Verba Indenizatória 2019
REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Informação atualizada até 13/11/2024.
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA )
LEI 1.277/2016 AINDA VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.