Etuo de Mato Crosso 

Câmara Municipai de Terra Nova do 


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -03/2022 

"Termo de Contrato, que fazem entre si, a 
Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT e 
a empresa E C T PERECO & CIA LTDA para fins 
que especificam." 

Que fazem de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE — MT, 
pessoa jurídica de direito público, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte, 
Estado de Mato Grosso, sito a Av. Clóves Felício Vetoratto, 206, Centro, inscrita no 
CNPJ n° 03.130.309/0001/94, neste ato representado por seu presidente Sr. ADELAR 
MARCANTE, brasileiro, agente político, portador do RG. N.°. RG. n°. 0930215-8 
SSP/MT e inscrito no CPF sob n°. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos 
Pioneiros s/n, Centro, no Município de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, 
doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado, a 
empresa E C T PERECO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
na Tv Porecatu. n.° 138, Bairro: Centro, Murjicípio de Nova Bandeirantes, Estado de 
Mato Grosso, inscrita no CNPJ n° 13.160.754/0001-50, neste ato representada pelo 
Senhor ELEANDRO ANTONIO PERECO. brasileirO, administrador, inscrito no CPF n° 
888.347.191-15 e RG no 1.136.348-7 SSP/MT, doravante denominado simplesmente 
de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato de execução de serviços, 
conforme as cláusulas e condições que seguem: 


CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO 
O presente contrato tem por objetivo a contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas 
do APLICiTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2022 


CLAUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O prazo previsto para a execução degte contrato é de 12 (doze) meses, 
compreendidos de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. 


CLAUSULA TERCEIRA -DO RECEBIMENTO 
O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou 
conferencia dos serviços efetivamente realizados, conforme Inciso I do artigo 73 da Lei 
8666/93. 


CLAUSULA QUARTA -DA LICITAÇÃO 
Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento administrativo de 
Dispensa n° 01/2022, o qual a Câmara Municipal e a contratada encontram-se 
estritamente vinculadas. 


CLAUSULA QUINTA -DA SUJEIÇÃO DAS PARTES 
As partes declaram sujeitas as normas da Lei 8666/93, Legislação posterior 
clausulas deste contrato. 


http://www.cornaraterranovadonorte..mtgov.br e-mail: iegislativogcarnaraterranovadonorte.mt.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66)-3-S34-1108 
TRABALHO E PROGRESSO Terra Nov do Norte -MT 


IATVo 

4100v-
410 Estado de Mato Grosso

At, 

Municipai e Terra rte 

Foiha ff 2 . 

CLAUSULA SEXTA -DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO Vts(o 

1 

O valor total do objeto deste contrato é de R$ 14,400,00 (catorze mil e quatrocentos Nova d' 
reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 1.200,00 (hum 
mil e duzentos reais), mediante aprovação e conferencia efetuada pela secretaria 
executiva. 

CLAUSULA SETIMA -DO CREDITO E DOTKÇÃO ORÇAMENTARIA 
As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos orçamentários 
oriundos do repasse constitucional do Poder Executivo ao Poder Legislativo e correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
01-Câmara Municipal 
2001 — Manutenção do Legislativo 
3390.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -PJ 

... , 

CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO • 
a) Acatar as ordens da contratante efetuando'os serviços nos locais indicados; 
b) Refazer às suas expensas os serviços executados em desacordo com o 
estabelecido no contrato; 
c) Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por 
dolo ou culpa no cumprimento do contrato ve?iha, direta ou indiretamente, provocar ou 
causar, à administração ou a terceiros; 
d) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Câmara ou pelo seu 
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços; 
e) Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, 
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste 
contrato. 


CLAUSULA NONA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
a) prestar ao contratado todos os esclarCtimentos necessários a execução dos 
serviços; 
b) Conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
devidos; 
c) indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem 
executados. 


CLÁUSULA DÉCIMA -DO FISCAL DE CONTRATO 
A Fiscalização da execução do presente Contrato ficará sob a responsabilidade do 
Servidor Paulo Cezar Zantedeschi Goulart, nomeado através da Portaria n° 02/2022. 


CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DAS SANÇÕES 
a) na hipótese de o contratado descumprir as obrigações assumidas neste contrato, no 
todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da, contratante, às sanções previstas nos 
artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. 
b) a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar sua rescisão pela 
administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8666/93, f\ 
sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma I 
legal. 
c) ,a multa que se refere o inciso II do artigo 87 da lei citada no ite nterior será d 
1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da res ctiva nota d9.1 
empenho. 


httplIwww.carnaraterranovadonorte.rnt.gov.br Iegissatj o©par te.rranovadenorte.nit.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Fone (66) 34--1108 

'ERABALHO E PROGRESSO Terra Nova do Norte MT 


Estado de Mato Grosso 

Câmara Municipal de terra Nova do Norte 


t, 

Fottut 

d) a multa prevista no item anterior será aplicada ate o limite de 1/3 (um terço) sobre o 
valor total da adjudicação. 


CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DA RESCISÃO CONTRATUAL 
A rescisão contratual poderá ser: 
a) Determinada por ato unilateral e restrito da Câmara Municipal, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artig.9 78 da Lei 8666/93. 
b) amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada 
da autoridade competente, reduzida a termo no tempo no processo licitatório, desde 
que haja conveniência da Câmara; 
c) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Câmara, 
d) constituem motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da Lei 8666/93; 
e) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8666/93, 
sem que haja culpa do contratado, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares 
comprovados, quando os houver sofrido. 
f) A rescisão contratual que trata o inciso 1 do artigo 78 acarreta as consequências 
previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos davLei 8666/93. 


CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir questões 
oriundas deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, com expressa 
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja. 


CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os casos omissos serão solucionados com base no que dispõe a Lei 8666/93, suas 
alterações e também com base em leis munidipaís que versem sobre o assunto. 


E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas infra-assinadas. 


Terra Nova do Norte/MT, 19 de janeiro de 2022. 

Melar Marcante 
Presidenteçia Mesa Diretora 
tratante 

• 

PERECp CIA LTDA 

Eleandro A 'onio Pereco 
Contratada 
TEà -EMUNHAS 

L7,01t,-k, 

d41/ 

• 

v) 1, 1 111il 

http://www.camaraterranovationorte.mt.gov.br Jegisiativoacamaraterranovacionortemt.gov.br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALIFICYE PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


24 de Janeiro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII I N 3.904 

PORTARIA N°017, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DO


ENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. 
O Senhor FABIO BRITO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da 
Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Artigo 43, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município, e combinado 
com a Lei Complementar n° 143 de 29 de Setembro de 2009. 

Considerando O atestado apresentado e requerimento da servidora; 
RESOLVE 
Art.1° -Conceder 21 (vinte e um) dias de Licença por Motivo de Doença 

em Pessoa da Família, a servidora EUNIDE PEDRO DA SILVA, cargo efe


tivo de Agente de Serviços Gerais, no período de 02/12/2021 a 22/12/2021 
Art. 2° -Esta Portaria retroage seus efeitos a contar do dia 02/12/2021, 
revogadas disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 17 
dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. 
FABIO BRITO 

Presidente 
Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação 
em lugar de costume, na data supra. 

CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 

CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
CONTRATO 04/2022 


EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: DISPENSA 02/2022. 
CONTRATO N° 04/2022 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, 


CNPJ: 03.130.309/0001-94 


CONTRATADA: NOVA GUARITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
LTDA — CNPJ 08.168.128/0001-31 
OBJETO: serviços de provedor de internet para fornecimento de acesso a 


internet banda larga via fibra optica com capacidade de 500 MBPS 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
PAGAMENTO: 12 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
VIGÊNCIA: 12 meses. (janeiro a dezembro 2022) 
Adelar Marcante 
Presidente da Mesa Diretora 


CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
CONTRATO 03/2022 


EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: DISPENSA 01/2022. 
CONTRATO N° 03/2022 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO 
CNPJ: 03.130.309/0001-94 

CONTRATADA: E C T PERECO & CIA LTDA — CNPJ 13.160.754/ 
0001-50 

OBJETO: serviços degerenciamento e assessoramento técnico no envio 
de cargas do APLIC/TCE-MT 

VALOR GLOBAL: R$ R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais). 

PAGAMENTO: 12 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 

VIGÊNCIA: 12 meses. (janeiro a dezembro 2022) 

Adelar Marcante 

Presidente da Mesa Diretora 

CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
RESOLUÇÃO 0112022 


RESOLUÇÃO N° 01/2022 

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO 
NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

O VEREADOR ADELAR MARCANTE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA 
DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, 
FAZ SABER QUE O SOBERANO PLENÁRIO APROVOU E ELE PUBLICA 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 

Art 1 -Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do 
Norte, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão revisão 
geral da remuneração, do subsídio, ou provento no percentual a ser apurado 
com base no INPC acumulado no período relativo a janeiro a dezembro 
de 2020 e 2021, a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente, 
em conformidade com a Lei Municipal n.° 1.060/2012 e suas alterações. 

§ 1° -Para efeito da aplicação do disposto no caput deste artigo, será observado 
o INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro a dezembro de 
2020 e 2021 no percentual de 15,60%. 

§ 2° -A revisão de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 10 de 
janeiro de 2022. 

Art.2° -A remuneração dos servidores fixada com base no salário mínimo 
nacional terão seus reajustes de acordo com o valor fixado em 1° de janeiro 
de 2022 pelo Governo Federal. 

Art. 3° -As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 


Art 4° -Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidencia, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e dois. 

Ver. Adelar Marcante 

Presidente 

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS 


CAMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS 
PORTARIA N° 01/2022. 


PORTARIA N° _01/2022. 

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais... 
RESOLVE: 


diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente 


Estado de Mato Grosso 


Câmara Municipal de Terra Nova do Norte 


MUfliez 
„ 

o 
Folha rP 
cO 
et. VISÉO

ATA DE ANÁLISE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2022. 

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um às 09 horas, na 
Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, sito a Av. Clóves Felicio Vetoratto n° 206, 
centro, cidade e município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, reuniramse 
os membros da Comissão Julgadora de Licitações desta Câmara Municipal, 
nomeada através da Portaria n° 01/2022, com a finalidade de analisar com base na Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
01/2022, que tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços 
de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, 
conforme solicitação através do Oficio n° 01/2022 de 05/01/2022, emitido pelo 
Presidente da Câmara Municipal Vereador Adelar Marcante, solicitando a esta 
Comissão de Licitações a abertura do Processo Licitatório. Iniciada a reunião o 
Presidente da Comissão solicitou que fosse lavrado em Ata, que a Justificativa de 
Dispensa de Licitação como Parecer Jurídico foi pela admissibilidade do Processo de 
Dispensa de Licitação, em ato continuo realizou-se a análise dos documentos 
apresentados, encaminharam propostas de preço as seguintes empresas; E C T 
PERECO & CIA LTDA -CNPJ 13.160.754/0001-50 com valor de R$ 14.400,00; W2 
ESPERANÇA ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA -CNPJ 07.788.196/0001-70 com 
valor de R$ 16.800,00 e NUMERUM ADM E CONTABILIDADE LTDA -CNPJ 
11.500.723/0001-76 com valor de R$ 19.200,00. Após a análise dos documentos e 
propostas a Comissão decidiu-se por considerar o menor preço ofertado pela empresa 
E C T PERECO & CIA LTDA, declara a referida empresa habilitada e vencedora do 
Processo de Dispensa de Licitação n° 01/2022. Nada mais a constar, declaramos 
encerrada esta reunião às 09hs 40 minutos desta mesma data, a ata após de lavrada 
segue assinada pelos membros desta Comissão e pelo Presidente da Câmara 
Municipal que participou da reunião. 

PAULO CEZAR GOULART -PRESIDE DA COMISSÃO 

6SLC—L o' 
LÉA LIMA NOVAIS-SECRETÁRIA DA COMISSAO 


OLI ONEVIO ZENNI -ME DA COMISSÃO 

ADELAR MA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 


hala-llwww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br legislativogcamaraterranovadonorte.mt.gov br 

Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT