ritia,- ,
7
( _
Á
...„e
laRanteleidediá....wAle • . Lao., , 1.6%,01,13.13.2
ONTRATC SCCIAL
PERECO& CA LTDA
E
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o caso.
Parágrafo prieneirc AE euSae. es .,ontas da administração da
reuniões dos sócios ficam
convocação das
anúncios de
sociedade e os
dispensadas, quando todos os da sceoedade declararem por
dia, da reunião
do local, data, hora e ordem do
estarem cientes
escrito,
a ser realizada, bem cario, declararem ter recebido com a
antecedência mínima de 33 (trinta') dias à data da reunião, os
documentos do Balanço e Demonserações Financeiras do exercício
deois
social a ser are ssdc, ares ito asseado pelo administrador e
Contabilista responsável, ou cópia autêntica de documentos que forem
discos: v.-:eseas reuni5es.
objeto da pauta de
Parágrafo segundo: -I ornar-se-ão dispensáveis, as reuniões ou
assembléias de sócios, quaade Iodes os sócios, decidirem por escrito,
sobre a matéria que seria cjeto de tais convocações, com a devida
manifestação expressa das deliberações que forem tomadas.
Parágrafo terceirc. Toaas. as deliberações sociais tornadas em
feuniões assembléias dos sócios, passarão a ter eficácia jurídica, à
ou
partir do itSa aciapaíuoze, perante o órgão do Registro
arquivamento :a .•
do Gemerei°.
CLÁUSULA DÉCIIVIA PRIMEIRA: A societede pod ra a qaalquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra depeneérses, inediante alteração contratual
qua social.
assinada todos os s,cios laprasentaril c capital
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sátecs que i sentam a maioria absoluta do
capitai
social, poderão de fixar retirada
comum acordo, mensal, para os
administradores, a título de "pro labere", observadas as condições
reg u lamenta es parti ner;:e
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Faeceeaa ou ;.e.es.iitado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas aiiviciades com os herdeiros, sucessores e
o incapaz. Nac sendo pos ..,,
ei o existiedo interesse destes ou do
sócio haveres será
remanescente, o valor de seus apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, á data da resolução,
verificada em balanço espeaiadnente
Parágrafo único: O rnesme procecireento será adotado em outros
casos em que a seeiedade resoi‘de em ielação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIIVIA QUARTA. A adre.aiseadoie ELAINE CRISTINA TAVARES
PERECO, cleclaia, sob as penas da lei, de que não está impedida de
exercer a administração da sociedace, por lei especial, ou em virtude
de condenação arin-iinal, eu por se eriacntrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temparanamente, o acesso a cargos
públicas, ou per crimes talirnentai, deeearete.uos.eãp, peita ou suborno,
../.2
eee?eeiee
•
.1411.5.
CONTRA O SOCIAL--
T., PFRECC Sí. CA LTDA
e.
al *13 d." til 111.41~111.1.11~11~~
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional. comra as normas de defesa da concorrência,
propriedade.
pública, ou de
de consumo, fé
relações
contra as
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde,
Estauo de Mato Gres.ão. ?a:,3 a E..-..<6,c,cio e c cumprimento dos direitos
contrato.
resultantes deste
obrigações
e
E por- estarem assrm justos e contratados assinam o presente
instrumento em 03 ((rês) vias, juntamente com duas testemunhas.
2011.
janeiro de
MT, 20 de
Nova Bandeirantes --
g rrERI
): - • • f .
CRIST,N,A. TAVARES FERECO
ELA:NE
A:IDO JOSÉ PERECO
.juNíA
COMER:Jure. DC# ESTADO
DE
Atc.- MATO GROSSO
=)S'mc.5
Em 26. 01
2011
• 1 • CE SOEt 5121225
25,01,20 i.
Testemunhas: jOAD
GILBERTO
CAL.V
SECRETAR'
A
Carlos nti-te ei i
...-1. =re-ginaldo ((,)
\\,,,,,,,,_ 1 CPF/MF- 769. .961-68 P 4.2;4 ;071-68
RG: 846.:›8-2/SJ-MT
•
,...me,......1r.t14••••-•,•_...,4011••••••....4.4•~1,....
CARTORIO COAM
Recorte/Kl:1
pet re1d4risur3a
Firma de
•J.•
• -
5?,nIG Ofw
ESTA,
GC.: DE MA,
rIp.N...P.A2ENDA "f0 GROSSO
411NISTÉRIO
' I-
Po.,deoi JUS ,.°Ç.A
*Creta:tia de Receito tr;CAV,r, Aref.'.U<, VtODES P A
Ma DE PESSOAS FÍSICAS
CPF CAPAS,-
Nome
.1.
ELEANDRO ANTON-
Np de inscrição
888347191— tutift
911111# 111111
T.,Wriã2i) )11'rQNTO 1.1
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Este documento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DE
PESS01:5 FíSiCAS CP¡-". vtirf•da s ensigtonci* por Int-cebos, salvo
not casos prnviztn lowsloçao vigente.
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LuM HL 1-tt P.E.
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O Emitido m: 12/02/9B
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1
VO
47£4‘1,
C54 Grosso
Mato
0.:1v Estado de Terra Nova do Norte
Municipal de
Câmara
-.~.11.11111111111.
N°01/2021.
ATA DE ANÁLISE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um às 14 horas,
na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, sito a Av. Clóves Felicio Vetoratto n°
206, centro, cidade e município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso,
reuniram-se os membros da Comissão Julgadora de Licitações desta Câmara
Municipal, nomeada através da Portaria n° 06/2021, com a finalidade de analisar com
base na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, o processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO N° 01/2021, que tem por objetivo a contratação de empresa para
assessoramento técnico no envio de cargas
prestação de serviços de gerenciamento e
do APLICTTCE-MT, conforme solicitação através do Oficio n°02/2021 de 11/01/2021,
emitido pelo Presidente da Câmara Municipal Vereador Adelar Marcante, solicitando a
esta Comissão de Licitações a abertura do Processo Licitatório. Iniciada a reunião o
Presidente da Comissão solicitou que fosse lavrado em Ata, que a Justificativa de
Dispensa de Licitação como Parecer Jurídico foi pela admissibilidade do Processo de
Dispensa de Licitação, em ato continuo realizou-se a análise dos documentos
apresentados, encaminharam propostas de preço as seguintes empresas; E C T
PERECO & CIA LTDA - CNPJ 13.160.754/0001-50 com valor de R$ 14.400,00; W2
ESPERANÇA ASSESSORIA CONTABIL SIS LTDA - CNPJ 07.788.196/0001-70 com
valor de R$ 17.400,00 e NUMERUM ADM E CONTABILIDADE LTDA - CNPJ
11.500.723/0001-76 com valor de R$ 21.000,00. Após a análise dos documentos e
propostas a Comissão decidiu-se por considerar o menor preço ofertado pela empresa
E C T PERECO & CIA LTDA, declara a referida empresa habilitada e vencedora do
Processo de Dispensa de Licitação n° 01/2021. Nada mais a constar, declaramos
encerrada esta reunião às 14s 30 minutos desta mesma data, a ata após de lavrada
segue assinada pelos membros desta Comissão e pelo Presidente da Câmara
Municipal que participou da reunião.
PAULO CEZAR GOULART — PRESIDENTE DA
COMISSÃO
LÉA LIMA NOVAIS-
SECRETÁRIA DA
COMISSAO
OLI
ONEVIO ZENNI -
MEM RO DA COMISSÃO
ADELAR
MARCANTE —PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Mtp://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail:
legislativo@camaraterranovadonorte.mt.gov.br
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 - Centro - Fone
(66)
3534-1108
;TRABAL1-10 E PROGRESSO Terra Nova do Norte
- MT
to st_AT:Vo ,
"744,
41( Grosso
Mato
0 Estado de
4 Nova do Norte
Terra
Municipal de
Câmara
DISPENSA N° 01/2021
MT, 22 de janeiro de 2021.
Terra Nova do Norte -
De: Comissão Permanente de Licitações
Para: Adelar Marcante
Presidente da Mesa Diretora
Em atendimento a Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações,
que determina a comunicação à autoridade superior em três dias para a
ratificação da dispensa, considerando que esta comissão exarou seu parecer, e
posteriormente encaminhou
o presente processo a assessoria jurídica para que
a mesma exara-se seu parecer, sobre a legalidade da dispensa, observando o
que dispõe no Art. 24 inciso I e II da Lei 8.666/93, e suas alterações
posteriores.
Diante do acima disposto, esta Comissão encaminha o
presente processo com todas as suas peças, para que Vossa Excelência
despache o que for de direito.
Atenciosamente,
"ykk
Goulart
Pres' ente da C.P.L.
htl.p:/iwww.camaraterranovadonorte.mt gov. br e-rnail:
legistativo@camaraterranovadonorte.mt gov.br
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 -
Centro -
Fone (66) 3534-1108
E
TRABAI AIO BRocIALstio Terra Nova do Norte -
MT
DISPENSA 01-21 ECT PERECO PARECER JURIDICO.pdf
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—
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DISPENSA 01-21 ECT PERECO PARECER JURIDICO.txt
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Grosso
de Mato
Estado
o Terra Nova do
Municipal de Norte
Câmara
PARECER JURÍDICO
Permanente de Licitações
INTERESSADO: Presidente Comissão
ASSUNTO: Dispensa de Licitação (art. 24, I e II da Lei 8.666/93)
EMENTA: Contratação - Dispensa
I e II da Lei 8.666/93)
Licitação (art.24,
- Requisitos - Legalidade
Trata-se de consulta formulada pela
interessada acima referida, sobre a necessidade legal de prévia manifestação jurídica
nos procedimentos de contratação direta, fundada no art. 24, I e II, da Lei 8.666/93
(dispensa de licitação por valor).
Nos procedimentos de dispensa de licitação
por valor (art. 24, I e II, da Lei 8.666/93), não se exige prévia manifestação jurídica,
salvo existência de dúvida jurídica ou necessidade de se analisar uma minuta de
contrato.
Ao emitir uma opinião jurídica, o procurador
pratica, quando muito, ato de administração consultiva, sem caráter concreto ou
vinculante, visando, unicamente, a informar, a elucidar e a sugerir providências
administrativas a serem praticadas pelo Órgão.
Nesse sentido, ensina CELSO ANTONIO
BANDEIRA DE MELLO (in RTDP 16/63) que: "(...) os pareceres nada decidem. Nada
resolvem e também não contêm em si nem autorização para a prática de outros atos,
nem aprovação, ratificação ou homologação deles. Não é esta a sua tipologia. São
simples técnicas que elucidam as autoridades competentes para adotarem providência
de sua respectiva alçada."
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ao julgar o Mandado de Segurança n° 24.074-DF, DJ de 31. 10.2003,
manifestou o mesmo entendimento: "(...) o parecer não é ato administrativo, sendo,
quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa".
Inquestionavelmente, cabe à área
administrativa, nos casos de contratação direta, por dispensa de licitação enquadrável
nos incisos I e II, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, iniciar e terminar, sob sua exclusiva
responsabilidade, todo o procedimento de contratação, observando, no que couber, o
disposto no art. 38, da referida lei, e demais procedimentos concernentes, tais corno:
bttp://www.carnaraterrarlovadonorte.mt gov.br e-mail:
logisiativogcamaraterranovadonorta.mt gov br
Ir W " !
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -
Centro - Fone (66)
Nh. 3534-1108
TRABAL110 1 PROGRESSO Terra Nova do Norte - MT
Estado de
Mato Grosso
Municipal de Terra
Câmara Nova do
Norte
a) pesquisa de preços junto a, pelo menos,
duas empresas do ramo pertinente ao objeto da contratação pretendida;
b) comprovação da regularidade da empresa
contratada junto ao FGTS, Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Débitos Trabalhistas e para os fornecedores — SICAF conforme Instrução Normativa
MARE n° 5, de 21 de julho de 1995 e portaria MARE n°544, de 26 de fevereiro de 96;
c) proibição de contratação de obras, serviços
e compras frequentes e repetitivas, com base nas autorizações contidas nos
dispositivos legais acima mencionados que possa caracterizar fracionamento de
despesas.
Finalmente, convém ressaltar que, embora
não seja obrigatório e de regra, sequer usual o instrumento de contrato nas hipóteses
de contratações de valores restritos, a teor do que faculta o art. 62, da Lei n° 8.666/93,
sua eventual adoção viria de implicar a necessidade de submissão da respectiva
minuta ao crivo do órgão jurídico (cf. LC 73/93, art. 11, VI, "a" e Lei n° 8.666/93, art.
único).
38, parágrafo
Concluímos que, nos procedimentos de
dispensa de licitação por valor (art. 24, I e II, da Lei 8.666/93), não se exige prévia
manifestação jurídica, salvo existência de dúvida jurídica ou necessidade de se
analisar uma minuta de contrato. As autorizações de prestação de serviço ou de
fornecimento, que constituem regra na dispensa de ititação por preço, por seguirem
modelos padronizados pela própria Administração, substituem as minutas de contrato
jurídica.•
de análise
e, por isso, prescindem
Considerando a natureza do serviço a ser
contratado, o contrato de serviços torna-se imprescindível, razão pela qual
indispensável o crivo da análise jurídica do instrumento face ao que determina a lei
8.666/93, que no art. 38, assim dispôs:
"Parágrafo Único. As minutas dos editais de
licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes devem ser previamente
assessoria jurídica da
examinadas e aprovadas por
Administração"
Corno salienta ALICE GONZALEZ BORGES,
são consideradas normas gerais de competência do legislador ordinário federal, as
que enunciam princípios doutrinários hauridos da doutrina, específicos das licitações e
contratos administrativos, mas também os que refletem os princípios gerais da
Administração pública, centrados no art. 57 da CF (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, etc.), além de outros deles defluentes (conf. "NORMAS
GERAIS NO ESTATUTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", RT,
1999, p. 50).
O direito à fiscalização do procedimento
licitatório (ou da sua dispensa, evidentemente) e da observância de seus axiomas
deflui do ordenamento jurídico constitucional, como corolário dos princípios da
.-,, 1: e-mait:
httvilwww c, at.:rranovadornAte.rn1 legislativogcarnaraterranovadonorte.migov.br
PNIMI01.11.1.1111 99,1V. VIIIIIIMUNNUM11.1011~1111411.11.111111
Travessa Au5:ílio Toniaz2H.), - 206 Centro -
:__ucas - Fone
(66)
3534-1108
Terra Novz3 do - MT
Norte
oLAT V o
°
4. 47No
54 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Terra Nova do
Norte
legalidade e do devido processo legal, ressaltando-se o controle dessa legalidade, que
é feito também pelo órgão técnico-jurídico de assessoria da administração, como
essencial à preservação daqueles princípios.
Passamos à análise da legalidade do texto da
Minuta do Contrato de Prestação de Serviços em anexo.
Preliminarmente, deve-se esclarecer que o
contrato será firmado para Contratação de empresa para manutenção do Site da
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte na Rede Mundial de Computadores.
Os requisitos legais de habilitação acerca de
contratações administrativas direta não dispensam a futura contratada da
comprovação de sua regularidade junto ao Registro Cadastral (art. 34 da Lei n° 8.666,
de 1993), o que deverá ser requisitado pela C.P.L.
Com relação à minuta do Termo de Contrato
trazida à colação para análise, considera-se que a mesma reúne os elementos
essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie, razão pela qual propomos que
seja aprovada.
Consta dos autos a indicação dos recursos
necessários para fazer face às despesas da contratação, em obediência ao que
preceitua o inciso I do § 2° do arts. 7° e 14 caput da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que diz respeito a justificativa do preço, foi
empresas do ramo.
juntada aos autos cotações de preço do serviço por
Outrossim, após cumpridas as formalidades
anteriores, deve-se proceder a comunicação, dentro de três dias, à
dispostas nos itens
autoridade superior, da situação de inexigibilidade, para ratificação e publicação na
condição para eficácia dos atos.
imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como
Face ao exposto, somos pela inexistência de
óbice legal no prosseguimento da contratação.
2021.
Terra Nova do Norte/MT, 14 de janeiro de
gov.br e-mail: legislativogcamaraterranovacionorte.mtgov br
Mtpliwww.camaraterranovadonorte.mt
Fone (66) 3534-1108
Toniazzo, 206 - Centro -
Travessa Lucas Auxílio
Norte - MT
Terra Nova do
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-ATIVO
‘51 470,
.04°' "C54 de Mato Grosso
(O' Estado
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2021
CREDOR: E C T PERECO & CIA LTDA
CNPJ/MF: N° 13.160.754/0001-50
ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO: 22/01/2021 às 14:00 horas.
DA FINALIDADE: contratação de empresa especializada para prestação de serviços
de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLICÍTCE-MT,
no período de janeiro a dezembro de 2021
DO OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, no
período de janeiro a dezembro de 2021
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa
jurídica de direito público, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de
Mato Grosso, sito a Av. Clóves Felicio Vetoratto, 206, Centro, inscrita no CNPJ n°
03.130.309/0001/94, neste ato representado pelo Sr. ADELAR MARCANTE, brasileiro,
agente político, portador do RG. N.°. RG. n°. 0930215-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob
n°. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos Pioneiros s/n, Centro, no
Município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA: A dispensa da licitação se justifica por ser serviços de pequena
monta, conforme elencados no 24, 11
Art. da Lei 8.666/93 de 21.06.1993.
DO RESPALDO LEGAL: A dispensa da licitação tem respaldo no art. 24 Inciso II, da
Lei n°8.666/93 de
21.06.1993 e na Lei Municipal n°
1.344/2017.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Habilitação
Jurídica:
a) Cópia do Contrato Social em vigor, devidamente registrado na junta comercial;
b) Cópia do RG e CPF dos Sócios
Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Certidão negativa de débitos
federal conjunta INSS;
c)
Certidão negativa de débitos estadual;
d) Certidão negativa de débitos (FGTS)
e) Certidão negativa de débitos Trabalhistas
DO VALOR: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 14.400,00
(catorze mil e quatrocentos reais), os quais tais importâncias inclui as despesas
relativas a tributos federais, estaduais e municipais por ventura incidentes sobre a
atividade contratada, fretes, deslocamentos, seguro contra acidente de trabalho, e
emolumentos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado em 12 parcelas
mensais, até 05 (cinco) dias após a realização dos serviços, mediante apresentação
iittp•liwww.carnaratorranovadonorte.mt
gov.br legislativogcarnaraterranovadonorte.mt.gov. br
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108
TRABALHO E PROGRESSO Terra Nova do Norte -
MT
."‘s TIV0
Vg' "TN, Mato Grosso
Estado de
Municipal de Terra Nova
Câmara do Norte
de nota fiscal/fatura devidamente atestada, atendendo as especificações mínimas
estabelecidas no Contrato. Não será concedida antecipação de pagamento dos
créditos relativos ao Contrato, ainda que a requerimento da CONTRATADA.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas relativas a esta contratação correrá
por conta de recursos de programas nas seguintes dotações orçamentaria:
Órgão Unid. Orç. Proj/ativ. Elemento Despesa Saldo
Disponível
01 031 2001 3390.40 14.400,00
DO FORO: As partes elegem com domicilio legal, a FORO da Comarca de Terra Nova
do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste
contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Terra Nova do Norte
MT, 15 de janeiro de 2021.
PauIQ9ézaGoulart
Presidntê
da C.P.L.
1111p://www.GarnaraterranovatiOnOrte.rnt gov.br e-mail:
legislativogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br
r!
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206- Centro - Fone (66)
3534-1108
I TRABALHO E PROGRESSO
Terra Nova do
Norte - MT
Estado de Mato Grosso
Municipal de
Câmara Terra
Nova do
Norte
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 01/2021
"Termo de Contrato, que fazem entre si, a
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT e
a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para fins
que especificam."
Que fazem de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE — MT,
pessoa jurídica de direito público, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte,
Estado de Mato Grosso, sito a Av. Cloves Felício Vetoratto, 206, Centro, inscrita no
CNPJ n° 03.130.309/0001/94, neste ato representado por seu presidente Sr. ADELAR
MARCANTE, brasileiro, agente político, portador do RG. N.°. RG. n°. 0930215-8
SSP/MT e inscrito no CPF sob n°. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos
Pioneiros s/n. Centro. no Município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso,
doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado, a
empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
xxxxxxxxxx, n.° xxx, Bairro: xxxxxxxx, Município de XXXXXX, Estado de xxxxxxx,
inscrita no CNPJ n° xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Senhor xxxxxxxxx,
brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° xxxxxxxxx e RG n° xxxxxx SSP/XX,
doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o
presente contrato de execução de serviços, conforme as cláusulas e condições que
seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente contrato tem por objetivo a contratação de serviços de gerenciamento e
assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro
a, dezembro de 2021
DA PRORROGAÇÃO
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA E
O prazo previsto para a execução deste contrato é de 12 (doze) meses,
de 2021 a dezembro de 2021.
compreendidos de janeiro
CLAUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO
O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou
conferencia dos serviços efetivamente realizados, conforme Inciso I do artigo 73 da Lei
8666/93.
DA LICITACÃO
CLAUSULA QUARTA -
Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento administrativo de
Dispensa n° 01/2021, o qual a Câmara Municipal e a contratada encontram-se
estritamente vinculadas.
CLAUSULA QUINTA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
As partes declaram sujeitas as normas da Lei 8666/93, Legislação posterior e
clausulas deste contrato.
hitpl/www.c.an Aerranovadonerte.mt gov br e-mail: legisativo@camaraterranovadonorte.rot gov br
206 -
Travessa Lucas Auxilio Toniazzo, Centro - Fone (66) 3534-1108
TRABALt if)
L.. .r,ROGRES•*;) Terra Nova do Norte - MT
c,51
ATIV0 4144.,
se Estado
de Mato
Câmara Municipal Grosso
de Terra Nova do
Norte
CLAUSULA SEXTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do objeto deste contrato é de R$ XXXX,00 (xxxxxxxxx reais) que serão
pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ xxx,00 (xxxxxxx reais), mediante
aprovação e conferencia efetuada pela secretaria executiva.
CLAUSULA SETIMA - DO CREDITO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos orçamentários
oriundos do repasse Poder Executivo ao Poder
constitucional do Legislativo e correrão
Dor conta da seguinte dotação orçamentária:
01- Câmara Municipal
2001 — Manutenção do Legislativo
3390.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a) Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados;
b) Refazer às suas expensas os serviços executados em desacordo com o
estabelecido no contrato;
c) Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por
dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou
causar, à administração ou a terceiros;
d) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Câmara ou pelo seu
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços;
e) Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária,
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste
contrato
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) prestar ao contratado todos os esclarecimentos necessários a execução dos
serviços:
b) Conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos
devidos;
c) indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem
executados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FISCAL DE CONTRATO
A Fiscalização da execução do presente Contrato ficará sob a responsabilidade do
Paulo Cezar nomeado através da Portaria n° 07/2021.
Servidor Zantedeschi Goulart,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
a) na hipótese de o contratado descumprir as obrigações assumidas neste contrato, no
todo ou em parte, ficará sujeita a juizo da contratante, às sanções previstas nos
artigos 86 e 87 da Lei 8666/93.
h) a inexecuçáo total ou parcial do contrato poderá ensejar sua rescisão pela
administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8666/93,
sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma
iegal.
a muita que se refere o inciso ii do artigo 87 da lei citada no item anterior será de
1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de
empenho.
d) a multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 1/3 (um terço) sobre o
valor total da adjudicação.
br
gov
http://www.carnaraterrarlovadenorte.mt e-mail:
legisiativogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br
! Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108
TRABALI •
PROGRE'SSO 1 Terra Nova do Norte - MT
Estado de
Mato
Grosso
Câmara UniCiPal de Terra Nova do
Norte
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCiSÃO CONTRATUAL
A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e estrito da Câmara Municipal, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8666/93.
b) amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente, reduzida a termo no tempo no processo licitatório, desde
que haja conveniência da Câmara;
c) A inexecução total ou
parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Câmara,
d) constituem motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da Lei 8666/93;
e) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8666/93,
sem que haja culpa do contratado, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares
c.omprovados, quando os houver
sofrido.
ei A rescisão contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as consequências
previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos da Lei 8666/93.
FORO
CLAUSULA DO
DEClIVIA TERCEIRA -
Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir questões
oriundas deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, com expressa
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos serão solucionados com base no que dispõe a Lei 8666/93, suas
alterações
e base em leis
também com municipais que versem sobre o assunto.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em
03 (três)
vias de igual teor e
forma, na preserça das testemunhas infra-assinadas.
Terra Nova do Norte/MT, xxxx de xxxxxx de 2021.
Adelar
Marcante
Presidente da Mesa Diretora
Contratante
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratada
TESTEMUNHAS
h
t
Ép • camaraterranovadrmorte.mt.go,
//www. e-mail:
legislativogcamaraterranovadonorte.mt gov. br
Travessa Lucas AuxiKo Toniazzo, 206 Centro - Fone (66) '
3534-1108
Terra Nova do Norte - MT
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Vo
05LAT 'vt(i
%fi"
00 Mato Grosso
Estado de Terra Nova do
Câmara Municipal de Norte
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E
Considerando as informações prestadas pela Comissão
Permanente de Licitação, bem como, pelo contido no presente processo de
Dispensa de Licitação, com os documentos, juntamente com o Parecer da
Assessoria Jurídica, ratifico todos os atos do presente processo de Dispensa
n.°. 01/2021.
HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade "DISPENSA DE
LICITAÇÃO N°. 01/2021, para que o referido processo produza os efeitos
jurídicos e legais, e
HOMOLOGO o seu objeto a empresa:
E C T PERECO & CIA LTDA
Terra Nova do Norte, em 25 de janeiro de 2021.
)
Marcante
,Adelar
PresidentedaMesa Diretora
http://www.canlaraterranovadonarte.mtgov.br e-mail:
legislativoecamaraterranovadonorte.mt.gov.br
r t i
Travessa Lucas Auxílio
Toniazzo, 206 -
Centro -
Fone (66)
NI . 3534-1108
TRABALHO EPRC)( ;R 1: ) Terra Nova do Norte - MT
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ATIVO
015 fito
Ao,
tC54 Estado de Mato Grosso
<to Câmara Municipal de
Terra Nova do Norte
N°. 01/2021
DISPENSA
ADJUDICAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada,
cujo objeto é contratação de empresa especializada, com menor preço global,
para Gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do
APLICrTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021, com fulcro no
artigo 24, inciso li, da Lei n.° 8.666/93, e em consonância com a justificativa da
Comissão Permanente de Licitações, bem como, o Parecer Jurídico acostado
diploma legal.
aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo
Diante de tudo o que consta dos autos, ADJUDICA-SE a
presente licitação à empresa:
E C T PERECO & CIA ITDA
CNPJ/CPF: 13.160.754/0001-50
Verde MT
Municipio de Nova Monte
Porecatu 138, Centro,
ENDEREÇO: TV
reais).
mil e quatrocentos
VALOR: R$ 14.400,00 (catorze
mensais.
PRAZO: 12 (doze)
MT, 25 de janeiro de 2021.
Terra Nova do Norte -
/
Marc te
Ádelar
Diretora
Pre idente da Mesa
ntp:/hvww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-ma L legislativogcamaraterranovadonorte.mtgovbr
1-
Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108
Terra Nova do Norte - MT
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si-ATtVo4, vt" Estado de Mato Grosso C�mara Municipal de Terra Nova do Norte saMINMEMINI~I~~ Ral0M1~~11111.11., CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS -01/2021 "Termo de Contrato, que fazem entre si, a C�mara Municipal de Terra Nova do Norte/MT e a empresa E C T PERECO & CIA LTDA para fins que especificam." Que fazem de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE � MT, pessoa jur�dica de direito p�blico, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, sito a Av. Cl�ves Fel�cio Vetoratto, 206, Centro, inscrita no CNPJ n� 03.130.309/0001/94, neste ato representado por seu presidente Sr. ADELAR MARCANTE, brasileiro, agente pol�tico, portador do RG. N.�. RG. n�. 0930215-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob n�. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos Pioneiros s/n, Centro, no Munic�pio de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado, a empresa E C T PERECO & CIA LTDA, pessoa jur�dica de direito privado, com sede na Tv Porecatu, n.� 138, Bairro: Centro, Munic�pio de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n� 13.160.754/0001-50, neste ato representada pelo Senhor ELEANDRO ANTONIO PERECO, brasileiro, administrador, inscrito no CPF n� 888.347.191-15 e RG n� 1.136.348-7 SSP/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato de execu��o de servi�os, conforme as cl�usulas e condi��es que seguem: CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO O presente contrato tem por objetivo a contrata��o de empresa especializada para presta��o de servi�os de gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLICTTCE-MT, no per�odo de janeiro a dezembro de 2021 CLAUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA E DA PRORROGA��O O prazo previsto para a execu��o deste contrato � de 12 (doze) meses, compreendidos de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. CLAUSULA TERCEIRA -DO RECEBIMENTO O objeto deste contrato ser� recebido definitivamente, ap�s a verifica��o ou conferencia dos servi�os efetivamente realizados, conforme Inciso I do artigo 73 da Lei 8666/93. CLAUSULA QUARTA -DA LICITA��O Para celebra��o do presente contrato foi instaurado procedimento administrativo de Dispensa n� 01/2021, o qual a C�mara Municipal e a contratada encontram-se estritamente vinculadas. CLAUSULA QUINTA -DA SUJEI��O DAS PARTES As partes declaram sujeitas as normas da Lei 8666/93 Legisla��o posterior e clausulas deste contrato. CLAUSULA SEXTA -DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO http://www.camaraterranovadonorte.mtgov br e-mail: legislativogca ra4rr vedo rte.mt.gov.br (<1 Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 Terra Nova do Norte -MT 051-ATtVo oe, Estado de Mato Grosso 4�) 41( C�mara Municipal de Terra Nova do Norte .M11.1.111.11M O valor total do objeto deste contrato � de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais) que ser�o pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), mediante aprova��o e conferencia efetuada pela secretaria executiva. CLAUSULA SETIMA -DO CREDITO E DOTA��O OR�AMENTARIA As despesas decorrentes deste contrato ser�o pagas com recursos or�ament�rios oriundos do repasse constitucional do Poder Executivo ao Poder Legislativo e correr�o por conta da seguinte dota��o or�ament�ria: 01-C�mara Municipal 2001 � Manuten��o do Legislativo 3390.40.00 � Servi�os de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o -PJ CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGA��ES DO CONTRATADO a) Acatar as ordens da contratante efetuando os servi�os nos locais indicados; b) Refazer �s suas expensas os servi�os executados em desacordo com o estabelecido no contrato; c) Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e preju�zos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar, � administra��o ou a terceiros; d) Prestar todo esclarecimento ou informa��o solicitada pela C�mara ou pelo seu preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos servi�os; e) Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenci�ria, tribut�ria, acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execu��o dos servi�os objeto deste contrato. CLAUSULA NONA -DAS OBRIGA��ES DA CONTRATANTE a) prestar ao contratado todos os esclarecimentos necess�rios a execu��o dos servi�os; b) Conferir os servi�os efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos devidos; c) indicar o respons�vel para o acompanhamento e fiscaliza��o dos servi�os a serem executados. CL�USULA D�CIMA -DO FISCAL DE CONTRATO A Fiscaliza��o da execu��o do presente Contrato ficar� sob a responsabilidade do Servidor Paulo Cezar Zantedeschi Goulart, nomeado atrav�s da Portaria n� 07/2021. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DAS SAN��ES a) na hip�tese de o contratado descumprir as obriga��es assumidas neste contrato, no todo ou em parte, ficar� sujeita a ju�zo da contratante, �s san��es previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. b) a inexecu��o total ou parcial do contrato poder� ensejar sua rescis�o pela administra��o, com as consequ�ncias previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8666/93, sem preju�zo da aplica��o das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal. c) a multa que se refere o inciso II do artigo 87 da lei citada no item anterior ser� de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho. d) a multa prevista no item anterior ser� aplicada at� o limite de 1/ (um ter�o) sobre o valor total da adjudica��o. http://www.carnarate.rranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativo�maraterdnovadonorte.mLgov,br Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 Terra Nova do Norte -MT Estado de Mato Grosso C�ntara Municipal de Terra Nova do Norte 11/1111.11~ - CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DA RESCIS�O CONTRATUAL A rescis�o contratual poder� ser: a) Determinada por ato unilateral e restrito da C�mara Municipal, nos casos enumerados nos incisos 1 a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8666/93. b) amig�vel por acordo entre as partes, mediante autoriza��o escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no tempo no processo licitat�rio, desde que haja conveni�ncia da C�mara; c) A inexecuc�o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis�o pela C�mara, d) constituem motivo para rescis�o o previsto no artigo 78 da Lei 8666/93; e) Em caso de rescis�o prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8666/93, sem que haja culpa do contratado, ser� esta ressarcida dos preju�zos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. f) A rescis�o contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as consequ�ncias previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos da Lei 8666/93. � � . . . .� .� .. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir quest�es oriundas deste contrato, n�o resolvidos na esfera administrativa, com expressa ren�ncia de qualquer outro por mais privilegiado que Outro seja. CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSI��ES GERAIS Os casos omissos ser�o solucionados com base no que disp�e a Lei 8666/93, suas altera��es e tamb�m com base em leis municipais,que versem sobre o assunto. E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (tr�s) vias de igual teor e forma, na presen�a das testemunhas infra-assinadas. Terra Novado Norte/MT, 25 de janeiro de 2021. � C RECO I� LTDA Eleanciro Antofi. Pereco Contratada TE-S-'sEMUNI-1 14 4,1 g:� / (911 ' 722,:vvlb\. VI,e110v/ 1-1 (3i -C3:1 � r h1t. ,4ov le�p3Idtivofecarliaratrwranovadonorte.mt gov br avessa Lucas Ax.,1><Wo Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 Torra Nova do Norte -MT 2 de Fevereiro de 2021 � Jornal Oficial Eletr�nico aos Munic�pios do Estado de Mato Grosso � ANO XVI 1 N� 3.659 Art. 30 -Os procedimentos de transfer�ncia e as despesas pertinentes � manuten��o do bem doado/devolvido s�o de inteira responsabilidade da entidade benefici�ria. Art. 40 -Fica o Executivo Municipal autorizado a cadastrar o ve�culo no Patrim�nio da Prefeitura Municipal. Por ser express�o da Verdade. Assinamos O presente TERMO DE DOA��O C�mara Municipal de s�o Jos� do Rio Claro-MT, 25 de junho de 2020 EVALDO DE CASTRO Presidente da C�mara Municipal/ 2020 C�MARA MUNICIPAL DESPACHO DE PROGRESS�O DE SERVIDOR DESPACHO, Vistos e etc.. Trata-se o presente expediente de requerimento formulado pela Servidora NEIDE SANTOS AD�O devidamente qualificada em seu pedido, objetivando a Progress�o de Classe em virtude da conquista de nova Habilita��o funcional . fundamentou seu pedido na Lei 1.265 de 11 de mar�o de 2020. Ap�s o protocolo do pedido, o qual recebeu autua��o pr�pria e foi instru�do com os documentos pertinentes � pasta funcional da Servidora, obtendo parecer favor�vel da assessoria Jur�dica desta Casa. Em an�lise ao pedido e aos documentos carreado em anexo, observo que a Servidora ingressou no Servi�o P�blico deste Poder Legislativo, mediante Concurso P�blico, em 12/03/2013. Desde referida �poca, permaneceu na Casse de inicio, e s� agora decorrido mais de sete anos, apresentou comprova��o de nova habilita��o, preenchendo o requisito temporal superior aos quatro anos definidos pela nor- ma. De igual modo requisito de habilita��o tamb�m resta preenchido, como afirmado na introdu��o desta decis�o. Assim, ap�s an�lise e cotejo aos documentos que instruem o pedido, D E FIROa Progress�o Pretendida devendo o setor de Contabilidade observar que o pagamento apenas poder� ocorrer no m�s de janeiro de 2021 em diante, visto a veda��o imposta pelo par�grafo 30 do artigo 18. INTIME-SE a requerente desta decis�o. PUBLJQUE-SE nos �rg�os de praxe e ap�s ARQUIVE-SE em pasta Pr�pria e junte-se uma via na Pasta funcional da Servidora. Gabinete da Presid�ncia, DA C�mara Municipal e S�o Jos� do Rio claro- MT, 08 de outubro de 2020. EVALDO DE CASTRO Presidente CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE CONTRATO 01/2021 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE LICITA��O N�: DISPENSA 01/2021. CONTRATO N� 01/2021 CONTRATANTE: C�MARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, CNPJ. 03.130.309/0001-94 CONTRATADA: E C T PERECO & CIA LTDA � CNPJ 13.160.754/ OBJETO: servi�os degerenciamento e assessoramento tecnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT VALOR GLOBAL: R$ R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais). PAGAMENTO: 12 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) VIG�NCIA: 12 meses. Adelar Marcante Presidente da Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE CONTRATO 02/2021 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE LICITA��O N�: DISPENSA 02/2021. CONTRATO N' 02/2021 CONTRATANTE: C�MARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, CNPJ: 03.130.309/0001-94 CONTRATADA: NOVA GUARITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA � CNPJ 08.168.128/0001-31 OBJETO: servi�os de provedor de internet para fornecimento de acesso a internei banda larga com capacidade de 200 MBPS VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). PAGAMENTO: 12 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) VIG�NCIA: 12 meses. Adelar Marcante Presidente da Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE UNI�O DO SUL C�MARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N� 03/2021 CONTRATANTE: C�mara Municipal de Uni�o do Sul CONTRATADA: ASSOCIA��O COMUNIT�RIA R�DIO UNISUL FM OBJETIVO: Presta��o de servi�os de divulga��o dos trabalhos legislati vos. VALOR GLOBAL: RS 9.240,00 VIGENCIA: 01.02.2021 � 31.12.2021 C�D.OR�AMENT�RIO: 01 001 01 031 0028 2072 -3390 39 00 00 00 DATA DE ASSINATURA: 01/02/2021 VANDERLEI ANTONIO DE MARCH Vereador Presidente ASSOCIA��O COMUNIT�RIA R�DIO UNISUL FM LEOCIR JOSE BULLA Pela Contratada CONS�RCIO INTERMUNICIPAL COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PORTARIA N�. 09/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DISP�E SOBRE NOMEA��O DE APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N� 01/2020/CIDESAT E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Cons�rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ�mico, Social, Ambiental e Tur�stico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribui��es legais, con dianomunicipal.org/mt/amm � www.amm.org.br 60 Assinado Digitalmente
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