DISPENSA 01-21 ECT PERECO FASE 1.txt

por Contole Master Adm publicado 01/01/2024 00h00, última modificação 16/07/2024 18h20

Plain Text icon DISPENSA 01-21 ECT PERECO FASE 1.txt — Texto puro, 52 KB (53499 bytes)

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                                               1 vo 
                                   sL AT 
                  4%.                                               C541(                                                                                                                                                                                    Grosso 
                                                                                                                                                                                                             de Mato 
            ao°                                                                                                                                                   Estado                                                                            Terra Nova do 
                                                                                    Câmara Municipal de                                                                                                                                                                                                                                                         Norte 
                                                                                                                                Terra Nova do Norte - MT, 11 de janeiro de 2021. 
                                                                       Oficio n.°  02/2021/CM 
                                                                                                                                   Venho por meio deste, solicitar ao Departamento de Licitações 
                                                                       para  que providencie Processo Licitatório visando a  contratação de empresa 
                                                                      especializada,  tendo  como  objeto  a  prestação  dos  seguintes  serviços: 
                                                                      gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-
                                                                      MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                                                                                                                                                                                              Adelar Marcante 
                                                                                                                                                                       Presidente da Mesa Diretora 
                                                                                                                                                                                                                                       elar Marcane 
                                                                                                                                                                                                                                              Presidente 
                                                                                                                                                                                                                                                                                           -MT 
                                                                                                                                                                                                                                                              P4ov a do Noite 
                                                                                                                                                                                                                           Untara de Terra 
                                                                       Ao 
                                                                       Departamento de Licitações 
                                                                       Nesta 
                                                                                                              http:fiwww.camaraterranovadonorte mtgov.br                                                                                           e-mail  legislativoQcamaraterranovadonorte.mtgov.br 
                                                                                     Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                                                                                                                            Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          3534-1108 
          ¡TRABALHO E PROGRESS()                                                                                                                                                     Terra Nova do 
                                                                                                                                                                                                                                                        Norte - MT 
         tc''s , 
             LAT 
               IV° 
                  41(ihi
                      c5.4                         Estado de Mato Grosso 
                                              Municipal de Terra 
                           Câmara                                                         Nova do 
                                                                                                              Norte 
                                                       TERMO DE REFERÊNCIA 
                         Processo n.°: 01/2021 
                       1- 
                       2-  Objeto:  contratação  de  empresa  especializada  com  menor  preço  global  para 
                       realização  de  serviços  de  gerenciamento  e  assessoramento  técnico  no  envio  de 
                       cargas do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                       3-  Forma  de Prestação do Serviço: a  prestação  do  serviço  de  que trata  o  item 
                       anterior, consistirá no gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do 
                       APLICrTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                       4- Do Regime de Execução: a execução é indireta, sob o regime de empreitada por 
                             global. 
                       preço 
                       5- Dos Recursos Orçamentários: os recursos para o pagamento serão oriundos dos 
                       recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária 
                       3390.40.00.00.00 —Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 
                       6- Do Valor e Forma de Pagamento: o valor a ser desembolsado será mediante a 
                       comprovação  dos  serviços  e,  estará  condicionado  a  12  (doze)  parcelas  mensais, 
                                       fixas. 
                       consecutivas e 
                       7- Das Obrigações do Contratado: 
                       7.1. Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados; 
                       7.2.  Refazer  às  suas  expensas  os  serviços  executados  em  desacordo  com  o 
                       estabelecido no contrato: 
                       7.3. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por 
                       dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou 
                       causar, à administração ou a terceiros; 
                       7.4. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela  Câmara ou pelo seu 
                       preposto, garantindo-lhe acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços; 
                       7.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, 
                       acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste 
                       contrato. 
                       8- Das Obrigações da Contratante: 
                       8.1.  prestar  ao  contratado  todos  os  esclarecimentos  necessários  a  execução  dos 
                       serviços; 
                       8.2.  conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
                       devidos; 
                       8.3.  indicar  o  responsável  para  o  acompanhamento  e  fiscalização  dos  serviços  a 
                       serem executados. 
                                                               gov.br       e-mail:                           gov br 
        V  illilli     l           hUp:fiwww.camaraterranovadonorte.rnt          legislativogcarnaraterranovadonorte.mt 
                           Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 
                                                                                                            3534-1108 
     TRABALHO 1 PROGRESSO j                              Terra Nova do Norte - MT 
   r
                                                                    PÚBLICA 
                                       CONTABILIDADE 
                       PERECO 
                                               PERECO & CIA LTDA - ME 
                                           E.C.T.  13.160.75410001-50 
                                                                  MT, 04 de 
                                                       Bandeirantes         janeiro de 2021 
                                                  Nova 
                    A 
                                                      NOVA DO NORTE 
                    CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA 
                    TERRA NOVA DO NORTE - MT. 
                                                                    2021 
                                   assessoramento no envio do APLIC 
                    Ref.: Serviços de 
                    Prezados Senhores 
                                                         encaminhamos-lhe proposta de preços 
                             presente, ante vossa solicitação, 
                    Através do 
                                                                         envio de cargas do 
                         Serviços de gerenciamento e assessorarnento técnico no 
                    para a 
                                               janeiro de 2021 a dezembro de 2021 
                    APLIOTCE-MT,             de 
                                   no período 
                                                                   quatrocentos reais) 
                    VALOR PROPOSTA R$ 14.400,00 (dezessete mil e 
                    VALOR MENSAL R$: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 
                    Validade da Proposta: 20 (vinte dias) 
                    Condições de Pagamento: pinsa1 
                                                     r: 
                                                       thei.,TDA---- ME 
                                                   d & 
                                                   ANTONIO PERECO 
                                      ELEANDRO 
                                                  Administrador 
                                             Sécio 
                                                          BANDEIRANTES4T 
                                        TRAVESSA PORECATU, W08, NOVA 
              CÂMARA 
                         MUNICIPAL DE TERRA 
                                                   NOVA DO NORTE 
                                          PROPOSTA DE PREÇOS 
                               Descrição                                Valor      Valor 
                                                                       Unitário     Total 
              Prestação de serviços de gerenciamento e assessoramento  1.450,00  17.400,00 
              técnico no envio de cargas do Aplic/TCE-MT, no período 
              de 
                 janeiro de 2021 a dezembro de 2021. 
                            Nos valores estão todos os impostos, taxas e custos para execução dos 
              serviços, com deslocamentos, hospedagens e alimentação pelo período dos serviços. 
              Para cumprir os serviços solicitados na respectiva Municipalidade de no máximo 3 
                    ao mês. 
              vezes 
                            Condição de pagamento: mensais na entrega dos serviços; 
                            Forma de               Não haverá; 
                                     reajustamento: 
                            Validade proposta: 30 dias; 
                            Prazo de entrega: Imediat  • 
                            Guarantã do Norte    T, 04 de janeiro de 2021. 
                            W2                   SESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA - ME 
                            C              88.196/0001-70 
                                                                      Contabilidade para facilitar a 
                                                                                                   gestão! 
                                           ORCAMENTO DE PRECOS 
              À 
                                                            DO NORTE 
              CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA 
              TERRA NOVA DO NORTE MT. 
              Aos cuidados da CPL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
               Razão Social: NUMERUM 
                                           ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA ME 
               Nome de 
                        Fantasia: NUMERUM CONTABILIDADE 
               CNPJ: 11.500.723/0001-76               Optante pelo 
                                                                   SIMPLES? (Sim) 
               Endereço: Rua Presidente 
                                          Epitácio Pessoa n 306, sala 02— Setor C 
               Bairro: 
                       Centro                         Cidade: 
                                                              Alta Floresta 
               CEP: 78.580-000                        E-MAIL:sidney.oribes@gmail.com 
               Tele: (66) 3521-9623 / 9.98403-8503    Fax: 
                Item              DESCRIÇÃO DO SERVIÇO                     Unidade  Qtde.    Valor     Total 
                                                                                             Unit. 
                      Através  do  presente,  ante  vossa  solicitação, 
                      encaminhamos-lhe    proposta   de    preços   para 
                      a 
                       Serviços  de  gerenciamento  e  assessoramento 
                oi    técnico no envio de cargas do APLIC/TCE-MT, no       Mensal     12    1.750,00  21.000,00 
                     período de 
                                janeiro de 
                                          2021 a dezembro de 2021 
                                            VALOR TOTAL                                            R$ 
                                                                                                      21.000,00 
              VALOR 
                       GLOBAL: R$ 
                                      21.000,00 
              VALOR MENSAL 
                                  (UNITÁRIO): R$ 1.750,00 (hum mil 
                                                                       setecentos e cinquenta reais). 
              VALIDADE DA PROPOSTA: 30 
                                                 (trinta) dias. 
                                           Alta Floresta MT, 04 de 
                                                                  janeiro de 2021 
                                                                            / 
                                                                            f 
                                                       . -E                      — ME 
                                                     n  1  .5 ..723/0O0176 
                     Rua Presidente Epitácio 
                                        Pessoa n° 
                                                306 — Sala 02 - Centro - 
                                                                    CEP 78.580-000 - 
                                                                                  ALTA FLORESTA MT 
                                Fone (66) 
                                        3521-9623 /1(66) 
                                                       8403-8503 e-mail: 
                                                                      sidney.oribesOgmail.coin 
                 AT 
             GISl   e VO                                               Estado de Mato Grosso 
     o 
       o                                                                                                                                                   Norte 
                                                                                                                              Nova do 
                                                                                                           Terra 
                                                                                                 de 
                                                                Municipal 
                                    Câmara 
                                                                                                                 LICITAÇA0 
                                                               JUSTIFICATIVA DISPENSA DE 
                                                                  A Legislação Federal pertinente às licitações da Administração 
                               pública  (Lei  n.°  8.666/93  e  suas  alterações)  estabelece  seu  artigo  24,  inciso  II  o 
                               seguinte. 
                               "Art. 24 - É dispensável a Licitação: 
                               (..-)        outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto 
                               II - para 
                               na alínea  "a",  do inciso II do artigo anterior e para  alienações, nos casos previstos 
                               nesta  Lei,  desde que não se refiram a  parcelas de um mesmo serviço, compra ou 
                                                                                             realizada de uma só vez; (Redação dada pela 
                               alienação de maior vulto que possa ser 
                                                        1998) 
                               Lei n° 9.648. de 
                               1 
                                                                  A  Lei  Municipal  n.°  1.344/2017  atualizou  os  valores 
                               mencionados nos artigos 23 e 24 da lei de licitações, assim estabelecendo: 
                               "Art. 2° As modalidades de licitação constantes no inciso I a III do Art. 22 da Lei n.° 
                               8.666/93, serão determinadas em função dos seguintes limites: 
                               (...) 
                               II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 
                               a) convite: até R$357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e 
                               quatro reais e setenta e oito centavos) 
                               (.-.)" 
                                                                  O  objeto  faz-se  necessário  à  Administração  do  Poder 
                               Legislativo Municipal, sob demanda de 
                                                                                           manter a organização dos trabalhos legislativos 
                               com o envio das cargas do APLIC ao Tribula de Contas do Estado de Mato Grosso, e 
                               encontra-se perfeitamente inserido na cláusula de dispensa acima citada, pois se trata 
                               de Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, e que, o valor global não 
                               ultrapassará o limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 
                                                                  Conforme  se  verifica  nas  consultas  de  preços  formalizadas, 
                               bem como o parecer jurídico. o valor pretendido pelo licitante está dentro dos valores 
                               praticados pelo mercado. 
                                                                  Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa, 
                               cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a Dispensa de Licitação, 
                               optando esta comissão por tal modalidade licitatória. 
                                                            Terra Nova do N                        , 14 de jane -o de 2021 
                                                                                  Pau  C  a  Goulart 
                                                                                  Presidente da C.P.L 
                                                hilp://www.camaraterranovadonorte.rolgov.br                                                                gov. br 
                                                                                                                  legislativogcamaraterranovadonorte.mt 
                                     Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                   Toniazzo, 206 - Centro - 
                                                                                                                                    Fone (66) 
                                                                                                                                                        3534-1108 
     TRABALHO E PROGRESSO                                                      Terra Nova do 
                                                                                                             Norte - MT 
              stiorivo41%                                                                              Grosso 
                                                                                          Mato 
                                                                                   de 
                                                                  Estado                                                                        Norte 
                                                                                                                      Nova do 
                                                                                                    Terra 
                                                           Municipal de 
                                  Câmara 
                                                                                       MT, 14 de janeiro de 2021. 
                                                    Terra Nova do Norte - 
                            Ao Sr. 
                            Elizandro Rossi 
                            Contador 
                                                     Venho  por  meio  deste,  solicitar  ao  Setor  de  Contabilidade, 
                            consignar  a  existência  de  recursos  orçamentários  para  atender  a  seguinte 
                            despesa:  contratação  de  empresa  especializada  para  realização  de 
                            serviços de gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas 
                            do APLIC/TCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                                                     Atenciosamente, 
                                                                                                       , 
                                                                          Paul         e±ar 
                                                                                               Goulart 
                                                                           Pre'Sidente da C.P.L 
                                            httpliwww.camaraterranovadonorte nit.gov br                   legislativo@camaraterranovadonorte.mt gov.br 
                                  Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - 
                                                                                                                          Fone 
                                                                                                                                     (66) 
                                                                                                                                             3534-1108 
                                                                         Terra Nova do 
                                                                                                     Norte - 
                                                                                                                    MT 
                            44, 
                       fio 
        (c9.                      o, 
      •o                            4.9x.                                                                                          Grosso 
                                                                                                                   Mato 
                                                                                                          de 
     o                                                                              Estado                                                                                              Norte 
                                                                                                                                                      Nova do 
                                                                                                                               Terra 
                                                                           Municipal de 
                                          Câmara 
                                                                                            PARECER CONTÁBIL 
                                    Em atenção à solicitação da Comissão de Licitação para verificar a existência 
                                    de  recursos  orçamentários  para  assegurar  o  pagamento  das  obrigações 
                                    decorrentes  do  objeto  abaixo  especificado,  certifico  que  há  recursos 
                                    orçamentários para pagamento das obrigações conforme a seguinte dotação: 
                                    Objeto:  Gerenciamento e assessoramento técnico no envio de  cargas do 
                                    APLICÍTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                                   Valor a ser 
                                                           contratado: R$ 14.400,00 
                                   Dotação:
                                      órgão  Unid. Orç.                               Projiativ.               1        Elemento Despesa                                     Saldo 
                                                                                                                                                                         Disponível 
                                         01                 031                           2001                                   3390.40                                 14.400,00 
                                                                   Terra Nova do Norte/MT, 14 de janeiro de 2021. 
                                                                                                   Elizandro Rossi 
                                                                                                          Contador 
                                                        http://w•vw.c,amaraterranovadonorte.mt.gov.br                         e-mail: 
                                                                                                                                      legislativogcamaraterranovadonorte.mtgov.br 
                                          Travessa Lucas Auxílio                                                                                                                                         411.18.11( 
                                                                                                 Toniazzo, 206 
                                                                                                                                   -  Centro - Fone 
                                                                                                                                                                         (66) 
                                                                                                                                                                                    3534-1108 
    TRABALHO E PROGRESSO                                                                     Terra Nova do 
                                                                                                                                Norte - 
                                                                                                                                                   MT 
                                                     Vo . 
                                 -,SLAT I                     "tik 
                             ‘  L'                                       0,54                                                                                                                                                                                                            Grosso 
                                                                                                                                                                                                                                                      Mato 
                                                                                                                                                                                                                                   de 
                                                                                                                                                                                    Estado                                                                                                                                                                                     do 
                                                                                                                                                                                                                                                                               Terra Nova                                                                                                               Norte 
                                                                                                                                                                                                                                                      de 
                                                                                                                                                                 Municipal 
                                                                                            Câmara 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          janeiro de 2021. 
                                                                                                                                                                                                                                             MT, 14 de 
                                                                                                                                              Terra Nova do Norte - 
                                                                              A Sra. 
                                                                              Dra. Julia Tereza Pereira Leite - Advogada 
                                                                              Departamento Jurídico 
                                                                                                                                                 Venho  por  meio  deste,  solicitar  Parecer  Jurídico  sobre  o 
                                                                              Procedimento  Licitatório  - Dispensa,  e minuta  de  contrato  de  prestação  de 
                                                                              serviços, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para 
                                                                              gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do APLICTTCE-
                                                                              MT, no período de 
                                                                                                                                                              janeiro a dezembro de 2021. 
                                                                                                                                                 Atenciosamente, 
                                                                                                                                                                                                           Pa                                ezar Goulart 
                                                                                                                                                                                                            Presidente da C.P.L 
                                                                                                                         http.i.,www.can-laraterranovadc,nor;--                                                                                                                                 Iegislativo@camaraterranovadonorte.rnt gov br 
                                                                                             Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                                                                                                                                                 Toniazzo, 206 
                                                                                                                                                                                                                                                                                          -  Centro - 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Fone (66) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                3534-1108 
                                                                                                                                                                                                        Terra Nova do 
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Norte - MT 
                                  utto
                                                 oc54                                                                                                                                          Grosso 
                                                                                                                                                                       Mato 
                                                                                                                                                           de 
        o                                                                                                                 Estado 
       4                                                                                                                                                                                                                                                                    Norte 
                                                                                                                                                                                                                          Nova do 
                                                                                                                                                                                         Terra 
                                                                                                                                                                       de 
                                                                                                             Municipal 
                                                              Câmara 
                                                     lk 
                                                                                       tankt,N2Re          •                                                                                               ratZ, 
                                                                                                                                         01/2021 
                                                                                              LICITAÇÃO N.° 
                                                                                    DE 
                                                    DISPENSA 
                                                                                                C.P.L. 
                                                    PARECER DA - 
                                                                                                  A Lei de Licitações enumera no art. 24 todas as hipóteses em que a 
                                                    licitação é considerada dispensável. 
                                                                                                                                                                                                                      por considerar que o valor 
                                                                                                   O art. 24, incisos 1 e 11, dispensa a licitação 
                                                    da  contratação  não  compensa  os  custos  da  Administração  com  o  procedimento 
                                                    licitatório. Essa dispensa por valor não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do limite 
                                                                                                                         convite_ rns 
                                                    previsto para modalidade                                                                               casos de: 
                                                                                                   a)  obras  e  serviços  de  engenharia,  desde  que  não  se  refiram  a 
                                                    parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de natureza idêntica e no mesmo 
                                                    local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; 
                                                                                                   b) compras e outros serviços, desde que não se refiram a parcelas 
                                                    de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de 
                                                    uma só vez. 
                                                                                                   Nessas hipóteses. deve ser observado que: 
                                                    1) o valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou 
                                                    co serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionado para fugir de 
                                                    modalidade superior ou 
                                                                                                                    enquadrar-se na 
                                                                                                                                                                  hipótese de dispensa; 
                                                    2) as obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com 
                                                    previsão de custos atual e fina; 
                                                                                                                                        e dos prazos de sua execução. 
                                                                                                   O objeto necessário à Câmara encontra-se perfeitamente inserido na 
                                                    cláusula de dispensa acima citada, pois se trata da contratação de serviços cujo valor 
                                                    não atinge o 
                                                                                       percentual mínimo de 10% para Carta Convite. 
                                                                                                  Conforme  se  verifica  das  cotações  de  preços  de  empresas 
                                                    assemelhadas  no  mercado  ao  qual  se  sugere  dispensa  na  contratação,  o  valor 
                                                    pretendido pelo licitante está                                                                  rs 
                                                                                                                                  dentro                        v2iores praticados pelo mercado. 
                                                                                  rtf.r.-/ImAAAN                                                •                                        ,     ,i1  1.  •j:slativo(P,caniaraterranovadonorte.mt.govbr 
                                                               lenffliii.P.WWWilitlitWAIWIN.)/1.....,       , ...Mn...Vir% .1k xn.r.useatr,wqmht.,....nesurakeme rmwor,iískirefflin, Ir,a,
                                                                                                                                                                                      rma.*anmwptmnasi             .                                               '111.11.....111.11MMINEIMININM.1111111~111.1. 
                       1hE. vRoGREsso  Ti  vess                                                    u is Au> i                                                                                         —entro - Fone (66) 3534-1108 
                            ,                                                                                                           Terra Ncwa do 
                                                                                                                                                                                            Norte - MT 
               oLAT 
                     I Vo 
                               -e,                                                                  Mato Grosso 
      0*                                                                  Estado de 
     4                                                                                                        Terra Nova do 
                                                                  Municipal de                                                                                 Norte 
                                      Câmara 
                                                           A  dispensa  do processo licitatório  para  a  contratação  de  empresa 
                                especializada no  gerenciamento e assessoramento técnico no envio de cargas do 
                                APLICA-CE-MT, no período de janeiro a dezembro de 2021. 
                                                           Assim  sendo,  por  tudo  que  consta  no  processo  de  dispensa, 
                                cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a dispensa de Licitação, 
                                optando esta comissão por tal modalidade licitatória. 
                                                                                      Norte/MT, 15 de janeiro de 2021. 
                                                               Terra Nova do 
                                                                                                     ar Goulart 
                                                                                                      da C.P.L. 
                                                 httryfiws,vw.Ganlaraterr<lnovadonorte.ml.gov.br              e-rnaili 
                                                                                                                     legislativo@car    raterranovadonorte.mtgov.br 
                                      Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                     Toniazzo, 206 -Centro - 
                                                                                                                                       Fone (66) 
                                                                                                                                                            3534-1108 
                   E PROGRESSu 
     TRABALHO                                                                     Terra Nova do 
                                                                                                                Norte - MT 
                                 Vo , 
                                I 
                    oiSLAT              U
                                                \                                                                                                                      Grosso 
          0                                                                                                Estado de Mato 
        4                                                                                                                                                        Terra 
                                                                                                Municipal de                                                                                  Nova do 
                                                        Câmara                                                                                                                                                                          Norte 
                                                                                                                                                                                               LICITATORIO 
                                                                     AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO 
                                                                                                    Visando atender a legislação referente ao envio das cargas do 
                                                                                                                                                                  Grosso, 
                                               APLIC ao Tribunal de Constas do Estado de Mato 
                                                                                                    Determino a  abertura  de  procedimento licitatório tendo como 
                                               objeto:  Contratação de empresa especializada no gerenciamento e assessoramento 
                                               técnico no envio de cargas do APLICÍTCE-MT, no período de janeiro a dezembro de 
                                               2021 
                                                                                                    Determino ainda ao Departamento de Licitações que proceda à 
                                               consulta ao Departamento de Contabilidade acerca da existência de disponibilidades 
                                               financeiras e orçamentárias, conforme legislação em vigor. 
                                                                                          Terra Nova do Norte - MT, 15 de janeiro de 2021 
                                                                                                                                            r MarcOte 
                                                                                                                                      te da Mesa Diretora 
                                               Ao 
                                               Departamento de Licitações 
                                               Nesta: 
                                                                         h no 
                                                                                1.,wwv,.                                               o v. b r                 e-mail: 
                                                                                                           o nova ci on o rt e .   t.. g 
                                                                                          Gamara  rr                                                                        legisiatvogcomaraterranovadonorte.mt gov.br 
                                                         Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
         TRABALHO E PROGRESSO                                                                                           Terra Nova do Norte - MT