DISPENSA 01-22 EDITAL.txt

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410 Estado de Mato Grosso

G54. 

C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


EDITAL DE DISPENSA DE LICITA��O N� 01/2022 

CREDOR: E C T PERECO & CIA LTDA 
CNPJ/MF: N� 13.160.754/0001-50 
ABERTURA DA DOCUMENTA��O: 17/01/2022 �s 09:00 horas. 

DA FINALIDADE: contrata��o de empresa especializada para presta��o de servi�os 

de gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, 

no per�odo de janeiro a dezembro de 2022 

DO OBJETO: contrata��o de empresa especializada para presta��o de servi�os de 
gerenciamento e assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLICTTCE-MT, no 
per�odo de janeiro a dezembro de 2022 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa 
jur�dica de direito p�blico, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de 
Mato Grosso, sito a Av. Cl�ves Fel�cio Vetoratto, 206, Centro, inscrita no CNPJ n� 
03.130.309/0001/94, neste ato representado pelo Sr. ADELAR MARCANTE, brasileiro, 
agente pol�tico, portador do RG. N.�. RG. n�. 0930215-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob 
n�. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos Pioneiros s/n, Centro, no 
Munic�pio de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso. 

JUSTIFICATIVA: A dispensa da licita��o se justifica por ser servi�os de pequena 
monta, conforme elencados no Art. 24, II da Lei 8.666/93 de 21.06.1993. 

DO RESPALDO LEGAL: A dispensa da licita��o tem respaldo no art. 24 Inciso II, da 
Lei n�8.666/93 de 21.06.1993 e na Lei Municipal n�1.344/2017. 

DA DOCUMENTA��O NECESS�RIA: 

Habilita��o Jur�dica: 

a) C�pia do Contrato Social em vigor, devidamente registrado na junta comercial; 

b) C�pia do RG e CPF dos S�cios � 

Regularidade Fiscal: 

a) Prova de inscri��o no cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica; 

b) Certid�o negativa de d�bitos federal conjunta INSS; 

c) Certid�o negativa de d�bitos estadual; 

d) Certid�o negativa de d�bitos (FGTS) 

e) Certid�o negativa de d�bitos Trabalhistas 

DO VALOR: A CONTRATANTE pagar� a CONTRATADA o valor de R$ 14.400,00 
(catorze mil e quatrocentos reais), os quais tais import�ncias inclui as despesas 
relativas a tributos federais, estaduais e municipais por ventura incidentes sobre a 
atividade contratada, fretes, deslocamentos, seguro contra acidente de trabalho, e 
emolumentos, encargos sociais, trabalhistas e previdenci�rios. 

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento dever� ser efetuado em 12 parcelas 
mensais, at� 05 (cinco) dias ap�s a realiza��o dos servi�os, mediante apresenta��o 

http:/iwww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativo@camaraterranovadonorte.mtgov.br 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 Centro -Fone (66) 3534-1108 

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Terra Nova do Norte -MT 


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C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


de nota fiscal/fatura devidamente atestada, atendendo as especifica��es m�nima 
estabelecidas no Contrato. N�o ser� concedida antecipa��o de pagamento do 
cr�ditos relativos ao Contrato, ainda que a requerimento da CONTRATADA. 

DA DOTA��O OR�AMENTARIA: As despesas relativas a esta contrata��o correr� 
por conta de recursos de programas nas seguintes dota��es or�amentaria: 

�rg�o Unid. Or�. Proj/ativ. Elemento Despesa Saldo 
Dispon�vel 
01 031 2001 3390.40 30.400,00 

DO FORO: As partes elegem com domicilio legal, a FORO da Comarca de Terra Nova 
do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer lit�gios decorrentes deste 
contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

Terra Nova do Norte MT, 07 de janeiro de 2022. 

ar Goulart 
e da C.P.L. 

http://www.camaraterranovadonorte.rntgov.br e-maii: legislativo@carnaraterranovadonorte.mtgov.br 

-42.11.30,�11.1111010S, 

-1,10111:131111.111( 

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


1811.1�6101.1~1.118110.+PW.....40. 

MINUTA CONTRATO DE PRESTA��O DE SERVI�OS -01/2022 

"Termo de Contrato, que fazem entre si, a 
C�mara Municipal de Terra Nova do Norte/MT e 
a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para fins 
que especificam." 

Que fazem de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE � MT, 
pessoa jur�dica de direito p�blico, estabelecida na cidade de Terra Nova do Norte, 
Estado de Mato Grosso, sito a Av. Cl�ves Felicio Vetoratto, 206, Centro, inscrita no 
CNPJ n� 03.130.309/0001/94, neste ato representado por seu presidente Sr. ADELAR 
MARCANTE, brasileiro, agente pol�tico, portador do RG. N.�. RG. n�. 0930215-8 
SSP/MT e inscrito no CPF sob n�. 604,439.281-34, residente e domiciliado na Av dos 
Pioneiros s/n, Centro, no Munic�pio de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso, 
doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado, a 
empresa XXX , pessoa jur�dica de direito privado, com sede na Rua 
xxxxxxxxxx, n.� xxx, Bairro: xxxxxxxx, Munic�pio de XXXXXX, Estado de xxxxxxx, 
inscrita no CNPJ n� xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Senhor xxxxxxxxx, 
brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n� xxxxxxxxx e RG n� xxxxxx SSP/XX, 
doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o 
presente contrato de execu��o de servi�os, conforme as cl�usulas e condi��es que 
seguem: 


CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO 
O presente contrato tem por objetivo a contrata��o de servi�os de gerenciamento e 
assessoramento t�cnico no envio de cargas do APLICTTCE-MT, no per�odo de janeiro 
a dezembro de 2022 


CLAUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA E DA PRORROGA��O 
O prazo previsto para a execu��o deste contrato � de 12 (doze) meses, 
compreendidos de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. 


CLAUSULA TERCEIRA -DO RECEBIMENTO 
O objeto deste contrato ser� recebido definitivamente, ap�s a verifica��o ou 
conferencia dos servi�os efetivamente realizados, conforme Inciso I do artigo 73 da Lei 
8666/93. 


CLAUSULA QUARTA -DA LICITA��O 
Para celebra��o do presente contrato foi instaurado procedimento administrativo de 
Dispensa n� 01/2022, o qual a C�mara Municipal e a contratada encontram-se 
estritamente vinculadas. 


CLAUSULA QUINTA -DA SUJEI��O DAS PARTES 
As partes declaram sujeitas as normas da Lei 8666/93. Legisla��o posterior e 
clausulas deste contrato. 


http:iiwww.camaraterranovadonorte.mt.gov.br e-mail: legislativo@camaraterranovadonorte..mtgov.br 

Travessa Lucas Auxilio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TRABALHO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

adt' C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 

CLAUSULA SEXTA -DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 
O valor total do objeto deste contrato � de R$ XXXX,00 (xxxxxxxxx reais) que ser�o 
pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ xxx,00 (xxxxxxx reais), mediante 
aprova��o e conferencia efetuada pela secretaria executiva. 


CLAUSULA SETIMA -DO CREDITO E DOTA��O OR�AMENTARIA 
As despesas decorrentes deste contrato ser�o pagas com recursos or�ament�rios 
oriundos do repasse constitucional do Poder Executivo ao Poder Legislativo e correr�o 
por conta da seguinte dota��o or�ament�ria: 
01-C�mara Municipal 
2001 � Manuten��o do Legislativo 
3390.40.00 � Servi�os de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o -PJ 


CLAUSULA OITAVA -DAS OBRIGA��ES DO CONTRATADO 
a) Acatar as ordens da contratante efetuando os servi�os nos locais indicados; 
b) Refazer �s suas expensas os servi�os executados em desacordo com o 
estabelecido no contrato; 
c) Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e preju�zos que por 
dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou 
causar, � administra��o ou a terceiros; 
d) Prestar todo esclarecimento ou informa��o solicitada pela C�mara ou pelo seu 
preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos servi�os; 
e) Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenci�ria, tribut�ria, 
acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execu��o dos servi�os objeto deste 
contrato. 


CLAUSULA NONA -DAS OBRIGA��ES DA CONTRATANTE 
a) prestar ao contratado todos os esclarecimentos necess�rios a execu��o dos 
servi�os; 
b) Conferir os servi�os efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
devidos; 
c) indicar o respons�vel para o acompanhamento e fiscaliza��o dos servi�os a serem 
executados. 


CL�USULA D�CIMA -DO FISCAL DE CONTRATO 
A Fiscaliza��o da execu��o do presente Contrato ficar� sob a responsabilidade do 
Servidor Paulo Cezar Zantedeschi Goulart, nomeado atrav�s da Portaria n� 02/2022. 


CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DAS SAN��ES 
a) na hip�tese de o contratado descumprir as obriga��es assumidas neste contrato, no 
todo ou em parte, ficar� sujeita a ju�zo da contratante, �s san��es previstas nos 
artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. 
b) a inexecu��o total ou parcial do contrato poder� ensejar sua rescis�o pela 
administra��o, com as consequ�ncias previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8666/93, 
sem preju�zo da aplica��o das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma 
legal. 
c) a multa que se refere o inciso II do artigo 87 da lei citada no item anterior ser� de 
1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de 
empenho. 
d) a multa prevista no item anterior ser� aplicada at� o limite de 1/3 (um ter�o) sobre o 
valor total da adjudica��o. 


http://www.carnaraterranovadonorte.mt.gov br e-mail: legislativo(ccamaraterranovadonorte.mt gov.br 

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Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

1.RABA1.1i0 PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


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Estado de Mato Grosso 

C�mara Municipal de Terra Nova do Norte 


CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DA RESCIS�O CONTRATUAL 
A rescis�o contratual poder� ser: 
a) Determinada por ato unilateral e estrito da C�mara Municipal, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8666/93. 


b) amig�vel por acordo entre as partes, mediante autoriza��o escrita e fundamentada 
da autoridade competente, reduzida a termo no tempo no processo licitat�rio, desde 
que haja conveni�ncia da C�mara; 
c) A inexecu��o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis�o pela C�mara, 
d) constituem motivo para rescis�o o previsto no artigo 78 da Lei 8666/93; 
e) Em caso de rescis�o prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 8666/93, 
sem que haja culpa do contratado, ser� esta ressarcida dos preju�zos regulamentares 
comprovados, quando os houver sofrido. 
f) A rescis�o contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as consequ�ncias 


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previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos da Lei 8666/93. 

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, para dirimir quest�es 
oriundas deste contrato, n�o resolvidos na esfera administrativa, com expressa 
ren�ncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja. 

CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSI��ES GERAIS 
Os casos omissos ser�o solucionados com base no que disp�e a Lei 8666/93, suas 
altera��es e tamb�m com base em leis municipais que versem sobre o assunto. 

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 
03 (tr�s) vias de igual teor e forma, na presen�a das testemunhas infra-assinadas. 

Terra Nova do Norte/MT, xxxx de xxxxxx de 2022. 

n 

delar Marc,nte 
Pres ente-d Mesa Diretora 
ntratante 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Contratada 

TESTEMUNHAS 

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-

Travessa Lucas Aux�lio Toniazzo, 206 -Centro -Fone (66) 3534-1108 

TR ARAUJO E PROGRESSO 

Terra Nova do Norte -MT 


12 de Janeiro de 2022 � Jornal Oficial Eletr�nico dos Munic�pios do Estado de Mato Grosso � ANO XVII N� 3.896 

OBJETO: Contrata��o por prazo determinado de empresa especiali-CONS�RCIO INTERMUNICIPAL ALTO DO RIO PARAGUAI 
zada em software de Gest�o P�blica Integrada para fornecimento de Muruc, 
Licen�as De Uso (Loca��o) com acesso ilimitado de usu�rios, Manu-

TERMO DE REVOGA��O DE PROCESSO LICITAT�RIO TOMA 
PRE�OS 001/2021 C.)

ten��o e Suporte T�cnico em Gest�o do Planejamento PPA/LDO/LOA, 
Folha tf 2 

Or�amento, Contabilidade e Tesouraria; Gera��o de Informa��es pa-MODALIDADE: TOMADA DE PRE�OS N�001/2021 
ra Tribunais; Gest�o do Recursos Humanos e Folha de Pagamento; \Asto 

' 

TIPO DE LJCITA��O: MENOR VALOR GLOBAL 

Gest�o de Compras e Licita��o;/Contratos; Gest�o do Patrim�nio P�-N iVava �s, / 
blico; Gest�o de Almoxarifado; Gest�o de Protocolo; Portal da Trans-OBJETO: CONTRATA��O DE EMPRESA PARA ELABORA��O DE ESpar�ncia; 


TUDOS DE VIABILIDADE ECON�MICO-FINANCEIRA E JUR�DICA E 
MODELAGEM DE PROJETO DE IMPLANTA��O, GEST�O E OPERA


VALOR GLOBAL: R$ R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 

��O DE ESTRUTURA DE TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOPAGAMENTO: 
12 parcelas de R$ 3.300,00 (dois mil e quinhentos reais) 

SI��O FINAL DE RES�DUOS S�LIDOS URBANOS DOS MUNIC�PIOS 
PERTENCENTES AO CONS�RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECON�MICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TUR�STICO DO ALTO 

VIG�NCIA: 12 meses. 

Adelar Marcante 

DO RIO PARAGUAI. 
Presidente da Mesa Diretora 

O PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO SOCIAL, AMBIENTAL E TUR�STICO DO ALTO 
CAMAFtA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE DO RIO PARAGUAI no uso de suas atribui��es legais que lhe s�o con-

PORTARIA 07/2022 

feridas pela legisla��o em vigor. Leis n's 8.666/93 e suas altera��es posteriores; 
Considerando que o Processo de Licita��o, como qualquer outro

PORTARIA N� 07/2022 
procedimento administrativo, � suscet�vel de anula��o em caso de ilega-
ADELAR MARCANTE, Presidente da C�mara Municipal de Terra Nova do 

lidade, e revoga��o por conveni�ncia e oportunidade, nos termos do art. 

Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui��es legais; 

49 da Lei 8666/93 e das S�mulas 346 e 473/STF. Considerando que na 
Considerando a Medida Provisoria n� 1091/2021, de 31 de dezembro hip�tese do Processo Licitat�rio em destaque � TOMADA DE PRE�OS 
de 2021; Considerando o disposto no artigo 17, �5� da Lei Comple-001/2021, houve v�rios questionamentos por parte de Empresas Licitanmentar 
n.� 1.242, de 30 de dezembro de 2015. tes, sobre os aspectos jur�dicos, t�cnicos e diante destes fatos, ap�s de


tida analise, a comiss�o deixou de analisar tais documentos por n�o ter

Resolve: 
tomado conhecimento em tempo h�bil gerando assim desconformidade 

Art. 1�-Enquadraros sal�rios do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos 

com o preconizado no edital, irregularidade apontada por empresa em se


dos servidores do Poder Legislativo, que estiverem abaixo do sal�rio m�


de de recurso, em consequ�ncia: RESOLVE, REVOGAR, o PROCESSO 

nimo vigente a partir de 1� de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 

LICITAT�RIO TOMADA DE PRE�OS N� 001/2021�, cujo objeto CON


fixado pela Medida Provisona n� 1091/2021 de 31/12/2021. 

TRATA��O DEEMPRESA PARA ELABORA��O DE ESTUDOS DE VIA-
Art. 2� -Aplica-se sobre o valor fixado nesta Portaria, a tabela de progres-BILIDADE ECON�MICO-FINANCEIRA E JUR�DICA E MODELAGEM DE 
s�o consignada na Lei Complementar n.� 1.242, de 30 de dezembro de PROJETO DE IMPLANTA��O, GEST�O E OPERA��O DE ESTRUTU2015. 
RA DE TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSI��O FINAL DE RE-
Art. 30 -Esta portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o, revoga-S�DUOS S�LIDOS URBANOS DOS MUNIC�PIOS PERTENCENTES AO 

CONS�RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MI


das as disposi��es em contr�rio. 
CO, SOCIAL, AMBIENTAL E TUR�STICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI,

Camara Municipal de Terra Nova do Norte � MT aos cinco dias do m�s de 

com fulcro Lei Federal n� 8.666/93 (Licita��es) e demais altera��es postejaneiro 
de dois mil e vinte e dois. 

riores, em especial o "caput" do Art. 49, Lei 8.666/93. Encaminhe o presen-
Adelar Marcante te termo de revoga��o � Comiss�o Permanente de Licita��o para anexar 
ao processo, bem como tomar as provid�ncias legais cab�veis. Nortel�n-

Presidente da Mesa Diretora 
dia, 11 de janeiro de 2022.JOSSIMAR JOS� FERNANDES 

PRESIDENTE DO CONS�RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVI


CAMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE 
EDITAL DE DISPENSA DE LICITA��O MENTO ECON�MICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TUR�STICO DO ALTO 

DO RIO PARAGUAI 
EDITAL DE LICITA��O � DISPENSA N� 01/2022 

CONTRATANTE: C�MARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, CONS�RCIO INTERMUNICIPAL COMPLEXO NASCENTES DO 
PANTANAL

CNPJ: 03.130.309/0001-94 

OBJETO: presta��o de servi�os de gerenciamento e assessoramento t�c-AVISO DE DISPENSA DE LICITA��O N.� 02/2022 

nico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT 
O CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal, nos termos de �3� do 
ABERTURA DA DOCUMENTA��O: 17/0112022 �s 09:00 horas. 

artigo 75 da Lei 14.133/2021, torna p�blico que far� aquisi��o de materi-
VALOR GLOBAL: R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). ais e insumos para implanta��o de URT's, especificamente estacas para 
cerca, arame, bebedouro, caixa d'�gua, calc�rio, cocho bag e um conj. Or-

PAGAMENTO: 12 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 
denhadeira, itens para atendimento do Conv�nio SEAF-MT N� 0498/2021.
VIG�NCIA: 12 meses. 

Tudo conforme especifica��es e condi��es t�cnicas constantes no Termo 
Adelar Marcante de Refer�ncia dispon�vel no site www.nascentesdopantanal.org.br. 

Presidente da Mesa Diretora 
As empresas interessadas poder�o acessar o site ou requerer o Termo de 
Referencia pelo e-mail: nascentesdopantanal2@gmail.com com a finalidade 
de apresentar Proposta de Pre�os at� o dia 17 de janeiro de 2022. As 
propostas poder�o ser enviadas no e-mail: nascentesdopantanal2@gmail. 
com ou entregues na sede do Cons�rcio na Av. Sergipe, n� 457, Bairro Jd. 

dianomunicipal.org/mt/amm � www.amm.org.br 22 
Assinado Digitalmente