DISPENSA 02-22 NET VIP PARTICIPANTE.txt

por Contole Master Adm publicado 01/01/2024 00h00, última modificação 16/07/2024 18h20

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                                                                       FEDERATIVA DO BRASIL 
                                              REPÚBLICA 
                                                                                                          JURÍDICA 
                                           CADASTRO NACIONAL DA PESSOA 
                                                                                                                                       URA 
              NÚMERO DE INSCRIÇÃO                                                              E DE SITUAÇÃO  Dl A4IT07ADIE20AB0E6RT 
              08.166.128/0001-31                 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
              MATRIZ                                                      CADASTRAL 
              NOME EMPRESARIAL 
                                                       INCORPORADORA LTDA 
               NOVA GUARITA CONSTRUTORA E 
                                                 DE FANTASIA)                                                                               PORTE 
               TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME 
               TELES PIRES CONSTRUTORA E INCORPORADORA                                                                                      EPP 
                                      ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
                      E DESCRIÇÃO DA 
               CÓDIGO 
                                          de edifícios 
               41.20-4-00 - Construção 
                                                  ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
                        DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 
               CÓDIGO E                                                                 anteriormente 
                                               engenharia civil não especificadas 
               42.99-5-99 - Outras obras de 
                                                                          recreativas 
                                              instalações esportivas e 
               42.99-5-01 - Construção de 
                                                                                                                                materiais 
                                                                                                      fibrocimento, gesso e 
                                             outros artefatos e produtos de concreto, cimento, 
               23.30-3-99 - Fabricação de 
               semelhantes 
               42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 
                                                              especiais 
                            Construção de obras de arte 
               42.12-0-00 - 
                                       terraplenagem 
                            Obras de 
               43.13-4-00 - 
                            Construção de rodovias e ferrovias 
               42.11-1-01 -                                                                    especificadas anteriormente 
                                                 profissionais, cientificas e técnicas não 
                            Outras atividades 
               74.90-1-99 - 
                                      análises técnicas 
               71.20-1-00 - Testes e 
                            Obras de irrigação 
               42.22-7-02 - 
                                                                                                                                              obras de 
                                                                             água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto 
               42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de 
               irrigação 
                                                                                 especificados anteriormente 
                                       especializados para construção não 
               43.99-1-99 - Serviços 
                                             estruturas metálicas 
               42.92-8-01 - Montagem de 
                                                           multimidia - SCM 
                            Serviços de comunicação 
               61.10-8-03 - 
                                              acesso às redes de comunicações 
               61.90-6-01 - Provedores de                                                                                          internet 
                                                                                 de aplicação e serviços de hospedagem na 
                                                      provedores de serviços 
                            Tratamento de dados, 
               63.11-9-00 - 
                                   DA NATUREZA JURÍDICA 
               CÓDIGO E DESCRIÇÃO 
                                    Empresária Limitada 
               206-2 - Sociedade 
               LOGRADOURO                                                               NÚMERO          COMPLEMENTO 
                 SANTO ANTONIO                                                          296 
               R 
               CEP                         BAIRRO/DISTRITO                              MUNICÍPIO                                              liF 
                                                                                                 NOVA DO NORTE                                 MT 
               78.505-000                  CENTRO                                       TERRA 
                          ELEIRÓNICO                                                    TELEFONE 
               ENDEREÇO      -
                                                                                                              9985-1230 
                                                                                             3534-1394/ (66) 
               CONTATO@NETVIPMT.COM.BR                                                  (66) 
                                RESPONSÁVEL (EFR) 
               ENTE FEDERATIVO 
               **... 
                                                                                                                          DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
               SITUAÇÃO CADASTRAL                                                                                    DATA 
               ATIVA                                                                                                 14/07/2006 
                                   CADASTRAL 
               MOTIVO DE SITUAÇÃO 
               SITUAÇÃO ESPECIAL                                                                                     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
            Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
            Emitido no dia 17/12/2021 às 09:21:34 (data e hora de Brasília).                                                                 Página: 1/1 
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                      CAIXA 
                      CAIXA 
                            ECONÕMICA FEDERAL 
                      Certificado de Regularidade 
                                                   do 
                      FGTS - CRF 
                      Inscrição:     08.166.128/0001-31 
                            Social:  NOVA GUARITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 
                     Razão 
                     Endereço:       RUA DAS GOIABEIRAS SN / CENTRO / NOVA GUARITA / MT / 78508-000 
                     A.Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da 
                      Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
                     identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
                     Tempo de Servico - FGTS. 
                     O  presente  Certificado  não  servirá  de  prova  contra  cobrança  de  quaisquer 
                      débitos  referentes  a  contribuições  e/ou  encargos  devidos,  decorrentes  das 
                     obrigações com o FGTS. 
                     Validade:30/12/2021 a 28/01/2022 
                     Certificação Número: 2021123001193012328805 
                     Informação obtida em 07/01/2022 10:28:48 
                     A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a 
                     verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
                                 MINISTÉRIO DA FAZENDA 
                                 Secretaria da Receita 
                                                       Federal do Brasil 
                                 Procuradoria-Geral da Fazenda 
                                                                 Nacional 
                      CERTIDÃO NEGATIVA DE 
                                                  DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
                                                           ATIVA DA UNIÃO 
                   Nome: NOVA 
                                 GUARITA CONSTRUTORA E 
                                                               INCORPORADORA LTDA 
                   CNPJ: 08.166.128/0001-31 
                   Ressalvado o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de 
                   responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
                   não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
                   da Receita Federal do Brasil (RFB) e a  inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
                   Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
                   Esta certidão é válida para o 
                                               estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
                   todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
                   sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
                   nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo 
                                                  único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
                   A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
                   endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
                   Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, 
                                                                                                    de 2/10/2014. 
                   Emitida às 
                             05:12:56        30/11/2021 
                                      do dia            <hora e 
                                                                data de Brasília>. 
                   Válida até 29/05/2022. 
                   Código de controle da certidão: C721.A91E.6F17.COD8 
                   Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
                                                                                                                                            Págin;
                                                                                PODER  JUDICIÁRIO 
                                                                             JUSTIÇA  DO  TRABALHO 
                                             CERTIDÃO 
                                                                   NEGATIVA DE 
                                                                                                DÉBITOS 
                                                                                                                   TRABALHISTAS 
                        Nome: 
                                     NOVA 
                                               GUARITA 
                                                                CONSTRUTORA E 
                                                                                             INCORPORADORA LTDA (MATRIZ E 
                        FILIAIS) 
                        CNPJ: 
                                     08.166.128/0001-31 
                                           n': 
                        Certidão                   415471/2022 
                        Expedição: 
                                               07/01/2022, às 
                                                                              10:30:59 
                                             05/07/2022 
                        Validade:                                   - 180 (cento e oitenta) 
                                                                                                                      dias, contados 
                                                                                                                                                     da data 
                        de sua 
                                       expedição. 
                                                            NOVA 
                        Certifica-se que                             GUARITA CONSTRUTORA E 
                                                                                                               INCaRPORADORA 
                                                                                                                                          LTDA 
                                                                                                                                                    (MATRIZ E 
                        FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 08.166.128/0001-31, NÃO 
                                                                                                                                                         CONSTA 
                        do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
                        Certidão emitida com base no art. 642-A da 
                                                                                                                   Consolidação das Leis do 
                        Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
                        na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
                        Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
                        Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
                        Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
                        anteriores à data da sua expedição. 
                        No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
                        a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
                        A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
                        autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
                        Internet (http://www.tst.jus.br). 
                        Certidão emitida gratuitamente. 
                                               IMPORTANTE 
                        INFORMAÇÃO 
                        Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
                         necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
                        inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
                        estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
                         acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
                         recolhimentos previdenciários, a  honorários, a  custas, a 
                                                                                           determinados em lei; ou decorrentes 
                         emolumentos ou a recolhimentos 
                         de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
                         Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
                                                                      r,úvida 2     sugesr. st:s   endt             . 
                                          ESTADO DE MATO GROSSO 
                                     PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
                                    SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
           CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
                                              PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E 
           TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS 
                                                   ESTADO DE FAZENDA 
                             PELA SECRETARIA DE 
                                          CND 
                                              N° 0035161007 
                                                                       TRIBUTÁRIAS JUNTO À 
                 CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO 
         Finalidade: 
         SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO 
                                    emissão: 09:34:06 
                     07/01/2022  Hora da 
         Data da emissão: 
         Nome/denominação do sujeito passivo: NOVA GUARITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 
         EPP 
              08.166.128/0001-31 
         CNPJ: 
         CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria 
                                                                                 processamento 
                                                               integradas ao sistema de 
                                                   informatizadas e 
                  008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases 
         Conjunta n° 
         de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de 
                                               junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do 
                             Dívida Ativa do Estado, 
         processamento de dados da 
              passivo acima indicado. 
         sujeito 
         Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa 
         quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. 
                                                                        não esteja informatizado ou 
                                                  obrigações cujo controle ainda 
                                      cumprimento de 
                               alcança o 
                     Certidão não 
               presente 
         OBS. A 
                                         Ativa. 
                                  da Dívida 
                  sistema da CND e/ou 
         integrado ao 
         A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou 
         www.pge.mt.gov.br. 
                       05/02/2022. 
         Certidao válida até: 
                   gratuito 
         Fornecimento 
                 Autenticação: 2TUA2AL2M7L222TB 
               de 
         Número 
                                                    de 1 
                                              Página 1 
                                             NET V:4 (
                                            PROPOSTA DE PREÇO 
                   Solicitante: Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova do Norte 
                   Plano Via Fibra Óptica 500 MB- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal. 
                                            Maria He en       ouza dos Santos 
                                                         Diretora 
                                                         /MT, 17 de janeiro de 2022. 
                                     Terra Nova do Norte 
                    NetVip MT 
                                                                                                — MT 
                                                Travessa São Paulo N°115 Centro —Terra Nova do Norte 
                    CNPJ 08.166.128/0001-31, 279 - 
                              3534-1394 
                    — Fone (66) 
              G'       '°
         01.                                                         Estado cle Mato Grosso 
                                                              Municipal de Terra Nova do 
           0 .1  Câmara                                                                                                                            Norte 
                                                                                                         N°02/2021. 
                                                                DISPENSA DE LICITAÇÃO 
                               ATA DE ANÁLISE DA 
                               Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, as oito horas, 
                               na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, sito a Av. Clóves Felicio Vetoratto n° 
                               206,  centro,  cidade e município  de Terra  Nova  do Norte,  Estado de Mato Grosso, 
                               reuniram-se  os  membros  da  Comissão  Julgadora  de  Licitações  desta  Câmara 
                               Municipal, nomeada através da Portaria n° 01/2022,  com a finalidade de analisar com 
                               base na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, o processo de DISPENSA DE 
                               LICITAÇÃO N° 02/2022, que tem por objetivo a contratação de empresa detentora de 
                                                                                                              banda larga com capacidade de 
                               provedor de internet para fornecimento de conexão de 
                               200 MBPS. conforme solicitação através do Oficio n° 02/2022 de 05/01/2022, emitido 
                               pelo Presidente da Câmara Municipal Vereador Adelar Marcante, solicitando a esta 
                               Comissão  de  Licitações  a  abertura  do  Processo  Licitatório.  Iniciada  a  reunião  o 
                               Presidente da Comissão solicitou que fosse lavrado em Ata, que a Justificativa  de 
                               Dispensa de Licitação como Parecer Jurídico foi pela admissibilidade do Processo de 
                               Dispensa  de  Licitação,  em  ato  continuo  realizou-se  a  análise  dos  documentos 
                               apresentados,  recebidas  as  propostas  de  preço  as  seguintes  empresas;  W  P 
                                                                 PROMARC TELECOMUNICAÇÕES — CNPJ 22.665.162/0001-
                               MOHAMAD KASSAB - 
                               81 com valor de R$ 190,00 mensal; WEB RIVER TELECOMUNICAÇÕES —  CNPJ 
                               21.198.415/0001-91  com  valor  de  R$  200,00  mensal  e  NOVA  GUARITA 
                               CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  CNPJ 08.166.128/0001-31 com valor 
                               de R$ 150,00 mensal;  Após a  análise  dos  documentos  e propostas a  Comissão 
                               decidiu-se  por  considerar  o  menor  preço  ofertado  pela  empresa  NOVA  GUARITA 
                               CONSTRUTUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  declara  a  referida  empresa 
                                                                                                                                         Nada mais a 
                                                                                                                        n° 02/2022. 
                                                                                   de Dispensa de Licitação 
                                              e vencedora do Processo 
                               habilitada                                                           08hs 25 minutos desta mesma data, a 
                                                             encerrada esta reunião às 
                               constar, declaramos                                                                               Comissão  e  pelo 
                               ata  após  de  lavrada  segue  assinada  pelos  membros  desta 
                                                                                                    da reunião. 
                                                                                     participou 
                                                                Municipal que 
                               Presidente da Câmara 
                                                                                               i l‘f/
                                                                        — P-(-:Stl<NTE DA COMISSÃO 
                               PAULO CEZAR GOULART 
                                                     sAcifk. 
                                                              SECRETARIA DA COMISSÃO 
                                               NOVAIS- 
                               LÉA LIMA 
                                                                                     COMISSAO 
                                                                               pA 
                                                   ZENNI — MEMBRO 
                                      ONEVIO 
                               OLI 
                                                                                              CÂMARA RA MUNICIPAL 
                               ADELAR M  C                    E        ESIDENTE DA 
                                                       APP11 
                                                http://www.camaraterranavadonorte.mt.gov.br            e-mail: legislativo(Ocamaratemanovadonorte.mt.gov. br 
                                                                                                                                                 3534-1108 
                                                                                                                                         (66) 
                                                                                                                            - Fone 
                                                                                                              Centro 
                                                                                Toniazzo, 206 - 
                                     Travessa Lucas Auxílio 
                      PROGRESSO 
       TRABALF 30 E                                                                                                     MT 
                                                                                                         Norte - 
                                                                             Terra Nova do 
                      - 
          ,..uurevo 
        % SP-         IR% 
                           CYA,                                                                          Grosso 
                                                                                            Mato 
                                                                                     de 
                                                                   Estado                                                                          Norte
                                                                                                                        Nova do 
                                                                                                     Terra 
                                                                                            de 
                                                            Municipal 
                                  Câmara                                                                                                                             .
                                                                                                                                                                       )1  o 
                                                                                                                                                                o0e     7/
                                                                                                                                                                    \Amo,/ 
                                                                                                                                                                  Nove 
                                                                                                                                                                       do"' 
                            DISPENSA N° 02/2022 
                                                                                                          janeiro de 2022. 
                                                                                         MT, 17 de 
                                                     Terra Nova do Norte - 
                            De: Comissão Permanente de Licitações 
      m••••                 Para: Adelar Marcante 
                            Presidente da Mesa Diretora 
                                                      Em atendimento a Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações, 
                            que  determina  a  comunicação  à  autoridade  superior  em  três  dias  para  a 
                            ratificação 
                                              da dispensa, considerando que esta comissão 
                                                                                                                         exarou seu parecer, e 
                            posteriormente encaminhou  presente processo a assessoria jurídica 
                                                                          o                                                                   para que 
                            a mesma exara-se seu parecer, sobre a legalidade da dispensa, observando o 
                            que  dispõe  no  Art.  24  inciso  I  e  II  da  Lei  8.666/93,  e  suas  alterações 
                            posteriores. 
                                                      Diante  do  acima  disposto,  esta  Comissão  encaminha  o 
                            presente  processo  com  todas  as  suas  peças,  para  que  Vossa  Excelência 
                            despache o que for 
                                                            de direito. 
                                                      Atenciosamente, 
                                                                                                  4 
                                                                                           zar Goulart 
                                                                           Pr  ide  te da C.P.L. 
                                             Mtp://www.camaraterranevadonorte.mt gov.br              e-mail: legislatuvogcamaraterranovadonorte.mt.gov.br 
                                  Travessa Lucas Auxílio 
                                                                              Toniazzo, 206 - 
                                                                                                            Centro - Fone (66) 
                                                                                                                                                3534-1108 
    TRABALHO E PROGRESSO                                                   Terra Nova do 
                                                                                                       Norte - MT