DEIPENSA 02-21 NET VIP FASE 01.txt

por Contole Master Adm publicado 01/01/2024 00h00, última modificação 16/07/2024 18h20

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                    c oNSLAT   VO 
                vt *                    4, 
                                             41e                                                     Estado de Mato Grosso 
         Qtr                                                                               Municipal de Terra Nova do Norte 
                                                     Câmara 
                                                                                Terra Nova do Norte - MT, 11 de janeiro de 2021. 
                                             Ofício n.°  04/2021/CM 
                                                                                  Venho por meio deste, solicitar ao Departamento de Licitações 
                                             para que providencie Processo Licitatório visando a contratação de empresa 
                                             especializada, tendo como objeto a prestação de serviços  provedor de internet 
                                             para fornecimento de acesso a internet banda larga com capacidade de 200 
                                                                                                                                                      2021. 
                                                                                                janeiro a dezembro de 
                                             MBPS, no período de 
                                                                                                                             / 
                                                                                                                                 ar Marcante 
                                                                                                         Presict             te da Mesa Diretora 
                                             Ao 
                                             Departamento de Licitações 
                                             Nesta 
                                                                                                                                                       errnoiE leoislativo@carnaraterranovadonorte.mt                            br 
                                                                      bttp:liwww.camaraterranovacionorte.mt.gov.br                                                                                                         gov 
                                                      Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
          TRABAL110   PROGRESSO .                                                                                                                          Norte - MT 
                                                                                                                 Terra Nova do 
                                     P 
                               VÂ 
                          ORÇAMENTO 
                                  Norte /MT 
               Câmara Municipal de Terra Nova do 
         Solicitante: 
                          Conexão de Banda Larga 200 MBPS 
             Fornecimento de internet 
         Plano: 
                           (cento e cinquenta reais). 
            da mensalidade: R$ 150,00 
         Valor 
                             ,s1  7,\ 
                        Gab iel Augusto Souza Santos 
                              Diretor 
                        Orçamento válido por 7 dias 
         Terra Nova do Norte -MT, 05 de janeiro de 2021. 
         NetVip MT 
         CNPJ 08.166.128/0001-31 
         Rua 3 Passos, 279 
                  - Centro —Terra Nova do Norte — MT  — Fone (66) 3534-1394 
                                                    ORÇAMENTO 
                  Plano: 
                         Fornecimento de internet Conexão de Banda Larga 200 MBPS/12 meses 
                  Solicitante: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE 
                  Valor da mensalidade: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 
                  Marcelândia  -MT, 05 de janeiro de 2021. 
                   Orçamento válido por 15 dias 
                                             Wanderson Pires Mohamad Kassab 
                                                           Diretor 
                   PROMARC TELECOM 
                   CNPJ 22.665.162/0001-81 
                   Rua Domingos Martins,1176 - Centro —Marcelandia — MT  — Fone     9935-2994 
                                                                                (66) 
                                                                            FEDERATIVA DO BRASIL 
                                                 REPÚBLICA 
                    .,_., 
                  ,-.-
                   . ,•                                                                   DA PESSOA JURIDICA 
                                             CADASTRO NACIONAL 
                        DE INSCRIÇÃO                                                                                             DATA DE ABERTURA 
               NUMERO                                                                                    DE 
               22.665.162/0001-81                  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E                                  SITUAÇÃO  12/06/2015 
               MATRIZ                                                           CADASTRAL 
               Nom_      'RESARIAL 
                  P'. :_)I-IAMAD KASSAB 
               W 
                                                       FANTASIA)                                                                                       PORTE 
                          ESTABELECIMENTO (NOME DE 
               TITULO DO 
               PROMARC TELECOMUNICACOES                                                                                                                ME 
                                                                PRINCIPAL 
                       E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA 
               CÓDIGO 
                                                              multimidia - SCM 
                            - Serviços de comunicação 
             L61 °-8-°3 
                         DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
               CODIGD E 
               61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações 
               47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso 
               doméstico, exceto informática e comunicação 
               95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 
                  12-6-00- 
               95             Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 
           I   43.21-5-00 - Instalação e 
                                             manutenção elétrica 
                         DESCRIÇÃO 
               (...:ÕDIC C  E        DA NATUREZA JURIDICA 
           i   213-5 - Empresário (Individual) 
                ..,,,,,„„R.
             L...                                                                           rumERo              COMPLEMENTO
               R                                                                                               ...**** 
                 DOMINGOS MARTINS                                                             1176 
               CEP  — - -------- ----i       BAIRRO/DISTRITO                                  MUNICIPIO                                                   UF 
               78.5.-..5-G0O            1    CENTRO                                           MARCELANDIA                                                 MT 
               ENDEREÇO 
                          ELETRÔNICO                                                         TELEFONE 
                                                                                             (66) 3536-1675 
               ENTE FEDERATIVO 
              .....              RESPONSÁVEL (EFR) 
               SIUAC/  CADASTRA,
                 7     ...)                                                                                                  DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
               A-1V...                                                                                                       12/06/2015 
               MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
               SITUA'::=V) ESPECIAL                                                                                          DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
                   ..........~ 
           Aprovado pela instrução 
                                              Normativa RFB n° 
                                                                        1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
           Emitido no 
                           dia 28/01/2021 às 09:04:56 
                                                                   (data e hora de Brasilia).                                                          Página: 1/1 
                        Vo 
                 5LAT I     410 
          4,                       o4                                                                        Mato Grosso 
      a                             ' tf                                        Estado de                               Terra Nova do Norte 
                                         Câmara Municipal de 
                                                                                                                               LICITAÇÃO 
                                                                      JUSTIFICATIVA DISPENSA DE 
                                                                          A Legislação Federal pertinente às licitações da Administração 
                                   pública  (Lei  n.°  8.666/93  e  suas  alterações)  estabelece  seu  artigo  24,  inciso  II  o 
                                   seguinte. 
                                   "Art. 24 - É dispensável a Licitação: 
                                   (...)                      serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto 
                                   II - para outros 
                                   na  alínea  "a",  do inciso II do artigo anterior e para  alienações, nos casos previstos 
                                   nesta Lei,  desde que não se refiram a  parcelas de um mesmo serviço, compra ou 
                                   alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela 
                                              9.648, de 1998) 
                                   Lei n° 
                                   (--)" 
                                   1 
                                                                          A  Lei  Municipal  n.°  1.344/2017  atualizou  os  valores 
                                   mencionados nos artigos 23 e 24 da lei de licitações, assim estabelecendo: 
                                                                            de licitação constantes no inciso I a III do Art. 22 da Lei n.° 
                                   "Art. 2° As modalidades 
                                   8.666/93, serão determinadas em função dos seguintes limites: 
                                   (---) 
                                   II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 
                                   a) convite: até R$357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e 
                                   quatro reais e setenta e oito centavos); 
                                   (...)" 
                                                                           O  objeto  faz-se  necessário  à  Administração  do  Poder 
                                   Legislativo  Municipal,  sob  demanda  de  manter  a  organização  dos  trabalhos 
                                   legislativos,  com  comunicação  entre  os  poderes  municipais,  estaduais  e  federais, 
                                   ainda com o Tribunal de Contas do Estado, sistemas operacionais, desenvolvimento 
                                   das atividades dos  parlamentares,  alimentação de dados na  pagina  da  internet da 
                                   camara, além do portal da transparência  para  acesso e divulgação a  população, e 
                                   encontra-se perfeitamente inserido na cláusula de dispensa acima citada, pois se trata 
                                   de Contratação de Serviços de Tecnologia  da informação e comunicação, e que, o 
                                   valor global não ultrapassará o limite estabelecido no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. 
                                                                           Conforme  se  verifica  nas  consultas  de  preços  formalizadas, 
                                   bem como o parecer jurídico, o valor pretendido pelo licitante está dentro dos valores 
                                   praticados pelo mercado. 
                                                                           Assim sendo, por tudo que consta no processo de dispensa, 
                                   cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a Dispensa de Licitação, 
                                   optando esta comissão por tal modalidade licitatória. 
                                                                   Terra Nova do Norte - MT  14 de janeiro de 2021. 
                                                                                                                       1)9( 
                                                                                            PauFCezr Goulart 
                                                                                                               Ida 
                                                                                            Presidente               C.P.L 
                                                      http:ilwww 
                                                                   camaraterranovadonorte.mt.gov.br                    e-mail: 
                                                                                                                                legislativo@camaraterranovadonorte.mt gov. 
                                                                                                                                                                                  br 
                                          Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                             Toniazzo, 206 - Centro - 
                                                                                                                                                   Fone (66) 
                                                                                                                                                                          3534-1108 
      TRABALHO  PROGRESSO , 
     rE                                                                                  Terra Nova do Norte - MT 
             st_AT  vo 
         fP              .1to
                          o, 
                            4.,ze                                                                      Grosso 
                                                                                          Mato 
     o                                                           Estado de 
    O 
   a                                                                                                                                            Norte 
                                                                                                                     Nova do 
                                                                                                   Terra 
                                                                                          de 
                                                          Municipal 
                                 Câmara 
                                                                                        REFERÊNCIA 
                                                                       TERMO DE 
                                               n.°: 02/2021 
                                Processo 
                            1- 
                            2-  Objeto:  contratação  de  empresa  especializada,  tendo  como  objeto  a 
                            prestação de serviços de provedor de internet para fornecimento de acesso a 
                            internet banda larga com capacidade de 200 MBPS, no período de janeiro a 
                            dezembro de 2021. 
                            3- Forma  de Prestação do Serviço:  a  prestação  do serviço  de que  trata  o  item 
                            anterior,  consistirá  no  fornecimento  de  acesso  a  internet  banda  larga  com 
                                                           MBPS, 
                            capacidade de 200 
                            4- Do Regime de Execução: a execução é indireta, sob o regime de empreitada por 
                            preço global. 
                            5- Dos Recursos Orçamentários: os recursos para o pagamento serão oriundos dos 
                            recursos próprios da CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária 
                            3390.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros  - PJ 
                            6- Do Valor e Forma de Pagamento: o valor a ser desembolsado será mediante a 
                            comprovação  dos  serviços  e,  estará  condicionado  a  12  (doze)  parcelas  mensais, 
                            consecutivas e fixas, 
                            7- Das Obrigações do 
                                                              Contratado: 
                            7.1. Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados; 
                            7.2.  Refazer  às  suas  expensas  os  serviços  executados  em  desacordo  com  o 
                            estabelecido no contrato; 
                            7.3. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por 
                            dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou 
                                                                                                                  indiretamente, provocar ou 
                            causar, à administração ou a terceiros; 
                            7.4. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela  Câmara ou pelo seu 
                            preposto, garantindo-lhe 
                                                               acesso, a qualquer 
                                                                                            tempo, ao local dos serviços; 
                            7.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, 
                            acidentaria, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste 
                            contrato. 
                            8- Das Obrigações da Contratante: 
                            8.1.  prestar  ao  contratado  todos  os  esclarecimentos  necessários  a  execução  dos 
                            serviços; 
                            8.2.  conferir os  serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos 
                            devidos; 
                                            http://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br           e-mail: 
                                                                                                         legislativoQcamaraterranova         mfgov.br 
                                 Travessa Lucas Auxílio 
                                                                            Toniazzo, 206 
                                                                                                       -  Centro 
                                                                                                                       -  Fone (66) 
                                                                                                                                             3534-1108 
                                                                         Terra Nova do 
                                                                                                     Norte - MT 
         °15LAT I Vo . 
                  "4.14e                                                        Grosso 
                                                                      Mato 
   ao                                              Estado de                               Nova do Norte 
                                                                             Terra 
                                              Municipal de 
                          Câmara 
                      8.3.  indicar  o  responsável  para  o  acompanhamento  e  fiscalização  dos  serviços  a 
                      serem executados. 
                         Das Sanções: 
                      9- 
                      9.1. Na hipótese de o contratado descumprir as obrigações assumidas neste contrato, 
                      no todo ou em parte, ficará sujeito a juízo da contratante, às sanções previstas nos 
                      artigos 86 e 87 da Lei 8666/93. 
                      9.2.  A  inexecução  total  ou  parcial  do  contrato  poderá  ensejar  sua  rescisão  pela 
                      administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93, 
                      sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma 
                      legal. 
                      9.3. a multa que se refere o inciso li do artigo 87 da lei citada no item anterior será de 
                      1%  (um  por  cento),  por  dia  de  atraso,  sobre  o  valor  total  da  respectiva  nota  de 
                      empenho. 
                      9.4. A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 1/3 (um terço) sobre 
                      o valor total da adjudicação. 
                                           Terra Nova do Norte 
                                                                  - MT, 14 de janeiro de 2021. 
                                                           Paulo t -éz r 
                                                                         Goulart 
                                                           Presidente da C.P L 
                                                               gov br 
                                  http://www.caniaraterranovadonorte.rnt.         legistativo(O,camaraterranovadonorte.mt gcv br 
                          Travessa Lucas Auxílio 
                                                           Toniazzo, 206 - 
                                                                                  Centro 
                                                                                            - Fone (66) 
                                                                                                             3534-1108 
    R   A1u10 E PROGRESS,J 
   L'                                                    Terra Nova do Norte - MT 
             .,slATIV0 
          0                                                                                                Grosso 
                                                                                              Mato 
                                                                                       de 
    4                                                                Estado                                                                           Norte 
                                                                                                                          Nova do 
                                                                                                       Terra 
                                                                                              de 
                                                             Municipal 
                                   Câmara 
                                                                                                            janeiro de 2021. 
                                                                                           MT, 14 de 
                                                      Terra Nova do Norte - 
                             Ao Sr. 
                                              Rossi 
                             Elizandro 
                              Contador 
                                                        Venho  por  meio  deste,  solicitar  ao  Setor  de  Contabilidade, 
                              consignar  a  existência  de  recursos  orçamentários  para  atender  a  seguinte 
                              despesa:  contratação  de  empresa  especializada,  tendo  como  objeto  a 
                              prestação  de  serviços  de  provedor  de  internet  para  fornecimento  de 
                              acesso a internet banda larga com capacidade de 200 MBPS, no período 
                              de janeiro a dezembro de 2021. 
                                                       Atenciosamente, 
                                                                              Pa               ar Goulart 
                                                                              Presidente da C.P.L 
                                                         :;amaraterronovadonorte.,nt.gov.br            e-mail:!egislativo(0carnaraterranovadonorte.mt.gombr 
                                    Travessa Lucas Auxilio 
                                                                                loniazzo, 206 - Centro - Fone (66) 3534-1108 
                                                                             Terra Nova do 
                                                                                                          Norte - MT 
                  Ivo 
              -AT 
             st
            .,        47 
         o               44
                          o, 
                            4,tc                                                                       Grosso 
                                                                                          Mato 
                                                                                   de 
    o°                                                           Estado 
   n                                                                                                                 Nova do Norte 
                                                                                                   Terra 
                                                                                          de 
                                                          Municipal 
                                 Câmara 
                                                                        PARECER CONTÁBIL 
                            Em atenção à solicitação da Comissão de Licitação para verificar a existência 
                            de  recursos  orçamentários  para  assegurar  o  pagamento  das  obrigações 
                            decorrentes  do  objeto  abaixo  especificado,  certifico  que  há  recursos 
                            orçamentários para pagamento das obrigações conforme a seguinte dotação: 
                                                     Objeto: contratação de empresa especializada, tendo como 
                            objeto a prestação de serviços de provedor de internet para fornecimento de 
                            acesso a internet banda larga com capacidade de 200 MBPS, no período de 
                            janeiro a dezembro de 2021. 
                            Valor a ser contratado: R$ 1.800,00 
                            Dota cão: 
                              Órgão  Unid. Orç.                    Proj/ativ.                 Elemento Despesa                          Saldo 
                                                                                       ,                                            Disponível 
                                01             031                    2001                           3390.39                   1    52.000,00 
                                                    Terra Nova do Norte/MT, 14 de janeiro de 2021. 
                                                                             Elizandro Rossi 
                                                                                  Contador 
                                           http://www.camaraterranovadonorte.mt.gov.br            e-mail: 
                                                                                                         legislativo@camaraterranovadonorte.mt.gov.br 
                                 Travessa Lucas Auxílio 
                                                                            Toniazzo, 206 - Centro 
                                                                                                                       -  Fone 
                                                                                                                                    (66) 
                                                                                                                                             3534-1108 
                                                                         Terra Nova do Norte 
                                                                                                                - MT 
         voo 
              GLAT 
                  I Vo  _ 
      o               qlts4,                                                                          Grosso 
                                                                                         Mato 
                                                                                  de 
     o                                                           Estado 
    a                                                                                                                                         Norte 
                                                                                                  Terra Nova do 
                                                                                         de 
                                                          Municipal 
                                 Câmara 
                                                                                                      janeiro de 2021. 
                                                                                      MT, 14 de 
                                                   Terra Nova do Norte - 
                            A Sra. 
                                                                              Advogada 
                            Dra. Julia Tereza Pereira Leite - 
                            Departamento Jurídico 
                                                     Venho  por  meio  deste,  solicitar  Parecer  Jurídico  sobre  o 
                            Procedimento  Licitatório  -  Dispensa,  e minuta  de  contrato  de  prestação  de 
                            serviços, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada, tendo 
                            como objeto a prestação de serviços de provedor de internet para fornecimento 
                            de acesso a internet banda larga com capacidade de 200 MBPS, no período de 
                            janeiro a dezembro de 2021. 
                                                     Atenciosamente, 
                                                                          Pat6          zar Goulart 
                                                                          Presidente da C.P.L 
                                            httpliwww.camaraterranovadonorte.mt gov.br            6-mail: 
                                                                                                        legislativogcamaraterranovadonorte.mtgov.br 
                                          - 
                                  Travessa Lucas Auxílio 
                                                                           Toniazzo, 206 
                                                                                                      -  Centro - Fone (66) 
                                                                                                                                           3534-1108 
      p. ‘13A1 I lt           )                                         Terra Nova do 
                                                                                                    Norte - MT 
            s,CAT I 
                 VO 
                       (5
                         41(                                                              Grosso 
                                                                              Mato 
     °                                                   Estado de 
   ao                                                                                                                        Norte 
                                                                                                      Nova do 
                                                                                      Terra 
                                                   Municipal de 
                             Câmara 
                        DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 02/2021 
                                             C.P.L. 
                                       DA - 
                         PARECER 
                                              A Lei de Licitações enumera no art. 24 todas as hipóteses em que a 
                         licitação é considerada dispensável. 
                                              O art. 24, incisos I e II, dispensa a licitação por considerar que o valor 
                         da  contratação  não  compensa  os  custos  da  Administração  com  o  procedimento 
                         licitatório. Essa dispensa por valor não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do limite 
                         previsto para modalidade convite, nos casos de: 
                                              a)  obras  e  serviços  de  engenharia,  desde  que  não  se  refiram  a 
                         parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de natureza idêntica e no mesmo 
                         local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; 
                                              b) compras e outros serviços, desde que não se refiram a parcelas 
                         de um mesmo serviço, compra ou 
                                                                    alienação de maior vulto que possa ser realizada de 
                         uma só vez. 
                                              Nessas hipóteses, deve ser observado que: 
                         1) o valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou 
                         do serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionado para fugir de 
                         modalidade superior ou enquadrar-se na 
                                                                            hipótese de dispensa; 
                         2) as obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com 
                         previsão de custos atual e final e dos prazos de sua execução. 
                                              O objeto necessário à Câmara encontra-se perfeitamente inserido na 
                         cláusula de dispensa acima citada, pois se trata da contratação de serviços cujo valor 
                         não atinge o percentual mínimo de 10% para Carta Convite. 
                                              Conforme  se  verifica  das  cotações  de  preços  de  empresas 
                         assemelhadas  no  mercado  ao  qual  se  sugere  dispensa  na  contratação,  o  valor 
                         pretendido pelo licitante está dentro dos valores praticados pelo mercado. 
                                       hitp://wwvvcamaraterranovadonorte.rot gov.br         legislativogcamaraterran  vadonorte.mt gov.br 
       y ithih..
                              Travessa Lucas Auxílio Toniazzo, 206 - Centro 
                                                                                                        -  Fone 
                                                                                                                   (66) 3534-1108 
    TRABALHO  PROGRI:Sti..) 
  rE                                                            Terra Nova do 
                                                                                        Norte - MT 
                       Vo 
                5L.AT      tT                                                                                          Grosso 
                                                                                                        Mato 
     42°<5                                                                  Estado de                              Terra Nova do Norte 
                                                                                                        de 
                                       Câmara Municipal 
                                                             A dispensa  do processo licitatório para  a  contratação de empresa 
                                 especializada, tendo como objeto a prestação de serviços de provedor de internet para 
                                 fornecimento de acesso a  internet banda  larga com capacidade de 200 MBPS, no 
                                 período de janeiro a dezembro de 2021. 
                                                             Assim  sendo,  por  tudo  que  consta  no  processo  de  dispensa, 
                                 cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a dispensa de Licitação, 
                                 optando esta comissão por tal modalidade licitatória. 
                                                                 Terra Nova do Norte/MT, 15 de janeiro de 2021 
                                                                                       PauYo-Cakár Goulart 
                                                                                       Presidente da C.P.L. 
                                                                                                                          legis!ativo@camaraterranovadonorte.rnt 
                                                                                                                                                                      gov.br 
                                       Travessa Lucas Auxílio 
                                                                                        Toniazzo, 206 
                                                                                                                       - Centro 
                                                                                                                                          - Fone 
                                                                                                                                                        (66) 
                                                                                                                                                                  3534-1108 
     TRABALHO E PROGRESSO'                                                          Terra Nova do Norte 
                                                                                                                                  - MT 
                                                                    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
            Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
            Cidadão, 
            Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
                                                                                                                        providencie junto à RFB a sua atualização 
            cadastral. 
            A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
                                       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
               t*? 
                1,--4 
               4 4W it,             CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
              NUMERO DE INSCRIÇÃO        COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  Dl A4TI °A 772 (ABERTURA 
              08.166.128/0001-31                             CADASTRAL 
              MATRIZ 
               NOME 
                   EMPRESARIAL 
                                             INCORPORADORA LTDA 
               NOVA GUARITA CONSTRUTORA E 
                      ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)                                                       I, C,RT 
               TITULO DO                                                                                       EPP 
               TELES PIRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
               CODIGO É DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
                                      edifícios 
               41.20-4-00 - Construção de 
                                          ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
                      DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
               CODIGO E                                                anteriormente 
                                                      não especificadas 
               42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil 
                         Construção de instalações esportivas e recreativas 
               42.99-5-01 -                                                                   gesso e materiais 
                                                                          cimento, fibrocimento, 
               23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, 
               semelhantes 
               42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 
               42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais 
               43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 
                                      rodovias e ferrovias 
               42.11-1-01 - Construção de                                                anteriormente 
                                                               e técnicas não especificadas 
                         Outras atividades profissionais, cientificas 
               74.90-1-99 - 
               71.20-1-00 - Testes e análises técnicas 
               42.22-7-02 - Obras de irrigação                                                  correlatas, exceto obras de 
                         Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções 
               42.22-7-01 - 
               irrigação 
                                                              não especificados anteriormente 
               43.99-1-99 - Serviços especializados para construção 
               42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas 
                                                multirnidia - SCM 
               61.10-8-03 - Serviços de comunicação 
               61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações 
                                             provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 
               63.11-9-00 -Tratamento de dados, 
                               DA NATUREZA JURIDICA 
               CODIGO E DESCRIÇAO 
                               Empresária Limitada 
               206-2 - Sociedade 
               LOGRADOURO                                              NUMERO       COMPLEMENTO 
               R SANTO ANTONIO                                         296 
               CEP                   BAIRRO/DISTRITO                   MUNICIPIO                                  L F 
                                                                              NOVA DO NORTE                       MT 
               78.505-000            CENTRO                            TERRA 
                       ELETRÔNICO                                      TELEFONE 
               ENDEREÇO                                                                  9985-1230 
                                                                                     (66) 
               CONTATO@NETVIPMT.COM.BR                                 (66) 3534-1394/ 
                            RESPONSAVEL (EFR) 
               ENTE FEDERATIVO 
               SITUAÇAO CADASTRAL                                                             DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
               ATIVA                                                                          14/07/2006 
               MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
                                   " 
                SITUAÇAO ESPECIAL                                                             DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
                                                 RFB n°               de dezembro de 2018. 
             Aprovado pela Instrução Normativa           1.863, de 27 
                                           17:24:06       e hora de Brasília).                                  Página: 1/1 
             Emitido no dia 15/01/2021 às           (data 
                   CONSULTAR QSA     °VOLTAR        €) IMPRIMIR 
                4% 
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                                                                   WEB 
                                                                                 RIVER 
                                                                                  ec  o  m 
                                                               ORÇAMENTO 
                       Solicitante: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA DO NORTE - MT 
                       Plano:                                                  Banda Larga 200 MBPS 
                                Fornecimento de internet Conexão de 
                       Valor da mensalidade: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). 
                        Orçamento valido por 7 dias 
                        Novo NOnão -     -MT, 05 de janeiro  de 2021. 
                        Diret&Co  e 
                        Web River Telecom 
                        Razão Social: Bom Jesus Papelaria e Informática LTDA  -  CNN 21.198.415/0001-91 
                                                                                                                   3539-6288 
                                    Senna, 650 - Centro - Novo Mundo — MT  - CEP 78.528-000 — Fone (66) 
                        Av Ayrton 
                                                                             REPÚBLICA 
                              ..                                                                                     FEDERATIVA DO BRASIL 
                               i       •. 
                               ..   ,..                                CADASTRO 
                                                                                                         NACIONAL DA 
                                                                                                                                                    PESSOA JURÍDICA 
                         NUMERO DE 
                                           INSCRIÇAO                                                                                                                                                          /2014
                                                                                COMPROVANTE DE                                                                                                       DATA DE ABERTURA 
                         21.198.415/0001-91                                                                                    INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  06/10 
                         MATRIZ                                                                                           CADASTRAL 
                         NO':e EA; 'RESARIAL 
                         wEe RI VER 
                                                TELECOMUNICACOES EIRELI 
                         TiTULO JO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)                                                                                                                                                               PORTE 
                         WEB 
                                   RIVER 
                                                TELECOMUNICACOES                                                                                                                                                                    EPP 
                         CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
                                             - 
                                               Comércio                                                      de 
                      L4751-2-°1                                  varejista especializado                          equipamentos e suprimentos de informática 
                                                          DAS 
                         CÓDIGO E DESCRIÇÃO                      ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
                         47.:).2-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 
                         47.&9-0-)3 - 
                                               Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 
                         53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida 
                         61.10-5-03                                   comunicação 
                                             - Serviços de                                      multimidia - SCM 
                         61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações 
                         73.19-0-02 - Promoção de vendas 
                         78_10-8-00 - 
                                               Seleção e agenciamento de mão-de-obra 
                                                                                                                           principalmente às empresas não especificadas anteriormente 
                         F2.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados 
                                                                       manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 
                         95.11-8-00 - Reparação e 
                                                                                                                                eletroeletrõnicos de uso pessoal e doméstico 
                                               Reparação e manutenção de equipamentos 
                         95.21-5-00 - 
                         cópic,c E 
                                        DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
                                                                                                                                    (de Natureza Empresári 
                         230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 
                         ,1-,R4r.0 IRC                                                                                                —I       NUMERO                     COMPLEMENTO 
                               AIRTON SENNA                                                                                                    613                        ...... 
                      LAV 
                             p                                         BAIRRO/DISTRITO                                                         MUNICIPIC                                                                                 UF 
                             .528-000                                  CENTRO                                                                  NOVO MUNDO                                                                                MT 
                      r78
                         ENOF        ;„o -                                                                                                     TELEFONE 
                       I                  ELETRONir.,-o
                                                                                                                                                       3539-6288/ (66) 3539-6013 
                         ORGATECNOVOMUNDO@HOTMAIL.COM                                                                                i         (66) 
                                  FEDERA1V0 
                         ENTE                        RESPONSÁVEL (EFR) 
                         ....**, 
                                         CADASTRAL                                                                                                                                             DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
                         SITUA ÇÃO 
                            nvA                                                                                                                                                                06/10/2014 
                       LA 
                                                          CADASTRAL 
                         MOTIVO DE SITUAÇÃO 
                                         ESPECIAL                                                                                                                                              DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
                         SITUAÇÃO                                                                                                                                                              ***** .., 
                         *....*..*. 
                                                                         Normativa RFB rf 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
                                          pela Instrução 
                    Aprovado 
                                                                                                                       hora de Brasília).                                                                                            Página: 1/1 
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                    Emitido no                      28101/2021 às 09:06:24 
                                            dia